0017536-76.2019.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-76.2019.8.16.0021 Processo: 0017536-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.714,39 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): C BRITO & G MELLO LTDA - ME

DECISÃO

1. Ao mov. 50.1 o exequente pugnou pela na busca via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha".

2. Defiro o requerimento formulado, consistente na busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, medida a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. 2.1. Restando infrutífero o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 (um) ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão.

De outro vértice, esclareço ao exequente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a repetição da busca, mas desde que em período superior a 01 (um) ano da medida anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELO SISTEMA SISBAJUD.INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA NO BACENJUD.

TESE ACOLHIDA. SISTEMA IMPLEMENTADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (SISBAJUD). FERRAMENTAS DIVERSAS DO ANTERIOR.

DECISÃO

REFORMADA.- Diante da implementação do sistema Sisbajud, com ferramentas mais avançadas se comparada ao anterior, somando-se ao fato de que a última consulta ao Bacenjud já ultrapassa um ano, pertinente autorizar a renovação da consulta almejada pelo exequente. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061666-49.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022). (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ACOLHIDA – TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A PESQUISA ANTERIOR, REALIZADA VIA BACENJUD – ADEMAIS, ATUAL SISBAJUD QUE APRESENTA SIGNIFICATIVAS MELHORIAS E MAIOR ABRANGÊNCIA QUANDO COMPARADO AO SISTEMA BACENJUD – RAZOABILIDADE NO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009385-19.2021.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) (grifei).

3. Decorrido o prazo sem a efetivação de bloqueio, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI : Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-76.2019.8.16.0021 Processo: 0017536-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.714,39 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): C BRITO & G MELLO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-08) FLAMBOYANT, 1632 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-460

DESPACHO

I – Antes de deliberar acerca do pedido de citação por edital (mov. 28.1), determino que a Serventia diligencie os endereços por meio dos sistemas RENAJUD e PORTALJUD, bem como realize consulta junto à Sanepar em nome da parte executada. 1.1. Em havendo necessidade, desde já, autorizo a expedição de ofício. 1.2. Em sendo localizado endereço diferente dos já constantes nos autos, proceda-se a citação da parte executada, nos termos do despacho inicial.

II – Em não sendo localizado endereço diverso, desde já, defiro o pedido de citação por edital (mov. 28.1). 2.1. Cite-se por edital a parte executada com prazo de 30 (trinta) dias, observando os termos do despacho inicial.

III – Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda a Serventia a nomeação de curador especial indicado em lista e/ou sistema fornecido pela OAB/PR. 3.1. Com a nomeação, intime-se o curador nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, caso em que deverá se manifestar. 3.2. Em caso de renúncia ao encargo, fica desde já, autorizado à Serventia a promover a nomeação do próximo curador especial indicado em lista e/ou sistema fornecido pela OAB/PR, independente de nova conclusão. 3.3.

Em sendo possível, utilize-se o sistema da OAB/PR.

IV – Com a manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

V – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-76.2019.8.16.0021 Processo: 0017536-76.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.714,39 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): C BRITO & G MELLO LTDA - ME

DECISÃO

1. Ante o insucesso nas tentativas de bloqueio via Sistemas SISBAJUD (evento 61.1) e RENAJUD (evento 66.1), defiro o pedido de consulta por meio do INFOJUD em nome da parte executada (evento 69.1).

2. Com a resposta, cumpra-se o art. 419 do CN[1].

3. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias.

4. Sem prejuízo, considerando o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via convênio SERASAJUD.

5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 419. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.