0017536-72.2025.8.16.0019

Processo:0017536-72.2025.8.16.0019(Recurso Inominado)Relator(a):Manuela Tallão BenkeÓrgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:18/05/2026Ementa:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTOS ONLINE. ENTREGA DO PEDIDO DE MODO PARCIAL. COBRANÇA INTEGRAL DE FRETE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO FRETE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE QUE O FRETE NÃO É CALCULADO POR ITEM, MAS PELA DISTÂNCIA PERCORRIDA, SENDO DEVIDO INTEGRALMENTE MESMO COM A ENTREGA PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS DE DEMONSTRAR A FORMA DE CÁLCULO DO FRETE.

DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-72.2025.8.16.0019 Processo: 0017536-72.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$28.999,00 Polo Ativo(s): Luciane Aparecida de Andrade Polo Passivo(s): Senff Shoping Dispenso a parte recorrente do recolhimento das custas.

Inexistem fatos impeditivos ou extintivos, o meio é adequado, a parte é legítima, há interesse e a interposição foi tempestiva, razão pela qual recebo o recurso inominado no efeito devolutivo (enunciado nº 166 do FONAJE).

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez (10) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. M.

C. Puppi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-72.2025.8.16.0019 Processo: 0017536-72.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$28.999,00 Polo Ativo(s): Luciane Aparecida de Andrade Polo Passivo(s): Senff Shoping

1. Antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte recorrente para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de renda referente aos últimos 3 (três) meses, podendo ser cópia do seu holerite/contracheque/CTPS ou, se não for assalariada, exibir cópia da sua última declaração de imposto de renda ou prova de ser isenta para declarar, sob pena de indeferimento.

2.

Intime-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta