0017536-83.2022.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona

1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-83.2022.8.16.0017 Processo: 0017536-83.2022.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 29/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAUANA DA SILVA GALLO Réu(s): CAUANA DA SILVA GALLO LEONARDO BARBOSA BATISTA

1. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 105.1), na qual se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito da causa posteriormente.

2. Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 27/08/2024, às 14h00min., para a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima, três testemunhas arroladas em comum pela Acusação e Defesa (Gabriel, Hugo e Wellington), bem como o interrogatório do réu.

3. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação(ões) pessoal(is) no endereço indicado pelo acusado (seq. nº 105), devendo ser(em) intimado(s) para comparecer(em) ao Fórum para a realização na forma presencial.

4. Oportunamente, intime-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado(a), e caso não tenha advogado(a) constituído(a), nos termos do artigo 27, da Lei nº 11.340/2006, nomeio a Dra. Lorenna Roberta Barbosa Castro, inscrita na OAB/PR nº 90.764, Orientadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais advogados(as) integrantes do aludido Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, quais sejam Lorene Celem da Mata, inscrita na OAB/PR nº 104.474, Leticia Feltrin, inscrita na OAB/PR nº 97.943 e Giovana Oliveira Montanher, inscrita na OAB/PR nº 113.857, que deverão ser intimados(as) para o presente ato.

5. Sem prejuízo, considerando o contido no Ofício Circular nº 003/2023-GP, que trata das diretrizes no tratamento de informações em processos relativos à Lei nº 11.340/06, à Secretaria para elevar o nível de sigilo dos autos para "nível médio", com urgência.

6. No mais, proceda-se a atualização do endereço do acusado (seq. nº 105.1), a fim de evitar tumulto processual.

7. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com expedição de mandado regionalizado, se preciso.

8. Diligências necessárias. Maringá, 05 de março de 2024. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona

1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-83.2022.8.16.0017 Processo: 0017536-83.2022.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 29/08/2022 Vítima(s): CAUANA DA SILVA GALLO Indiciado(s): LEONARDO BARBOSA BATISTA

1. Ante o contido na manifestação ministerial (seq. nº 40.1), proceda à Secretaria a designação de audiência na forma prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a ser realizada de forma presencial. A vítima deverá ser cientificada de que o seu não comparecimento à audiência do artigo 16, da Lei nº 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito (Enunciado 19 do Fonavid). Neste sentido, trata o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIDA RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.

DECISÃO

CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a audiência do art. 16 deve ser realizada nos casos em que houve manifestação da vítima em desistir da persecução penal. Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerada como 'retratação tácita'.

Pelo contrário: se a ofendida já ofereceu a representação no prazo de 06 (seis) meses, na forma do art. 38 do CPP, nada resta a ela a fazer a não ser aguardar pelo impulso oficial da ‘persecutio criminis’ (AREsp nº 1.165.962/AM, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/11/2017)” (6ª Turma, EmbDecl no REsp nº 1.822.250/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 05.11.2019)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000288-83.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.12.2022). “APELAÇÃO CRIMINAL.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INTERESSE NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRADO DE MANEIRA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006 QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCERTEZA, ALÉM DISSO, A RESPEITO DO POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA SUPOSTA AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002280-93.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.06.2022). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA ANTE AO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA INICIAL – VIABILIDADE – AUDIÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL – VÍTIMA QUE NÃO MANIFESTOU O DESEJO DE SE RETRATAR EM NENHUM MOMENTO – AUSÊNCIA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO RETRATAÇÃO TÁCITA – REFORMA DA

DECISÃO – RECURSO – PROVIMENTO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002190-71.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.02.2023). Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA. RETRATAÇÃO TÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ.

1. É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental.

2. O Tribunal a quo afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o acusado teve relacionamento amoroso com a vítima, e ameaçou matá-la com tiros em sua cabeça em razão de documentos de um imóvel, sendo inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de insuficiência probatória, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a audiência do art. 16 deve ser realizada nos casos em que houve manifestação da vítima em desistir da persecução penal. Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerada como 'retratação tácita'. Pelo contrário: se a ofendida já ofereceu a representação no prazo de 06 (seis) meses, na forma do art. 38 do CPP, nada resta a ela a fazer a não ser aguardar pelo impulso oficial da persecutio criminis" (AREsp n. 1.165.962/AM, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/11/2017).

4. Incidência do óbice contido na Súmula n. 83/STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (EDcl no REsp n. 1.822.250/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.). Logo, conclui-se que não há que se falar em renúncia tácita ao direito de representação por conta do não comparecimento da vítima na audiência preliminar a que alude o artigo 16, da Lei nº 11.340/2006 (não se aplica as regras trazidas no artigo 57, do Código de Processo Penal).

2. Oportunamente, encaminhe-se os autos à equipe multidisciplinar, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da audiência.

3. Intimem-se.

4. Diligências necessárias. Maringá, 28 de julho de 2023. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona

1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-83.2022.8.16.0017 Processo: 0017536-83.2022.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/08/2022 Vítima(s): CAUANA DA SILVA GALLO Flagranteado(s): LEONARDO BARBOSA BATISTA

1. Trata-se de auto de prisão em flagrante tendo como autuado LEONARDO BARBOSA BATISTA, preso no dia 29/08/2022 pela prática, em tese, das infrações penais tipificadas no artigo 21, do Decreto-Lei nº3.688/41, e no artigo 140, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, contra a vítima Cauana da Silva Gallo. A Autoridade Policial arbitrou fiança de R$ 800,00 (oitocentos reais), a qual já foi recolhida e o autuado colocado em liberada (seq. nº 4.2).

A prisão em flagrante foi homologada (seq. nº 10.1). O Ministério Público declarou ciência e acordo com os atos processuais já praticados nos autos, pugnando pelo aguardo do envio dos respectivos autos de inquérito policial (seq. nº 16.1).

É o relatório.

Decido.

2. Considerando que o autuado recolheu fiança e foi colocado em liberdade, e já homologado o auto de prisão em flagrante, arquivem-se os autos, aguardando a conclusão do inquérito policial.

3. Diligências necessárias. Maringá, 31 de agosto de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0017536-83.2022.8.16.0017 Processo: 0017536-83.2022.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 29/08/2022 Vítima(s): CAUANA DA SILVA GALLO Flagranteado(s): LEONARDO BARBOSA BATISTA

1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de LEONARDO BARBOSA BATISTA, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal.

2.

Vistos e examinados, observa-se que o autuado LEONARDO BARBOSA BATISTA foi preso e autuado em flagrante delito no dia 29.08.2022, por volta das 20h25min, em decorrência da prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 25 da Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo a Autoridade Policial arbitrado fiança no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do mesmo.

Conforme se observa no termo de fiança de mov. 4.2, o autuado já recolheu o valor fixado e foi colocado em liberdade pela Autoridade Policial, razão pela qual nada mais há que se deliberar sobre sua situação prisional.

3. Deixo de designar audiência de custódia para apresentação do flagranteado em Juízo, tendo em vista que o mesmo recolheu a fiança e já encontra-se em liberdade.

4. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do autuado, via sistema oráculo.

5. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste como entender de direito.

6. Encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito a 5ª Vara Criminal da Comarca de Maringá. Maringá, 30 de agosto de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

____________________________________________________________________ Autos n. 17536-83.2022 Tendo assumido a titularidade da Vara, o sequencial dos presentes autos passou à minha presidência. Em continuidade portanto, para oitiva da(s) pessoa(s) indicada(s) ao mov. 190.1, designo o dia 14 de outubro de 2.025, às 16h15min. Da modalidade do ato Segundo o Código de Normas as audiências judiciais podem ser realizadas presencialmente ou de forma eletrônica.

O gênero eletrônico tem como espécies a videoconferência, a telepresencial, a virtual e a semipresencial (artigo 261). Por videoconferência entende-se aquelas em que a comunicação dá- se à distância e realizada em ambientes de unidades judiciais ou estabelecimentos prisionais. Telepresencial quando o ato acontece a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais. Virtual quando todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

E semipresencial a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial. O artigo 262 do regramento citado recomenda que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo____________________________________________________________________ presencial, exceto nas hipóteses de:

I – urgência;

II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa;

III- mutirão ou projeto específico;

IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs;

V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, quando então a teleconferência poderá ser determinada de ofício. Nessa linha, estipulo que a audiência se dará em caráter semipresencial. Com isso cumpre-se a diretriz de que o ato não seja telepresencial no todo, ou virtual, e para tanto a presidência da sessão será exercida pelo magistrado presente fisicamente na unidade judicial.

As partes, advogados, ofendido(a)(s), testemunha(s), informante(s), perito(a)(s), ou quaisquer daqueles cuja ouvida presença e/ou ouvida seja no ato exigida, poderão então ou fazerem-se presentes no Fórum, ou optarem pela inquirição ou participação na modalidade à distância, o que será presumido caso não haja deslocamento e presença à unidade judicial, atendendo-se assim ao critério optativo previsto no artigo 262.

Em se tratando de pessoas residentes fora do Foro ou Comarca, a inquirição ou participação será em regra por videoconferência ou na forma telepresencial (art. 263). Em regra também para policiais, agentes de segurança, agentes de saúde, bem como funcionários públicos em geral, para que não se afastem de suas funções, em prejuízo ao princípio da continuidade do serviço coletivo. Quando optar-se pela ouvida ou presença virtual, dever-se-á obedecer às diretrizes de acesso que serão colocadas pela Escrivania na sequência no processo.____________________________________________________________________ Justifico ainda a escolha da modalidade nos princípios da economia e da celeridade processual, evitando-se deslocamentos desnecessários, e visando-se ainda a concentração da colheita da prova e a preservação da identidade física do juiz.

E também com chancela dos artigos 385, parágrafo 3º, e 453 § 1º, ambos do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. Intimem-se. Para realização do ato de forma virtual, deverá o Oficial de Justiça quando do cumprimento das intimações colher o número de telefone e/ou e-mail das partes/testemunhas.

Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto