0017536-37.2023.8.16.0021

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

NESTOR DELIBERALI, CRISTINA VALERIO DE ARAUJO CLARO, JOCELINO LIMA DE OLIVEIRA

Com efeito, considerando que o orçamento apresentado com a exordial está desacompanhado de qualquer prova de quitação direta pelo demandante e, sendo defeso postular direito alheio em nome próprio, somente a legítima proprietária do veículo pode perquirir a reparação por eventuais prejuízos sobre o seu bem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MARIDO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

AINDA QUE CONDUTOR, POR OCASIÃO DO EVENTO, TAL FATO NÃO LHE DÁ LEGITIMIDADE A PLEITEAR DANOS MATERIAIS. AINDA ASSIM, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR DESEMBOLSOU O VALOR NECESSÁRIO AO CONSERTO, PLEITEADO. DOCUMENTO JUNTADO A FIM DE EMBASAR A CONDENAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O EVENTO DESCRITO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA E EXTINGUIR O PROCESSO. (TJRS.

Recurso Cível Nº 710.***.***-94, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Silva Raabe, Julgado em 26/08/2015). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ARCOU COM O CONSERTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO EM SEU NOME.

LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039482-38.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2022). 3.b. Noutro vértice, o pedido de indenização pelos danos materiais suportados pela autora, em virtude de acidente trânsito ocasionado pela parte ré, deve ser acolhido, isto porque (a) o demandante Cristina, proprietária do veículo Ford/Focus, placas OPQ-5842, alegou que, no dia 23.05.2023, por volta das 09h45min, o seu companheiro, Sr.

Jocelino, estava conduzindo o seu veículo pela Rua Jacarezinho, próximo do nº 1340, quando ao tentar efetuar a manobra para adentrar em uma vaga na faixa de estacionamento, o reclamado, que estava parado na vaga anterior e dentro do veículo Renault Logan EXP, placas ARR-8430, abriu a porta do carro, ocasionado a colisão na lateral do bem; b) o demandado, por sua vez, em sede de contestação (mov. 24.2), relatou que estava estacionado na faixa lateral e ao abrir a porta para descer do seu carro, o veículo conduzido pelo Sr.

Jocelino, que estava na pista de rolamento, bateu na sua porta; c) pois bem, ficou devidamente comprovado nos autos, através do Boletim de Ocorrência BATEU nº 1071191/5 (mov. 1.5, fl. 7/10), aliados aos registros fotográficos (mov. 1.4), que a conduta do réu foi determinante para a ocorrência da colisão lateral, objeto da presente lide, eis que agiu com imprudência ao abrir a porta do seu veículo, sem observar que o carro da autora estava em circulação; d) ora, cediço que o condutor do veículo Ford/Focus, estava trafegando dentro da via de trânsito e tinha preferência para fazer a manobra e adentrar na vaga de estacionamento existente na lateral da pista, todavia, foi interrompido pelo demandado que, sem a devida cautela, abriu a porta para descer do veículo dele – que, como reconhecido pelo próprio réu, estava parado –, deixando de atentar que o veículo do polo ativo estava em plena circulação; e) isto porque, nos termos da legislação de trânsito (art. 49, do CTB), o condutor não deverá abrir a porta do seu veículo ou descer dele, sem antes se certificar de que esta conduta não constitui perigo para ele ou para os usuários da via; f) assim, constatada as avarias ocasionadas no veículo da demandante, é inequívoca a obrigação de indenizar no presente impasse, nos termos do art. 186 e art. 927, caput, ambos do Código Civil e no art. 28, art. 29, inciso II e 49, estes do Código de Trânsito Brasileiro, infringidos pelo requerido, que além de ser o legítimo proprietário do automóvel causador do acidente, praticou a conduta geradora do sinistro; g) com relação ao valor a ser indenizado em virtude da colisão do veículo, infere-se que a autora carreou aos autos três orçamentos, de empresa idônea, com a descrição do veículo e dos serviços a serem realizados para o devido reparo, devendo ser acolhido, nos termos do pedido, aquele de menor valor, qual seja, R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) (mov. 1.5).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM PORTA DE VEÍCULO ABERTA. RECORRENTE QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA PARA ABRIR A PORTA E DEU CAUSA AO ACIDENTE. DEVER PREVISTO NO ART. 49, CTB.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001403-16.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.07.2022).

4.

DISPOSITIVO: Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões deduzidas na petição inicial, para o fim de: a) JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI e Lei n° 9.099/95, art. 51, § 1°), por manifesta ilegitimidade ativa, exclusivamente em relação ao autor Jocelino Lima de Oliveira; b) CONDENAR o réu a pagar à autora Cristina o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a contar a partir do prejuízo (23.05.2023), conforme Súmula 43 do STJ e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (30.06.2023); Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado sem pagamento pelo réu, incumbirá a parte autora requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R.

I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO