0017536-75.2021.8.16.0031

O juízo determinou que a parte autora, diante dos documentos apresentados pelo requerido, promova a conferência do contrato e início dos seus descontos frente ao conteúdo dos seus extratos de conta bancária,(i) (ii) descreva de modo categórico se obteve ou não benefício econômico ou mais valia através do contrato que está em discussão, e também promova a juntada aos autos dos referidos extratos na medida em que são necessários para o correto conhecimento e julgamento da(iii) demanda e já seriam de antemão necessários até mesmo para a correta formulação da pretensão com base em fatos concretos (mov. 36.1).

Instada a manifestar esclarecendo os pleitos iniciais diante dos documentos ora juntados, a parte reiterou pleito inicial (mov. 40.1). O feito foi extinto sem julgamento de mérito por verificar a falta de pressuposto processual de validade do processo, haja vista a deficiência da petição inicial/demanda na medida em que a causa de pedir foi deduzida abordando fatos hipotéticos ou possíveis, sem que tenha existido qualquer conferência prévia para superação da indefinição e para que os fatos fossem deduzidos em conformidade com a verdade passível de ser alcançada antes do ajuizamento, transferindo-se ao Poder Judiciário a simples conferência do contrato sem que tenha sido contatado nenhum indício de violação contra direito (mov. 42.1).

Interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 46.1/7). Contrarrazões (mov. 57.1) Acórdão cassando a sentença (mov. 63.1). Instada a esclarecer quem seriam as testemunhas que assinam a procuração juntamente com a parte analfabeta (mov. 74.1), a parte esclareceu que adotou a forma prevista em legislação (mov. 77.1). Decisão de saneamento mov. 79.1. Apresentadas alegações finais movimentos 82 e

83. Da nulidade da contratação. O autor pretende a declaração de nulidade dos descontos em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido é improcedente. Veja-se que a instituição ré se desincumbiu do ônus probatório, vez que comprovou a contratação pelos contratos assinados de mov. 23.2, 23.5, 23.7, 23.10, 23.14, 23.16, a disponibilização dos valores contratados pelos recibos do remetente de mov. 23.8, 23.18 e 23.19.

Nesse sentido, faz-se necessário deixar claro que a incidência das regras consumeristas não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo que a ausência de contestação ou de provas que demonstrem a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito não conduz à imediata procedência da ação. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇAÕ DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. OFERTA. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à constroversia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (TJ-ES - APL: 00074986820178080030, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 19/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019) No caso dos autos, veja-se que a autora não conseguiu fazer prova mínima de seu alegado direito, pois se limitou apenas a afirmar que nunca assinou o contrato de empréstimo, e que a instituição bancária estava realizando os descontos de maneira indevida e, por fim, apresentou o extrato de seu benefício do INSS, em que constam os descontos que estão sendo realizados (mov. 1.7).

Por outro lado, analisando-se os documentos apresentados pelo réu, à luz das regras consumeristas, e tendo em vista a inversão do ônus da prova, tem-se que são suficientes para demonstrar a efetiva contratação. Ora, a instituição bancária logrou êxito em comprovar a contratação, por meio dos contratos bancários, o que já basta para concluir que o pedido é improcedente, já que a principal tese manifestada na inicial é a da não assinatura do contrato de empréstimo consignado.

Ressalte-se que o documento de identificação apresentado em anexo aos contratos (23.2, 23.5, 23.7, 23.10, 23.14, 23.16) é idêntico ao documento de identificação apresentado pelo autor quando do ajuizamento da inicial (mov. 1.4). Quanto aos demais pedidos, de devolução de valores, cessação de descontos e indenização por danos morais, também não podem ser acolhidos, diante da inexistência de qualquer nulidade no contrato firmado, não havendo que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretende o autor.

Da litigância de má-fé. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que incidir em alguma das condutas do art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O conjunto fático-probatório demonstrou que as alegações do autor são improcedentes. No entanto, isso não conduz à conclusão de que litiga de má-fé, tal como sustenta o banco réu, já que não restou evidentemente comprovada a intenção dolosa de ser alterada a verdade dos fatos. De acordo com entendimento doutrinário: "a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc.

II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art.

77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.”(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico].

3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) O que se vê, portanto, é que o autor somente que postulou o direito que entendia ser seu - de ver cessados os descontos de empréstimo que, ao menos quando do ajuizamento da ação, afirmava desconhecer. O fato de no curso da ação ter sido demonstrado que a contratação efetivamente ocorreu não demonstra a ocorrência de atuação falsária. Nesse sentido, veja-se o entendimento manifestado pelo e.

Tribunal de Justiça em julgado análogo: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO.

SENTENÇA

REFORMADA, EM PARTE. "{...) O exercício legítimo do constitucional direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo.

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1400776/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016). Nessas condições, haja vista tratar-se, a autora, de pessoa com idade avançada, com baixo grau de instrução, é plausível a alegação de não se lembrar se realmente assinou o contrato de consignação dentre muitos existentes em seu benefício, não se pode concluir que houve o intuito deliberado e doloso de alterar a veracidade dos fatos ao ajuizar a demanda declaratória, a justificar a imposição da litigância de má-fé. (TJ-PR - APL: 00103150820208160021 PR 0010315-08.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020) Desse modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., DIAIR ANA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR), OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB 63520/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., DIAIR ANA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR), OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB 63520/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., DIAIR ANA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR), OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB 63520/PR)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., DIAIR ANA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR), OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB 63520/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., DIAIR ANA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)

A falta da análise de extratos demonstrou que as demandas do gênero estão sendo formuladas de maneira genérica, ou seja, sem preocupação quanto a plausibilidade e acerto das afirmações/alegações pela inexistência dos contratos, sendo reflexo a transferência aos requeridos e instituições financeiras do ônus da comprovação dos elementos de existência e validade dos contratos então questionados genericamente.

As relações jurídicas travadas em meio social estão sendo tornando cada vez mais complexas e numerosas, as contratações em massa ganham cada vez mais espaço, e a busca pelo sucesso econômico por aqueles que ostentam a capacidade postulatória de acionar o Poder Judiciário não pode ocorrer mediante submissão da atividade jurisdicional aos seus interesses secundários, como se fosse possível que a jurisdição seja exercitada para simples conferência de contratos, sem que exista ao menos indicativos ou verossimilhança sobre a violação de direitos.

A jurisdição é aplicação da lei contenciosamente, para solver litígios efetivamente existentes, mas sem a análise mínima sobre a existência de violação contra direito, relegando-se a tarefa para a imaginação da parte que pretende meramente afirmá-lo como existente em cada contrato daqueles que celebrou massivamente, sem nada se conferir ou contrastar, estaremos a “gerar” conflitos e processos na mesma proporção da vontade das partes! 3 Em verdade, trata-se de judicialização predatória que deve ser coibida até posterior trato da questão pelo Poder Legislativo, pois se for admitido como possível que cada pessoa questione indistintamente a integralidade dos contratos bancários que celebra em meio social, sem que exista algum indicativo sobre violação contra direitos, o Poder Judiciário estará sendo tratado como órgão consultivo; e o pior, em prejuízo da sua eficiência para solução de conflitos sérios e que devam ser solvidos a bem da manutenção da ordem púbica e da pacificação social.

Portanto, no caso dos autos está sendo tratado como hipotética a inexistência do contrato diante da ausência de estudos que revelariam a plausibilidade da demanda, sendo que como regra as demandas judiciais devem ser formuladas com base em fatos determinados, tratando suficientemente dos casos concretos a serem dirimidos e julgados, impedindo-se que os processos sejam utilizados como instrumentos de especulações.

Nesses termos, a deficiência constatada na petição inicial e demanda formulada pela parte autora está relacionada com abstração e generalidade da causa de pedir, ou seja, sua falta de concretude, pois foi provocada a atuação jurisdicional mesmo sem que houvesse a correta exposição da causa de pedir na medida em que os fatos foram deduzidos como possíveis ou hipotéticos, e nem mesmo a parte requerente já está de antemão convencida sobre o acerto das suas assertivas.

Ora, fosse possível acionar o Poder Judiciário com base em suposições ou hipóteses, sem que fosse necessário o respectivo aprofundamento da análise dos fatos pelos próprios demandantes, para que sejam deduzidos com maior grau de certeza possível de ser obtido antes do contraditório, certamente que não se estará a observar o dever de lealdade processual e da necessidade de descrição dos fatos em juízo conforme a verdade (artigo 77, inciso I, do CPC).

O ajuizamento com base em suposições ou hipóteses, e sem que a parte autora realize nenhuma conferência prévia para aferição do acertamento das suas afirmações que deduziu perante Juízo, representa que não existe preocupação nenhuma com a verdade dos fatos antes do ajuizamento, estando configurada a violação do dever processual de apenas acionar o Poder Judiciário com base em fatos que sejam ao menos verossímeis e de “expor os fatos em juízos conforme a verdade”. 4 A propósito, o E.

Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a demanda não pode ser ajuizada com base em hipóteses, na expectativa que ocorra a comprovação dos fatos pela parte requerida, por consubstanciar a dedução de “mera tese sem qualquer respaldo concreto”: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

1. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. FALTA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia, quando o pedido é feito de forma hipotética, deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação da regra processual.

Apelação Cível não provida” (TJPR, Ap. Cível 8211-16.2020.8.16.0030, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJ 11.10.2021). Extrai-se do interior teor acórdão do referido julgado emanado do E. Tribunal de Justiça o seguinte trecho: “Ao analisar detidamente a petição inicial, verifica-se que a parte autora discorre, hipoteticamente, sobre os prejuízos que teria sofrido em razão dos diversos empréstimos que contratou desde 2004, muitos dos quais não se recorda de ter anuído, atribuindo a falha na prestação de serviços a suposta sistemática de renegociação que alega não entender, o que lhe daria ensejo a indenização tanto por danos materiais de difícil quantificação como por danos morais.

Todavia, tem-se que as ações indenizatórias devem ser respaldadas em dados concretos, trazendo a parte autora, além da articulação e especificação dos requisitos necessários à configuração do dano moral (ação ou omissão, culpa ou dolo do agente e relação de causalidade e dano), o período e os valores impugnados de forma clara e específica. Não é plausível que a parte venha a juízo e afirme categoricamente ter sofrido dano material e moral por 5 não conseguir entender a sistemática dos empréstimos consignados ou, de forma genérica, por não se recordar de ter anuído com alguns destes empréstimos sem ao menos indicar ou apontar quais seriam eles.

Na verdade, verifica-se que a pretensão constante da petição inicial constitui mera tese sem qualquer respaldo concreto, visto que não há articulação entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, inegável que a parte autora assumiu o risco de propor uma ação mal instruída, pediu a condenação do Banco requerido de modo absolutamente genérico, presumindo que eventual falha na prestação de serviço seria verificada após a exibição incidental de documento e produção de provas em relação a contratos que sequer especificou.

Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Câmara no sentido de que tanto a inversão do ônus da prova como a exibição de documentos não eximem o autor de trazer o mínimo de provas acercados fatos constitutivos do direito alegado (...). Vale ressaltar que, no intuito da petição ser instruída com documento indispensável à propositura da ação – exigência prevista no art. 320 do CPC –, o autora deveria ter se valido da produção antecipada de prova (artigos 318 c/c 381 a 383 do CPC) ou, até mesmo, de acordo com parte da doutrina, previamente, de ação autônoma de exibição de documento, pelo procedimento comum, tendo em vista a inafastabilidade do caráter revisional atribuído ao pedido de indenização por dano material, ou seja, caso em que o pedido deve ser respaldado em dados concretos.

E, em tese, ainda que seja possível a formulação de pedido de exibição de documentos de forma incidental, é certo que não há como se aferir de forma concreta as abusividades, ilicitudes ou falhas na prestação de serviço ocorridas nos contratos celebrados, a fim de formular pretensão certa e determinada, como ordena o já mencionado art. 324 do CPC, sem prévia análise do que fora pactuado. Cuida-se desta forma, de alegação hipotética, inapta a respaldar a pretensão inicial de indenização.

Ademais, é evidente que, nessa hipótese, ocorreria cerceamento de defesa da instituição financeira, que não conhecia os exatos limites do pedido e, portanto, da lide. Assim, no caso em tela, constata-se que a petição inicial não possui qualquer aptidão, sendo inquestionável a conclusão de sua inépcia, em 6 razão das genéricas alegações envolvendo a causa de pedir e o pedido, os quais ficaram condicionados à conferência de contratos e outros documentos que viessem a ser exibidos pelo réu para se aferir eventual falha na prestação de serviços, tal como acertadamente concluiu o Juízo de origem.

Na hipótese dos autos foi reconhecida a deficiência da causa de pedir do presente feito na medida em que foi descrita de maneira hipotética, alternativa, abstrata ou sem concretude, e, portanto, sem que a parte autora fosse categórica em tratá-lo como inexistente em virtude de constatações pessoais obtidas mediante conferência dos contratos e início dos descontos de suas parcelas frente ao conteúdo dos extratos da sua conta bancária, e não foi demonstrada intenção de corrigir a deficiência quando oportunizado para a parte autora na oportunidade do artigo 10 do Código de Processo Civil.

A situação implica em reconhecimento da falta de pressuposto processual de validade do processo, pois a petição inicial deve observar todos os requisitos tratados no artigo 319 do Código de Processo Civil para que possa ocorrer o desenvolvimento válido e eficaz da relação processual, e entre eles deve conter a petição inicial a necessária descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido (inciso III), mas, como visto, os fatos não podem ser deduzidos de maneira hipotética conforme ocorreu no presente feito, razão pela qual de orientá-lo para a extinção, independentemente da solução do seu mérito.

Considerando que a determinação de supressão da falta processual não foi fielmente atendida e que permanece a deficiência envolvendo a formulação da demanda, é o caso de se extinguir o feito sem solução do seu mérito.

Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem solução do seu mérito por verificar a falta de pressuposto processual de validade do processo, haja vista a deficiência da petição inicial/demanda na medida em que a causa de pedir foi deduzida abordando fatos hipotéticos ou possíveis, sem que tenha existido qualquer conferência prévia para superação da indefinição e para que os fatos fossem deduzidos em conformidade com a verdade passível de ser alcançada antes do ajuizamento, transferindo-se ao Poder Judiciário a simples conferência do contrato sem que tenha sido contatado nenhum indício de violação contra direito. 7 Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais foram fixados de acordo com a baixa complexidade da causa, quantidade de atos processuais praticados e zelo dos patronos; devendo ser observada a concessão da gratuidade processual que opera a suspensão dos efeitos desta condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

Não basta, por isso, dizer-se proprietário ou credor, pois será imprescindível descrever todos os fatos de onde adveio a propriedade ou o crédito” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 30ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 356). Nesses termos, a deficiência constatada na petição inicial e demanda formulada pela parte autora está relacionada com abstração da causa de pedir, ou seja, sua falta de concretude, pois foi provocada a atuação jurisdicional mesmo sem que houvesse a correta exposição da causa de pedir na medida em que os fatos foram deduzidos como possíveis ou hipotéticos e nem mesmo a parte requerente já está de antemão convencida sobre o acerto das suas assertivas.

Ora, fosse possível acionar o Poder Judiciário com base em suposições ou hipóteses, sem que fosse necessário o respectivo aprofundamento da análise dos fatos pelo demandante para que fossem deduzidos com maior grau de certeza, não se cogitaria em observância do princípio da lealdade processual e da necessidade de deduzir os fatos em juízo conforme a verdade (artigo 77, inciso I, do CPC), pois, em última análise, nem mesmo a parte autora estaria a se preocupar com a verdade dos fatos e a omissão permitiria a violação do dever processual de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”.

Não se está diante de incerteza ou indeterminação dos pedidos (artigos 322 e 324 do CPC), pois foram pleiteados provimentos declaratório e condenatório e para cada qual deles existiu especificação da respectiva extensão do bem da vida almejado, haja vista que postulada a declaração da inexistência de contrato identificado e a condenação ao pagamento de valores certos. Assim sendo, por reconhecer a deficiência da causa de pedir do presente feito na medida em que foi descrita de maneira hipotética, alternativa, abstrata ou sem concretude, e, portanto, sem que a parte autora fosse categórica em tratá-lo como inexistente em virtude de constatações pessoais obtidas mediante conferência do contrato e início dos seus descontos de parcelas frente ao conteúdo dos extratos da sua conta bancária, entendo por proporcionar que a parte autora possa sanar a deficiência na forma como autoriza a norma contida no artigo 10 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo.

Fica, assim, determinado que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a deficiência da sua demanda sob pena de extinção do processo, isto para que (i) promova a conferência do contrato e início dos seus descontos frente ao conteúdo dos seus extratos de conta bancária, (ii) descreva de modo categórico se obteve ou não benefício econômico ou mais valia através do contrato que está em discussão, e também (iii) promova a juntada aos autos dos referidos extratos na medida em que são necessários para o correto conhecimento e julgamento da demanda e já seriam de antemão necessários até mesmo para a correta formulação da pretensão com base em fatos concretos (artigo 319, inciso III, do CPC).

Int. Dil. Nec. Guarapuava, 24 de março de 2022. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito