0017536-54.2020.8.16.0017

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, RONCAGLIO JUST & HOFFMAN ADVOGADOS

Advogados

TARLOM FALLEIROS LEMOS (OAB 20406/PR), EDUARDO RONCAGLIO GUERRA (OAB 36804/PR), PAULO ROBERTO HOFFMANN (OAB 25786/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, RONCAGLIO JUST & HOFFMAN ADVOGADOS

Advogados

TARLOM FALLEIROS LEMOS (OAB 20406/PR), EDUARDO RONCAGLIO GUERRA (OAB 36804/PR), PAULO ROBERTO HOFFMANN (OAB 25786/PR)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, JOÃO ANTONIO DE BARROS, LINEU HENRIQUE BUENO CAGNI, LLJ CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (OAB 33832/PR), TARLOM FALLEIROS LEMOS (OAB 20406/PR), LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO (OAB 87706/PR), EDUARDO RONCAGLIO GUERRA (OAB 36804/PR), PAULO ROBERTO HOFFMANN (OAB 25786/PR), LINEU HENRIQUE BUENO CAGNI (OAB 76093/PR), FERNANDA SEGATTA LOCATELLI (OAB 54454/SC)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Destinatários

ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, JOÃO ANTONIO DE BARROS, LINEU HENRIQUE BUENO CAGNI, LLJ CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (OAB 33832/PR), TARLOM FALLEIROS LEMOS (OAB 20406/PR), LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO (OAB 87706/PR), EDUARDO RONCAGLIO GUERRA (OAB 36804/PR), PAULO ROBERTO HOFFMANN (OAB 25786/PR), LINEU HENRIQUE BUENO CAGNI (OAB 76093/PR), FERNANDA SEGATTA LOCATELLI (OAB 54454/SC)

5. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

6. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc.

VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 6.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 6.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo.

7. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil).

8. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

Tampouco advogados que renunciaram, já que nesse caso, se houve e assim entenderem, deverão ajuizar ação autônoma de arbitramento.

4. Assim, conheço dos embargos da ré (seq. 238.1), para dar provimento, nos termos acima, esclarecendo a distribuição da sucumbência entre os ilustres advogados que atuaram no processo.

5. As queixas da parte ativa já foram rechaçadas na seq. 321.1, sendo mais uma vez inconformismo, pelo que rejeito os embargos de declaração da seq. 237.1.

6.

Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Noutros termos, dos 10% sobre o valor da causa, caberá 1/3 para cada um, cujo ônus recaiu sobre a parte ativa. Por isso, conheço dos embargos dos réus, para dar provimento, nos termos acima, esclarecendo a distribuição da sucumbência entre os ilustres advogados que atuaram no processo.

4. Quanto aos embargos da parte ativa, ressalvado o questionamento sobre os honorários, já resolvido acima, merecem desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.

No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Ora, esse processo se trata de consignação em pagamento, tendo a parte ativa sido alertada inúmeras vezes quanto ao correto procedimento, inclusive, quanto necessidade de efetuar os pagamentos/depósitos nos prazos corretos, sob a pena de extinção sem exame de mérito.

A pretensão apensa, embora conexa, porque referente ao mesmo negócio jurídico, não impede a extinção desse processo, de rito especial, pelos motivos já deliberados na sentença da seq. 217.1. Jamais houve deferimento de suspensão ou medida que autorizasse a paralisação dos depósitos, tendo a parte ativa, por conta e risco suspendido o pagamento. Destarte, as supostas máculas do negócio, discutida no processo apenso, somente poderão ser resolvidas lá, não aqui, porque essa demanda tinha o fim de ilidir a mora da autora, questão prejudicada por ela, que cessou os pagamentos, criando embaraço à prestação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nada obstante, extinta sem exame de mérito, é claro que não há que se reconhecer nenhum credor, vez que inviável tal seguimento. Soma-se a isso que, o processo apenso, repita-se, dada as discussões e pretensões de rescisão do negócio, daria ensejo à perda superveniente de interesse. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte ativa.

5.

Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

A parte ré, JOÃO ANTONIO DE BARROS, se manifestou na seq. 171.1, requerendo entre outras questões, a extinção por ausência de depósito das parcelas. Manifestações nas seqs. 174.1, 190.1, 212.1, 213.1 e 214.1. A Serventia certificou sobre os valores depositados nos autos (seqs. 179.1-179.3). Requerimento de intervenção de terceiro na seq. 201.1. Relatei e decido.

II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A fim de se isentar da obrigação contraída e com dúvida quanto ao legítimo credor, a parte ativa ajuizou essa demanda. Para tanto, foi recebida com autorização para que fosse efetuado os depósitos judiciais nos termos, formas e modos do contrato da seq. 1.3. A consignação em pagamento se traduz em direito do devedor, nas hipóteses legais, de se liberar da obrigação desde que o faça na espécie, tempo e forma ajustados, ou seja, é meio de extinção de obrigação (art. 334 e 336, do CC e 539 e segs., do CPC).

Conforme o art. 335, do CC, tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso dos autos, se trata de dúvida a quem pagar, pelo que, como já havia sido esclarecido nos autos, referida demanda deve seguir o disposto nos arts. 547 e 548, do CPC. Veja: Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Art. 548. No caso do art. 547 :

I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;

II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;

III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum. Entretanto, no curso dos autos, além de outras intercorrências e discussões que extrapolam o limite da demanda, por exemplo, quanto a regularidade da existência do crédito objeto da demanda, sua validade etc., a parte ativa deixou de cumprir com sua obrigação ao não efetuar o depósito dos valores na integralidade.

A despeito da emissão de guia para pagamento (seqs. 156 e 163), dos valores de R$ 400.000,00 e R$ 22.500,00, com vencimento para 21/07/2021 e 05/08/2021, respectivamente, a parte ativa não efetuou o depósito no modo e tempo, como se denota da certidão da seq. 179.1. Com efeito, embora ela tenha requerido a suspensão dos pagamentos, houve indeferimento dessa medida, sendo devidamente alertada de que o não depósito poderia ensejar no julgamento sem exame de mérito (seq. 155.1).

Sobre isso, assim dispõe o art. 542, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 542. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Destarte, ante a ausência de depósito, esse processo deve ser extinto sem exame de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Salienta-se, mais uma vez, que as diversas outras discussões que foram trazidas à baila, sequer poderiam ser conhecidas no bojo desses autos.

Nada obstante, também há conhecimento do processo apenso nº 0016086-42.2021.8.16.0017, no qual a parte ativa busca a rescisão do negócio que deu origem ao débito que tentou ilidir nesses autos, o que evidentemente, daria ensejo a perda superveniente de interesse. Assim, de qualquer forma, essa demanda não se sustenta (ou se sustentaria). As intervenções requeridas e outros requerimentos, restam prejudicados.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo sem resolução de mérito as pretensões deduzidas por ELETROFIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS representado(a) por João Alberto Forlan em face de JOÃO ANTONIO DE BARROS, LINEU HENRIQUE BUENO CAGNI, LLJ CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, todos qualificados, nos termos dos 485, inc. IV e art. 542, parágrafo único, ambos do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Como a parte ativa deu causa a extinção, à luz das regras da sucumbência e da causalidade, imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária do ilustre patrono da parte ré, ora é fixada em 10% sobre o valor da causa.

Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, os valores depositados nos autos, deverão ser restituídos à parte ativa, subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. Assim, desde já fica autorizada a expedição de alvará via transferência eletrônica para conta eventualmente indicada pela parte ativa. Comunique-se o Juízo da penhora de rosto anotado nos autos (seq. 157), quanto ao julgamento desse processo.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

4. No mesmo prazo acima, as partes poderão se manifestar sobre eventual tratativa de acordo, inclusive, exibindo respectivo instrumento.

5. Oportunamente, independente de cumprimento, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.

No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erro materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Ora, quanto à questão da ausência de procuração, não se trata de omissão, porque isso jamais foi suscitado anteriormente pela parte, sendo irregularidade processual sanável antes do julgamento, podendo a parte ter informado por mera petição.

A despeito disso, não tem o condão de altera a conclusão da decisão da seq. 73.1. De novo, os apontamentos da seq. 67.1, só serão dirimidos em sentença. Aliás, como mencionado anteriormente, vez que, ao autor, dado o procedimento eleito, de consignação ao pagamento por dúvida de quem seria credor, basta a extinção do débito, sendo que a questão do real titular fica postergada para fase seguinte, que sequer envolve o autor (art. 548, inc.

III, do CPC), não havendo qualquer justificativa de se abrir essa discussão antes do julgamento anunciado. Ainda, observa-se pelos embargos de declaração que as questões que o autor quer ver esclarecidas, em verdade, são alheias ao objetivo dessa demanda (dar pagamento), como por exemplo, para se apurar quem seria "o responsável pelo negócio" a fim de que ele, com esse conhecimento, possa tomar outra providências.

Mas, como insistentemente dito, isso não é relevante para o momento que basta dar cabo à obrigação da parte ativa (de pagar) assumida perante os réus, que depois, será resolvida, repita-se entre eles, não como autor. Também não houve erro material, basta o autor se atentar e ler o conteúdo da petição da seq. 48.1. E, para que não haja mais dúvidas ora transcreve e destaca: [...] manifestar que não tem nenhuma objeção e que concorda oficiosamente com os pedidos formulados na petição inicial.

3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos.

4.

Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos.

5. Alerto à parte que a reiteração de embargos de declaração com as mesmas discussões poderá implicar em multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

6. Por celeridade determino a intimação dos réus, LINEU, LLJ e VALÉRIA, para regularizar sua representação processual exibindo instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, do CPC. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH