0017536-37.2022.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017536-37.2022.8.16.0000/1 Embargos de Declaração Cível n° 0017536-37.2022.8.16.0000 ED 1 7ª Vara Cível de Londrina Embargante(s): CELINA DO CARMO VIEIRA Advogado: LUIZ CARLOS DELFINO Embargado(s): FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogados: MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES E OUTROS Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen

DECISÃO

MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO -

DECISÃO

UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU QUE INSERIU A DESTEMPO O PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE NO SISTEMA PROJUDI. AGRAVO DE INTRUMENTO TEMPESTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR A

DECISÃO

EMBARGADA.

1. Como é consabido, “os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material” (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1016740/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 14/02/2019).

2. Caracterizado o erro de fato, impõe-se a correção da decisão.

3. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 988.954/RJ).

4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeito infringente.

Vistos etc.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0017536-37.2022.8.16.0000/1 - ED 1, opostos por Celina do Carmo Vieira, contra a decisão monocrática (mov. 8.1 – A.I nº 0017536-37.2022.8.16.0000), que não conheceu do agravo de instrumento, assim ementada:

DECISÃO

MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO FORA DE PRAZO - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (Art. 932, III, do CPC/2015

2. É inadmissível o recurso protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC.

3. Recurso não conhecido e com seguimento negado (art. 932, III, do CPC). Inconformada, alega a parte embargante, em síntese, que: a) o agravo de instrumento é tempestivo, pois não consta qualquer informação nos autos no sentido de que decorreu o prazo para a parte embargante; b) o prazo deveria ser restituído, pois a secretaria não observou a juntada de nova procuração no mov. 801 - processo originário, tornando nula a intimação ocorrida.

Por fim, requereu o provimento dos embargos para declarar a tempestividade do agravo de instrumento (mov. 1.1). Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, alegando a impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração (mov. 10.1). No mov. 12.1, determinei a intimação da parte embargante para que, querendo, manifestasse-se sobre o alegado em contrarrazões. A parte embargante se pronunciou no mov. 22.1.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte embargada aduziu em sede de contrarrazões que o recurso não deve ser conhecido, visto que não estão presentes as hipóteses de cabimento. Contudo, afasto a preliminar em questão, posto que a parte embargante embasa seu recurso em premissa fática equivocada, sendo que, como é consabido, “os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material” (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1016740/RJ, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 14/02/2019). Logo, presentes os requisitos recursais, conheço dos embargos de declaração. Outrossim, consoante se depreende do art. 1.024, §2º, do CPC, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Desta feita, passo a analisar os embargos unipessoalmente. Pois bem. A parte embargante aduz que o agravo de instrumento nº 0017536-37.2022.8.16.0000 é tempestivo, pois, segundo o certificado na seq. ‘821.1’ do processo principal, diferentemente ‘não teria ocorrido o efeito preclusivo da r. decisão do sequencial n°. 803.1’”, bem como porque, “no caso especifico de Celina do Carmo Vieira (física) o mesmo [prazo] haveria de ser restituído ainda que de ofício vez que a secretaria deixou de observar a juntada de procuração de seq. ‘801’ na ação principal, a qual não trouxe qualquer ressalva ou menção à procuração anterior, implicando neste caso na sua revogação tácita, segundo o mais abalizado entendimento jurídico.

Desta feita, pugna pela atribuição de efeito infringente ao recurso em questão. Pois bem. Como é cediço, “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl no AgInt surja como consequência necessária AREsp 988.954/RJ - Rel.

Min. MOURA RIBEIRO - julgado em 19/06/2018 - DJe 29/06/2018). No caso em comento, a decisão embargada restou assim ementada (mov. 8.1 - AI): “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO FORA DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (Art. 932, III, do CPC/2015

2. É inadmissível o recurso protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC.

3. Recurso não conhecido e com seguimento negado (art. 932, III, do CPC)”. Contudo, analisando os autos de cumprimento de sentença e as razões trazidas nos aclaratórios, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Isso porque, por equívoco da Serventia de primeiro grau, o atual procurador da parte agravante/embargante, não foi inserido no PROJUDI e tampouco intimado da decisão recorrida (cuja expedição de intimação ocorreu em 23.02.2022), mas apenas o antigo procurador da parte embargante, Dr.

EDUARDO NAKONECZWZY, sendo que o atual advogado, Dr. LUIZ CARLOS DELFINO, foi cadastrado tão somente no referido sistema em 16.05.2022 (cf. histórico de substabelecimento fornecido pelo PROJUDI). Ocorre que, em 16.11.2021, a parte embargante peticionou nos autos (mov. 801.1 – processo de origem), informando a juntada de nova procuração e revogação da antiga, requerendo que as intimações apenas de dessem em nome do novel patrono.

Verbis: “(...) À seq. 785 e objetivando a regularização da representação processual da requerida a parte pugnou pela juntada aos autos de seu instrumento de procuração, entretanto e por lapso acabou não anexando o documento, motivo pelo qual ora se junta.

Isso posto e considerando que a juntada superveniente de novo mandato pressupõe a revogação dos poderes anteriormente conferidos ao antigo causídico, requer seja a substituição anotado nos autos de forma a que doravante todas as intimações direcionadas à pessoa de Celina do Carmo Vieira da Rosa (na condição de pessoa física) seja realizada e passe a constar exclusivamente em nome deste signatário LUIZ CARLOS DELFINO, OAB/PR 54.214, sob pena de nulidade”.

E no mov. 803.1 – processo de origem (decisão agravada), o juízo singular determinou à Serventia as anotações necessárias quanto à regularização da representação processual. Litteris: “(...)

1 - Promova-se a anotação da regularização da representação processual de sequência ‘801.2’ para a executada CELINA (pessoa física). Anotações necessárias.” Sendo assim, consoante se verifica, este Relator foi induzido a erro ao não conhecer do agravo de instrumento. Desta feita, reconheço o alegado vício na decisão monocrática, pelo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, com excepcional efeito infringente, para conhecer do agravo de instrumento nº 0017536-37.2022.8.16.0000, já que interposto tempestivamente.

III –

DISPOSITIVO

Destarte, monocraticamente, acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para reformar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento nº 0017536- 37.2022.8.16.0000. Após o trânsito em julgado desta decisão, voltem conclusos os autos do agravo de instrumento supramencionado para análise da liminar pleiteada, com a devida urgência. Intimem-se. Curitiba, datado pelo sistema.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017536-37.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0017536-37.2022.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Embargante(s): CELINA DO CARMO VIEIRA Embargado(s): FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA Fui designado para substituir o eminente Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen no período de 19 a 20 de maio de 2022 junto à colenda 16ª Câmara Cível.

Durante a substituição do Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen foram distribuídos originariamente 13 (treze) processos da 16ª Câmara Cível. Foram vinculados automaticamente pelo sistema Projudi 13 (treze) processos. Logo, cumpriu-se a regra dos 100% dos feitos distribuídos, de acordo com o disposto no artigo 61, caput, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, com o prestimoso auxílio da assessoria do Des.

Luiz Fernando Tomasi Keppen. No período dessa substituição vieram conclusos 19 (dezenove) recursos, dentre os quais, 08 (oito) apelações cíveis, 10 (dez) agravos de instrumento e 01 (um) embargos de declaração. Foram apreciadas e despachadas todas as liminares e dado andamento aos processos que ainda não estavam aptos à confecção de voto para julgamento. De consequência, diante do encerramento da substituição acima indicada, que perdurou entre 19 a 20 de maio de 2022, e da ausência de vinculação ao presente feito, conforme relação abaixo especificada, devolvo aos devidos fins, sem deliberação, os seguintes processos: Apelação Cível nº 0000894-89.2013.8.16.0101 Apelação Cível nº 0011575-49.2021.8.16.0001 Embargos de Declaração nº 0017536-37.2022.8.16.0000/01 Curitiba, 23 de maio de 2022.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017536-37.2022.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0017536-37.2022.8.16.0000 7ª Vara Cível de Londrina Agravante(s): CELINA DO CARMO VIEIRA Advogado: LUIZ CARLOS DELFINO Agravado(s): FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogados: MARCOS LARA TORTORELLO E OUTROS Interessado (1): CELINA DO CARMO VIEIRA DA ROSA ME Advogado: LUIZ CARLOS DELFINO Interessado (2): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogados: MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES E OUTROS Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen D DE EC CI IS SÃ ÃO O M MO ON NO OC CR RÁ ÁT TI IC CA A – – A AG GR RA AV VO O D DE E INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO FORA DE PRAZO. RECURSO INTERPOSTO FORA DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. “Incumbe ao relator não conhecer de recurso

1. “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (Art. especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (Art. 9 93 32 2,, I II II I,, d do o C CP PC C//2 20 01 15 5

2. É inadmissível o recurso protocolizado fora do prazo de 15

2. É inadmissível o recurso protocolizado fora do prazo de 15 d diia as s p pr re ev viis stto o n no o a ar rttiig go o 1 1..0 00 03 3,, § § 5 5º º d do o C CP PC C.. 3 3.. R Re ec cu ur rs so o n nã ão o c co on nh he ec ciid do o e e c co om m s se eg gu uiim me en nt to o n ne eg ga ad do o ( (a ar rtt.. 9 93 32 2,, I II II I,, d do o C CP PC

C) )..

Vistos, etc.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Celina do Carmo Vieira, contra decisão proferida na ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, nº 0067014-84.2013.8.16.0014, proposta pela parte agravada Fort Credit Fomento Comercial LTDA em face da parte agravante Celina do Carmo Vieira da Rosa e outros, nos seguintes termos: “(...)

2 - Prossiga-se no Cumprimento de Sentença para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘802.1’.

3 - Defiro o pedido formulado na sequência ‘802.1’ e determino seja expedido novo ofício/mensageiro, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, nos moldes do expediente de sequência ‘519’, em cumprimento ao comando de sequência ‘509’, para a formalização da penhora no rosto dos autos 0057353- 81.2013.8.16.0014 da 3a Vara Cível de Londrina a partir do valor atualizado da dívida (item ‘2’), com solicitação de bloqueio de levantamento de valores até nova deliberação.

Finalizada a providência, intimem-se a todos.

4 - A impugnação à penhora do imóvel de matrícula 58.109 do 2º RI de Londrina/PR apresentada pela parte executada na sequência ‘783’ não comporta guarida porque: a) a dívida decorre de contrato de fomento mercantil emitida pela executada W EBGRAPH/CELINA DO CARMO-ME e por seus sócios, inclusive a executada CELINA (pessoa física) (vide sequências ‘1.4/1.15’), o que motivou o ajuizamento da Ação Monitória em SET/2013, com constituição do título executivo através da sentença prolatada na sequência ‘140’ em NOV/2014; b) através do comando de sequência ‘772’ foi autorizada a penhora sobre 50% do imóvel de matrícula 58.109 do 2º RI de Londrina/PR mas ainda sem notícia de formalização da constrição, diante da antecipação da defesa por CELINA; c) as certidões de sequências ‘783.2/783.5’ apontam que o imóvel é de propriedade de CELINA em condomínio com terceiro que não integra a lide, tendo ela reproduzido no bojo da peça de sequência ‘783.1’ a fatura de energia elétrica de JUN/2021em seu próprio nome, pretendendo o reconhecimento da impenhorabilidade; d) a documentação juntada é insuficiente para concluir que se trata de imóvel que efetivamente se presta à residência da família e, portanto, sujeito á proteção da impenhorabilidade; “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE 5 (CINCO) IMÓVEIS.

1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). EXECUTADO-AGRAVANTE QUE APRESENTA UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO

MANTIDA NESSE ASPECTO. […] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16

CC. AI 5057-80.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 20/07/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). d) trata-se de imóvel adquirido através de escritura pública firmada em NOV/2012, com registro na matrícula apenas em 13/07/2020 (vide ‘R.8’ da matrícula reproduzida na sequência ‘783.3’), o que induz presumir com elevado grau de certeza que parte dos créditos decorrentes do contrato de fomento mercantil firmado com a parte exequente e não quitado administrativamente se prestaram à aquisição deste bem específico; e) ausência de iniciativa concreta de CELINA para quitação da dívida em aberto por qualquer meio autoriza a manutenção da constrição, nesta fase e por esta via, para viabilizar a realização diligências para satisfação do crédito aqui executado.

Por fim, não há aquiescência do credor, tal como se vê da peça de sequência ‘797’.

5 - Com fundamento nessas premissas, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 58.109 do 2º RI de Londrina/PRdeterminada na sequência ‘772’, para todos os fins.

6 - Prossiga-se através do integral cumprimento do comando de sequência ‘772’, a partir do item ‘3’.

7 - Informem as partes no prazo comum de dez dias:

I - se há interesse na avaliação administrativa e por consenso do bem penhorado, com consequente e substancial redução de custos;

II - se há interesse na adjudicação pela credora;

III - se há interesse na venda direta a terceiros;

8 - Intimem-se. (mov. 803.1 – processo de origem)”. Preliminarmente, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, sustentando que não tem condições de arcar com as despesas processuais. No mais, alega a parte agravante, em síntese, que: a) o bem penhorado é o único imóvel em nome da agravante, o que foi comprovado por certidões expedidas pelos cartórios de registro de imóveis, bem como pela conta de luz que o mesmo se encontra em seu nome e é utilizado como sua moradia; b) “em nada impede a aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem se o Cumprimento de Sentença está a se escorar em título executivo judicial originário de ação ajuizada em 2014, que teve como base título executivo extrajudicial emitido pela executada”; c) o fato da fatura da energia não estar em nome da agravante não afasta o reconhecimento da impenhorabilidade; d) “a presunção de que o imóvel teria sido adquirido com o fruto dos descontos realizados pela empresa da Agravante junto à empresa Agravada não passa de mera conjectura”, não podendo a má-fé ser presumida; e) a não quitação da dívida e a negativa do credor ao pedido formulado não possuem relação direta com a alegação de impenhorabilidade.

Colacionou certidão de intimação de oficial de justiça, a fim de comprovar que o endereço do imóvel penhorado é de sua moradia. Por fim, pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão “a quo” (mov. 1.1)..

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposto no art. 932, III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Cumpre ressaltar, todavia, que sendo julgado o recurso por decisão monocrática, eventual arguição de nulidade da decisão, desde que consistente, poderá ser superada com a possibilidade de manejo de agravo interno, nos termos do disposto no art. 1.021, do CPC/2015.

Pois bem. Como se sabe, o objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.

Da análise dos autos, observa-se que a intimação da r. decisão de primeiro grau foi expedida em 23/02/2022 (mov. 805), tendo a parte agravante realizado a leitura em 04/03/2022 (mov. 808), sexta-feira. Iniciou-se o prazo para interposição de recurso em 07/03/2022, segunda-feira, primeiro dia útil subsequente à leitura. O art. 1.003, §5º, dispõe que o prazo para interposição de recurso, excetuados os Embargos de Declaração, é de 15 dias úteis.

Assim, o termo final para interposição do mencionado recurso se deu em 25/03/2022. Ratifica-se a análise supra pelo detalhamento de prazo extraído do sistema Projudi, abaixo colacionado: Contudo, o presente agravo foi interposto somente em 28/03/2022 (mov. 1.1), quando já escoado o prazo recursal. Assim, verifica-se a intempestividade do recurso e, consequentemente, a inadmissibilidade por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Portanto, deixo de conhecer do agravo de instrumento.

III –

DISPOSITIVO

Do exposto, não conheço do agravo de instrumento, diante da manifesta inadmissibilidade (art. 932,

III – CPC). Intimem-se. Curitiba, datado pelo sistema. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR