0017536-75.2025.8.16.0018

6. Cumpre ressaltar que mesmo diante da inversão do ônus da prova, cabia a parte autora o ônus de trazer provas do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, como a produção de prova testemunhal, vídeos de registros da interrupção nos moldes afirmados, entre outras, o que não ocorreu.

7. Assim, diante do relatório da Copel, restou demonstrado que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica obedeceu ao prazo máximo de 24 horas, aplicável nas áreas urbanas, conforme art. 362, inciso IV, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL.

8. Nesse sentido, a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR é pacífica no sentido de que interrupções inferiores a 24 horas em áreas urbanas, sem comprovação de prejuízo extrapatrimonial, não configuram dano moral indenizável.

9. Dessa forma, inexiste o dever de indenizar no caso em tela, devendo a sentença do juízo de origem ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO

10. Recurso conhecido e não provido.

I –

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, defiro à recorrente o benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com os artigos 98, caput, e 99, §2º, ambos do CPC. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Deliberação realizada a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido a jurisprudência da 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 8 DIAS NÃO ACOLHIDA.

RELATÓRIO

TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR ALGUMAS HORAS. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002661-65.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.09.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 6 DIAS NÃO ACOLHIDA.

RELATÓRIO

TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR ALGUMAS HORAS. INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 HORAS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002432-98.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.07.2025). Assim sendo, considerando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal em relação ao tema e com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.

Não logrando êxito em seu recurso, a recorrente deve arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A atualização deverá observar o índice IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do ajuizamento da ação. Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das custas processuais, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX, CPC).

P.R.I. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Fraiz Abrahão Juíza relatora