0017536-87.2025.8.16.0014

Autos nº 0017536-87.2025.8.16.0014

DESPACHO

1. Cumpra a Escrivania o item “3.2” da sentença de evento 153.1.

2. Certifique a Escrivania a inscrição da sentença de evento 153.1 junto ao registro de pessoas naturais.

3.

Intime-se o Sr. Perito médico para apresentar o cálculo dos honorários periciais, devidamente atualizado, nos exatos termos dos itens “3.4” da sentença de evento 153.1.

4. Apresentado o cálculo pelo Sr. Perito médico, considerando que a Sra. Perita Assistente Social apresentou seu cálculo em evento 173.1, intime-se o Estado do Paraná para manifestação sobre ambos os cálculos, em 05 (cinco) dias. 4.1. Inexistindo impugnação pelo Estado, expeça-se a respectiva RPV no valor apresentado pelos Srs. Peritos. 4.2. Apresentada impugnação, intimem-se as Sras. Peritas para manifestação, em 05 (cinco) dias. 4.3.

Se os Srs. Peritos concordarem com a impugnação apresentada, deverá a Escrivania expedir a respectiva RPV, observando o valor apontado pelo Estado como sendo devido. 4.4. Em caso de discordância com os termos da impugnação, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ciência ao Ministério Público.Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 1 Autos nº: 0017536-87.2025.8.16.0014. Requerente: FRANCISCO CARLOS LOPES. Requerida: CARLOS CESAR LOPES.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela antecipada proposta por FRANCISCO CARLOS LOPES em face de CARLOS CESAR LOPES. O requerente alegou, em síntese, que: a) é genitor do requerido; b) o requerido possui diagnóstico das patologias classificadas no CID F20 (esquizofrenia) e CID F06 (outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física), além de ser deficiente auditivo; c) é o responsável pelos cuidados pessoais, bem como pela administração do benefício (BPC) do requerido, no valor de um salário mínimo; d) para garantir a continuidade do referido benefício, a representação civil do requerido deve ser regularizada; e) é divorciado da genitora do interditando desde 2013; f) caso fosse o entendimento do juízo, a genitora deveria ser intimada para manifestação sobre o pedido.

Ao final, pugnou pela procedência da demanda e a concessão da tutelaPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 2 antecipada, sendo nomeado como curador do interditando, para que assim possa praticar em nome daquele todos os atos da vida civil. Juntou procuração (evento 1.2); declaração de hipossuficiência (evento 1.3); documento pessoal (evento 1.4); certidão de casamento com averbação do divórcio (evento 1.5); laudo médico (evento 1.6); comprovante de residência (evento 1.7); informações quanto ao cadastro no CadÚnico (evento 1.8); documento pessoal do interditando (evento 1.9); comprovante de pagamentos do benefício de prestação continuada recebido pelo interditando (evento 1.10).

Deferida a justiça gratuita a ambas as partes em evento 9.1, bem como o prazo em dobro, conforme requerido. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público se manifestou favorável à concessão da tutela de urgência. Ainda, requereu a intimação do autor para que esclarecesse quanto a eventuais bens que compusessem o patrimônio do incapaz, além da expedição de mandado de citação e constatação (evento 13.1).

A decisão de evento 16.1: a) deferiu a tutela de urgência requerida, nomeando o requerente como curador provisório do requerido; b) determinou a expedição de mandado de citação e constatação; c) determinou a citação da terceira interessada, genitora do interditando, para que se manifestasse nos autos; d) determinou a realização de prova pericial médica e estudo social. Termo de curador expedido em evento 27.1.

Retorno do mandado de citação do interditando em evento 36.1/36.2, tendo o Sr. Oficial de Justiça atestado a aparente incapacidade do interditando, bem como que este necessitava de auxílio de seu genitor, ora autor, para a prática das atividades diárias. O autor anexou termo devidamente assinada em eventos 40.2 e 41.1.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 3 O Ministério Público requereu a dispensa da realização da audiência de entrevista e a nomeação de curador especial para contestar a ação (evento 44.1). A decisão de evento 47.1: a) acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público e dispensou a realização de audiência de entrevista; b) nomeou curador para citação e defesa do interditando; c) determinou o cumprimento do item “5” de evento 16.1, quanto à citação da genitora do interditando; d) determinou nova intimação à Sra.

Perita, para que informasse acerca da aceitação do encargo para o qual foi nomeada em evento 16.1; e) determinou a intimação do Sr. Perito médico quanto ao que restou decidido em evento 16.1; f) determinou o cumprimento do item “7” de evento 16.1, quanto à intimação do Estado do Paraná. Expedida carta de citação à genitora do interditando, Sra. Silvana Benedita de Oliveira, em evento 50.1. Expedidas intimações aos peritos nomeados no feito (eventos 54.1 e 55.1).

O Sr. Perito médico aceitou o encargo e informou o agendamento da perícia (evento 58.1). Expedido mandado de intimação em evento 62.1 para comparecimento do interditando à perícia médica agendada. Em evento 66.1, o Sr. Curador Especial nomeado aceitou o encargo e apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a necessidade de citação da genitora e discorreu acerca dos direitos e da capacidade civil da pessoa com deficiência.

Ao final, contestou as documentações e alegações do feito por negativa geral. A Sra. Perita assistente social, conforme manifestação registrada no evento 70.1, aceitou a nomeação para atuar nos autos. Requereu, ainda, que as partes confirmassem seus respectivos domicílios e contatosPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 4 telefônicos, bem como apresentassem quesitos, visando ao agendamento da visita domiciliar. Intimado o interditando para comparecimento à perícia médica (evento 71.1). O Estado do Paraná concordou com os honorários arbitrados em evento 77.1. Retorno da carta de citação da genitora do interditando em evento 81.1, com anotação “ausente”. Em evento 84.1, o requerente informou que compareceria com o interditando à perícia médica, além de informar seu endereço e contato telefônico atualizados e os quesitos para produção do estudo social.

A Sra. Perita informou data para visita domiciliar em evento 85.1. Expedido mandado de intimação ao interditando acerca da visita domiciliar agendada (evento 87.1). Retorno negativo em evento 97.1. Impugnação à contestação em evento 91.1. O Ministério Público apresentou quesitos em evento 95.1. O Sr. Curador Especial manifestou ciência quanto ao agendamento da perícia social e apresentou quesitos (evento 100.1).

O requerente manifestou ciência quanto ao agendamento do estudo social e esclareceu que, quando da tentativa de intimação do Sr. Oficial de Justiça, não estava em casa com seu filho, ora interditando. Estudo social em evento 107.1. Laudo pericial médico em evento 116.1.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 5 As partes apresentaram manifestações quanto aos laudos produzidos em eventos 114.1, 120.1 e 121.1. A decisão de evento 123.1 determinou a expedição de mandado para tentativa de citação da genitora do interditando (evento 123.1). Expedido mandado em evento 126.1, este retornou em evento 131.1, sem sucesso na citação da genitora do interditando. Informado novo endereço pelo autor em evento 137.1.

Expedido mandado em evento 138.1, a genitora do interditando foi devidamente citada em evento 141.1/141.2. Decurso certificado em evento 143.0. O autor requereu o julgamento do feito (evento 146.1). A Sra. Perita pugnou pelo pagamento dos honorários periciais. Parecer final do Ministério Público em evento 150.1, em que se manifestou pela procedência da demanda, pugnando pela dispensa da prestação de contas, bem como da caução indicada no art. 1.745, § único,

CC. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a fundamentar.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito: Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela antecipada proposta por FRANCISCO CARLOS LOPES em face de CARLOS CESAR LOPES.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 6 Importante destacar as novidades com relação à interdição e/ou curatela diante da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2.015), que disciplina novo tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Assim, dispõe o art. 2º da referida Lei que, “considera- se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Outrossim, prevê o art. 6º da mesma Lei que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa [...]”, bem como o art. 114 revoga os incisos do art. 3º do Código Civil, excluindo a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, o art. 84, em seu § 1º do Estatuto diz que “ a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”.

Deste modo, a curatela é o múnus público que constitui medida protetiva extraordinária conferida a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si. Nessa linha de raciocínio, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial [...] constituindo medida protetiva extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado [...]”, conforme dispõe o art. 85, § 2º do Estatuto.

Vale destacar que a nova Lei aboliu juridicamente a previsão da incapacidade pela deficiência, ainda que eventual assistência sejaPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 7 necessária para condução da sua própria vida. Desta forma, nota-se que foi afastada a exigência de termo de curatela em várias situações do dia-a-dia como, por exemplo, o requerimento e/ou recebimento de benefícios previdenciários, conforme inclusão pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1.991: “ Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” Feitas tais considerações, impõe-se que somente se admite o processamento da interdição (como ação de imposição de curatela e não à declaração de incapacidade civil), quando restar comprovada a necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador ante a impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando.

Nesse sentido, decretada a interdição, é necessária a nomeação de curador ao interditado. De fato, “a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, VI Volume 2.ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 607). Da análise dos documentos juntados aos autos, restou demonstrada a incapacidade relativa do interditando para gerir os atos da vida civil.

Com efeito, extrai-se do laudo pericial de evento 116.1, firmado pelo perito judicial, o médico Dr. Junot Cordeiro: HÁ comprometimento da cognição e déficit mental grave, influenciando nas tomadas de decisões, além de necessidade de ser representado por terceiros na vida civil. Necessita de acompanhamento em diversos atos da vida comum devido ao transtorno mental apresentado.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 8 Trata-se de Periciando com doença de caráter crônico, irreversível, necessitando de medicação contínua, acompanhamento médico, e cuidados de terceiros em atividades da vida civil e nas tomadas de decisões quanto a comprar, vender, etc. Necessita de cuidados de terceiros para diversas atividades do dia a dia. Em casos como o presente, a interdição é imperiosa. É assim na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO – PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA NA INTERDITANDA – DESCABIMENTO – PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DO PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO QUE ATENDE À DETERMINAÇÃO LEGAL - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA COMPROVADA – OITIVA EM AUDIÊNCIA QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003778- 89.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 11.09.2019) Destarte, sopesando detidamente todos os documentos acostados aos autos, restou demonstrada a incapacidade do interditando para dirigir sua pessoa e gerir os atos da vida civil, extraindo-se, assim, a ilação de que aquela efetivamente apresenta estado psíquico anômalo a prejudicar sobremaneira sua capacidade de entendimento, o que impõe a decretação de sua interdição, para o fim de ser assistido por um curador.

Urge, todavia, consignar que, não obstante tenha o Código de Processo Civil conferido cunho eminentemente declaratório à sentença de interdição, esta ostenta caráter constitutivo. Assim, a incapacidade não retroage e os atos praticados pelo interditando são nulos “ex nunc”. Decretada a interdição, é necessária a nomeação de curador ao interditado. De fato, “a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, nãoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 9 pode fazê-lo por si mesmo”. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, VI Volume 2.ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 607). A legitimidade do requerente à curatela advém do fato de se tratar de genitor do requerido (eventos 1.4 e 1.9), atendendo-se, portanto, o art. 1.775, § 1º, do

CC. A partir disto, verifica-se que o Ministério Público se manifestou pela nomeação do requerente como curador (evento 150.1). Ademais, o estudo social elaborado constatou que o requerente tem dispensado os cuidados físicos e de afeto ao interditando, revelando-se apto para o exercício da curatela (evento 107.1, p. 13/14): [...] A perícia identificou: a) Identificados vínculos familiares e de afeto com o genitor fortalecidos, o qual prioriza a manutenção de vínculos familiares, sociais e comunitários, demonstrado no relato aos cuidados prestados à avó materna de Carlos; b) Identificado preocupação e execução de ações que atendem para com os cuidados de sobrevida e ao bom desenvolvimento do requerido, pela parte requerente; c) Identificado respeito quanto as expressões de desejo do requerido, prezando pelo seu bem estar físico e emocional.

Bem como ações de incentivo às atividades de desenvolvimento pessoal com foco em seu potencial de aprendizado e sociabilidade, considerando suas limitações; d) Identificado que o requerente exerce os cuidados quando a preservação da saúde do requerido, com acompanhamento à rede de saúde do município; e) Identificado que o requerido possui vínculos familiares com sua genitora e seus irmãos enfraquecidos, causados por estes e não pelo requerido, e f) Identificado que, na ausência do genitor, o requerido necessitará de outro curador, devido suas limitações para o autocuidado. [...] Em relação à prestação de contas estabelecida no art. 84, § 4º da Lei nº 13.146/2.015, esta deve ser dispensada, uma vez que o requerido não possui patrimônio expressivo e sua renda mensal é de apenas um salário- mínimo, referente ao benefício de prestação continuada (BPC).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 10 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE BALANCETES ANUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA BIÊNIO, EM FORMA MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITANDA – AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES QUE PENDAM EM DESFAVOR DA CURADORA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS, QUANDO NECESSÁRIO – ARTIGO 1.757,

CC.

SENTENÇA

REFORMADA.1. Embora os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil, tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica de interditada que não possui bens e aufere benefício previdenciário no patamar de 1 (um) salário mínimo, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo, conforme entendimento desta Corte.2.

Possibilidade de interessados exigirem contas quando julgarem necessária, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014038- 61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021)(g.n) Pelas mesmas razões, não há necessidade de prestação da caução estabelecida no art. 1.745 do Código Civil, mormente porque não há indícios que afastem a presunção de idoneidade do requerente, além do que, revela- se necessária a autorização judicial para disponibilidade do patrimônio do requerido.

Por fim, quanto à necessidade de limitação dos poderes do curador, no caso em tela verifica-se que o requerido possui limitação cognitiva, encontrando-se incapaz de gerir os atos negociais (evento 116.1) o que autoriza sua representação pelo curador, para atos negociais e patrimoniais de alta complexidade (Lei nº 13.146/2015, art. 85). Assim, é imperiosa a procedência do pedido.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 11

3.

DISPOSITIVO 3.1.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e decreto a interdição de CARLOS CESAR LOPES, nomeando FRANCISCO CARLOS LOPES , para exercer o encargo de seu curador, mediante compromisso. Dispenso o curador da especialização de hipoteca legal ou caução, assim como a prestação de contas (CC, 1.745, parágrafo único, c/c Lei nº 13.146/15, art. 84, § 4º).

Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença de interdição no registro de pessoas naturais, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça vinculado a este juízo, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispensada a comunicação à Justiça Eleitoral, diante da norma do art. 85, § 1º, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Com o registro da interdição e comunicação do Sr. Oficial a este juízo, lavre-se termo de compromisso do Sr. Curador, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, destacando os deveres constantes dos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil (art. 403, in fine, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Estado do Paraná, Foro Judicial). Custas e despesas processuais dispensadas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita a ambas as partes. 3.2.

Anote-se a justiça gratuita concedida ao interditando (evento 9.1).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 12 3.3. Diante da circunstância de ter sido realizada a defesa do interditando por meio de curador especial, nomeado por este juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, no artigo 24, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, observado em especial o grau de zelo da profissional, o tempo exigido, o local do trabalho, o grau de dificuldade dos serviços, fixo em favor do advogado MARQUES HENRIQUE RODRIGUES – OAB/PR 89.849N, honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.9 da referida resolução, condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento de tal verba honorária.

Expeça-se certidão de nomeação e condenação do Estado do Paraná no pagamento da verba honorária. 3.4. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se requisições de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná. Deve ser observado que sobre os valores arbitrados: a) R$ 370,00 – perícia médica (evento 16.1) e b) R$ 300,00 – perícia social (evento 16.1), deve incidir a atualização anual pelo índice IPCA-E, a partir da data de 13.07.2016 até janeiro/2025, considerando a data do arbitramento dos honorários periciais. 3.5.

Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina

SENTENÇA 13 Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0017536-87.2025.8.16.0014

DECISÃO

1. A decisão de evento 47.1: a) acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público e dispensou a realização de audiência de entrevista; b) nomeou curador para citação e defesa do interditando; c) determinou o cumprimento do item “5” de evento 16.1, quanto à citação da genitora do interditando; d) determinou nova intimação à Sra. Perita, para que informasse acerca da aceitação do encargo para o qual foi nomeada em evento 16.1; e) determinou a intimação do Sr.

Perito médico quanto ao que restou decidido em evento 16.1; f) determinou o cumprimento do item “7” de evento 16.1, quanto à intimação do Estado do Paraná. Expedida carta de citação à genitora do interditando, Sra. Silvana Benedita de Oliveira, em evento 50.1. Expedidas intimações aos peritos nomeados no feito (eventos 54.1 e 55.1). O Sr. Perito médico aceitou o encargo e informou o agendamento da perícia (evento 58.1).

Expedido mandado de intimação em evento 62.1 para comparecimento do interditando à perícia médica agendada. Em evento 66.1, o Sr. Curador Especial nomeado aceitou o encargo e apresentou contestação, oportunidade em que defendeu a necessidade de citação da genitora e discorreu acerca dos direitos e da capacidade civil da pessoa com deficiência. Ao final, contestou as documentações e alegações do feito por negativa geral.

A Sra. Perita assistente social, conforme manifestação registrada no evento 70.1, aceitou a nomeação para atuar nos autos. Requereu, ainda, que as partes confirmem seus respectivos domicílios e contatos telefônicos, bem como apresentassem quesitos, visando ao agendamento da visita domiciliar. Intimado o interditando para comparecimento à perícia médica (evento 71.1).O Estado do Paraná concordou com os honorários arbitrados em evento 77.1.

Retorno da carta de citação da genitora do interditando em evento 81.1, com anotação “ausente”. Em evento 84.1, o requerente informou que compareceria com o interditando à perícia médica, além de informar seu endereço e contato telefônico atualizados e os quesitos para produção do estudo social. A Sra. Perita informou data para visita domiciliar em evento 85.1. Expedido mandado de intimação ao interditando acerca da visita domiciliar agendada (evento 87.1).

Retorno negativo em evento 97.1. Impugnação à contestação em evento 91.1. O Ministério Público apresentou quesitos em evento 95.1. O Sr. Curador Especial manifestou ciência quanto ao agendamento da perícia social e apresentou quesitos (evento 100.1). O requerente manifestou ciência quanto ao agendamento do estudo social e esclareceu que, quando da tentativa de intimação do Sr. Oficial de Justiça, não estava em casa com seu filho, ora interditando.

Estudo social em evento 107.1. Laudo pericial médico em evento 116.1. As partes apresentaram manifestações quanto aos laudos produzidos em eventos 114.1, 120.1 e 121.1. Breve relato.

Decido.

2. Diante do retorno da carta de citação encaminhada à genitora do interditando com anotação “ausente”, em evento 81.1, expeça-se mandado de citação ao referido endereço, à luz do art. 249, CPC.

3. Caso restem infrutíferas as tentativas de citação da genitora do interditando, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias,informar novo endereço ou contato telefônico, a fim de viabilizar novas diligências de citação.

4. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para regular parecer.

5. Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0017536-87.2025.8.16.0014

DECISÃO

1. A decisão de evento 16.1: a) deferiu a tutela de urgência requerida, nomeando o requerente como curador provisório do executado; b) determinou a expedição de mandado de citação e constatação; c) determinou a citação da terceira interessada, genitora do interditando, para que se manifestasse nos autos; d) determinou a realização de prova pericial médica e estudo social. Termo de curador expedido em evento 27.1.

Retorno do mandado de citação do interditando em evento 36.1/36.2, em que o Sr. Oficial de Justiça certificou a aparente incapacidade do interditando, bem como que este necessita de auxílio de seu genitor, ora autor, para a prática das atividades diárias. O autor anexou termo devidamente assinado em eventos 40.2 e 41.1. O Ministério Público requereu a dispensa da realização da audiência de entrevista e a nomeação de curador especial para contestar a ação (evento 44.1).

Breve relato.

Decido.

2. Diante do que restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça em evento 36.1/36.2, bem como, porque, o juízo não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, CPC), acolho o pedido de dispensa da realização de audiência de entrevista, formulado pelo Ministério Público em evento 44.1, conforme já decidido pela jurisprudência pátria

1 . 1 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. ART. 751 DO CPC. DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA. PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA. ART. 723,3. O art. 245, caput, do CPC, dispõe que não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

Das informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça em evento 36.2, verifica-se que não foi possível a realização de citação do interditando, diante da dificuldade de sua comunicação e compreensão do ato, restando evidenciado que ele não possui condições de receber citação, em razão da doença que o acomete. Assim, com fulcro no art. 245, §5º c.c. o art. 752, §2º, ambos do CPC, nomeio em seu favor curador especial, na pessoa do Dr.

MARQUES HENRIQUE RODRIGUES, ilustre advogado militante nesta Comarca, inscrito na OAB/PR sob nº 89849, restrito à causa. Ressalto a impossibilidade de nomeação do curador para recebimento da citação, com observância da preferência estabelecida em lei (art. 1775, do CC), tal como previsto no art. 245, §4º, do CPC, uma vez que, segundo consta da exordial, o requerente é a única pessoa que consta do rol daquele artigo do diploma civil disposta a exercer a curatela, evidenciando-se, assim, possível conflito de interesses, na sua nomeação para receber citação em nome do interditando.

Ademais, restando o interditando impossibilitado de receber citação, far-se-á necessária a sua defesa por meio de curador especial, conforme estatui o art. 752, §2º, do CPC, de modo que, para proteção integral dos interesses daquele, bem como para efetivação do princípio da eficiência, a PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC). Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.

2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008182-48.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 10.02.2020) (TJ-PR - APL: 00081824820178160069 PR 0008182-48.2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 10/02/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020)nomeação, tanto para o múnus de curador, com vista ao recebimento da citação em nome do requerido, como para o exercício do encargo de curador especial, visando à apresentação de defesa, restrito à causa, recaiu em uma mesma pessoa, qual seja, o Dr.

MARQUES HENRIQUE RODRIGUES, ilustre advogado militante nesta Comarca, inscrito na OAB/PR sob nº 89849. 3.1. Cite-se o interditando na pessoa do curador especial, ora nomeado, que deverá, no prazo de 15 dias, apresentar defesa. 3.2 . Sendo apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

4.

Cumpra-se o item “5” de evento 16.1, quanto à citação da genitora do interditando.

5. Reitere-se a intimação da perita assistente social, Sra. Angela Prates do Nascimento, para que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita ou não o encargo para o qual fora nomeada em evento 16.1. 5.1. Com a aceitação, aguarde-se a produção da respectiva prova pericial.

6.

Intime-se o perito médico, dr. Junot Cordeiro, nos termos do que restou decidido em evento 16.1, já que as intimações de eventos 22 e 23 foram direcionadas em duplicidade à perita assistente social.

7.

Cumpra-se o item “7” de evento 16.1, quanto a intimação do Estado do Paraná.

8. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

9. Em seguida, tornem conclusos para deliberações, com anotação de urgência.Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0017536-87.2025.8.16.0014

DECISÃO

1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela antecipada proposta por FRANCISCO CARLOS LOPES em face de CARLOS CESAR LOPES. O requerente alega, em síntese, que: a) é genitor do requerido; b) o requerido possui diagnóstico das patologias classificadas no CID F20 (esquizofrenia) e CID F06 (outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física), além de ser deficiente auditivo; c) é o responsável pelos cuidados pessoais, bem como pela administração de seu benefício (BPC), no valor de um salário mínimo; d) para garantir a continuidade do referido benefício, a representação civil do requerido deve ser regularizada; e) é divorciado da genitora do interditando desde 2013; f) caso seja o entendimento do juízo, a genitora do interditando deverá ser intimada.

Ao final, pugnou pela procedência da demanda e pela concessão da tutela antecipada, sendo nomeado como curador do interditando, para que assim possa praticar em seu nome todos os atos da vida civil. Juntou procuração (evento 1.2); declaração de hipossuficiência (evento 1.3); documento pessoal (evento 1.4); certidão de casamento com averbação do divórcio (evento 1.5); laudo médico (evento 1.6); comprovante de residência (evento 1.7); informações quanto ao cadastro único governamental (evento 1.8); documento pessoal do interditando (evento 1.9); comprovante de pagamentos do benefício de prestação continuada recebido pelo interditando (evento 1.10).

Deferida a justiça gratuita a ambas as partes em evento 9.1, bem como o prazo em dobro, conforme requerido. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público se manifestou favorável à concessão da tutela de urgência. Ainda, requereu a intimação do autor para que esclareça quanto a eventuais bens que compõem o patrimônio do incapaz, além da expedição de mandado de citação e constatação (evento 13.1).Breve relato.

Decido.

2. Da tutela de urgência. Compulsando o feito, verifica-se a existência de laudo médico (evento 1.6), no qual o médico Dr. Henrique T. Yamaguchi (CRM 19929) atesta que o interditando possui diagnóstico de F20 (esquizofrenia) e F06 ( transtornos mentais causados por lesão e disfunção cerebral e doença física), apresentando incapacidade para habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, habilidades acadêmicas e trabalho, o que reflete na tomada de decisões e realização de suas atividades de vida diária sozinho, necessitando de auxílio e cuidados de forma integral.

Assim, considerando que o requerente é genitor do requerido (evento 1.9), verifica-se que este possui legitimidade ativa para o pedido, com base no art. 1775, caput, do Código Civil, verbis: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

A princípio, portanto, é possível crer que o interditando realmente é acometido pela incapacidade informada na exordial, deste modo, há probabilidade do direito quanto à alegada incapacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil. A pretensão, portanto, parece mais adequada ao interesse legal de proteção do incapaz e, ao menos nesta sede de cognição sumária, indica que trará maiores benefícios a ele.

Insta salientar que o perigo de dano, no caso concreto, decorre da ausência de elementar capacidade para a prática de seus atos, o que pode tornar temerária, incerta ou inadequada a gestão dos atos da vida civil e, consequentemente, do patrimônio do interditando.A medida, por derradeiro, não é irreversível, podendo ser modificada se houver pedido do interditando e se demonstrada razão eficaz para tal providência.

Assim, reputo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida pela requerente. Ademais, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da medida (evento 13.1).

Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, para o fim de nomear o requerente FRANCISCO CARLOS LOPES para atuar como Curador Provisório de CARLOS CESAR LOPES, o qual deverá ser intimado, pessoalmente, por oficial de justiça, para que preste o compromisso, conforme requerido.

3. Advirto, todavia, que a curatela provisória não dá poderes para alienação de patrimônio, sendo destinada apenas para a prática de determinados atos (art. 749, p. único, CPC), em especial os indispensáveis à subsistência do interditando. 3.1. Lavre-se o termo de curatela provisória, nele constando expressamente o que restou consignado no item “3”.

4. Expeça-se o competente mandado de citação e constatação do interditando para impugnar o pedido inicial (art. 752, CPC) por intermédio de advogado constituído, sob pena de nomeação de curador especial, devendo o Sr. Oficial de Justiça atestar se o interditando possui condições de se comunicar e locomover. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça que, em sendo o caso, deverá observar o procedimento previsto no art. 245 do CPC.

5. O art. 1775, § 1º, CC, dispõe que na falta do cônjuge, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. No caso dos autos, a mãe pretende a interdição de seus filhos, que não prestou declaração de anuência com o exercício de curatela pelaautora. O art. 721, do CPC, assim enuncia: Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

A declaração de anuência de familiares, nos processos de interdição e alteração de curatela, possui o objetivo de resguardar os interesses daquele cuja capacidade civil é questionada ou que já teve sua interdição decretada, oportunizando que os familiares tragam informações acerca de eventuais irregularidades no exercício da curatela, por exemplo. Portanto, cite-se a terceira interessada

1 – genitora do interditando –, para que, caso queira, manifeste-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Determino a realização de: a) prova pericial médica, a fim de se constatar as condições de saúde do interditando e; b) estudo social a ser realizado por assistência social, sobretudo para apuração: a) de laços sociais e familiares do interditando para com a requerente e os terceiros, seus filhos; b) do grau de zelo, cuidado da requerente e os terceiros para com a pessoa do interditando; c) das características pessoais do interditando, observando-se potencialidades, habilidades e preferências. 6.1.

Para realização da perícia médica, nomeio o médico Dr. JUNOT CORDEIRO 2 , habilitado no sistema CAJU, como perito dos autos. 6.2. Nomeio para realização do estudo social, a Assistente Social ANGELA PRATES DO NASCIMENTO 3 , sob a fé de seu grau. 1 Sra. Silvana Benedita de Oliveira, no endereço Rua Firmino Lemes de Oliveira, 120 - Parque das Indústrias, nesta cidade de Londrina – PR, CEP: 86.043-02, conforme qualificada na inicial. 2 Peritos nomeados pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/ 3 Peritos nomeados pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/6.3.

Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 6.3.1. Os peritos deverão cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. 6.4. Nos termos do artigo 95, caput do Código de Processo Civil, os custos com a realização da perícia, quando determinada de ofício, serão rateados pelas partes.

Assim, os custos deverão ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, considerando serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, ao final do processo. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas periciais custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça.

E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014)Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, CPC, in verbis : "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Neste ponto, cumpre destacar que não se ignora a possibilidade de pagamento de honorários periciais pelo Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal de Justiça, conforme disposto no Ofício-Circular nº 43/2023 4 : O sistema CAJU está adequado e admite a formulação de requisições de pagamento de honorários periciais arbitrados pelos Juízos Paranaenses a profissionais externos ao Poder Judiciário do Estado do Paraná - desde que devidamente credenciados naquele sistema - diretamente ao Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal de Justiça (DEF), pois se encontra integrado e tem interoperabilidade com o sistema Hércules, devendo o(a) Magistrado(a) ou o(a) Servidor(a) por ele(ela) designado(a), nas hipóteses em que haja isenção legal de custas e nas quais a responsabilidade pela realização da perícia ou intervenção técnica oficial seja, por comando de lei federal, afeta ao Poder Judiciário (exemplos: depoimentos especiais ou escutas especializadas de crianças e adolescentes, na forma da Lei 13.431/2017, perícias ou intervenções técnicas variadas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (nos moldes de seu art. 141, § 2º) ou às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei 11.340/2006, dentre outras), proceder em conformidade com o que consta do Manual elaborado pelo DTIC (evento 4 O sistema CAJU está adequado e admite a formulação de requisições de pagamento de honorários periciais arbitrados pelos Juízos Paranaenses a profissionais externos ao Poder Judiciário do Estado do Paraná - desde que devidamente credenciados naquele sistema - diretamente ao Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal de Justiça (DEF), pois se encontra integrado e tem interoperabilidade com o sistema Hércules, devendo o(a) Magistrado(a) ou o(a) Servidor(a) por ele(ela) designado(a), nas hipóteses em que haja isenção legal de custas e nas quais a responsabilidade pela realização da perícia ou intervenção técnica oficial seja, por comando de lei federal, afeta ao Poder Judiciário (exemplos: depoimentos especiais ou escutas especializadas de crianças e adolescentes, na forma da Lei 13.431/2017, perícias ou intervenções técnicas variadas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (nos moldes de seu art. 141, § 2º) ou às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei 11.340/2006, dentre outras), proceder em conformidade com o que consta do Manual elaborado pelo DTIC (evento 9265386), cujo link de acesso é o seguinte: CAJU - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - Manual de instruções (acesso com login e senha).

Os pagamentos correspondentes às hipóteses referidas no item anterior serão realizados pelo Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal de Justiça (DEF) em conformidade com o disposto nos arts. 38 a 41 da Instrução Normativa Conjunta 81/2022-P-GP/CGJ (no mês subsequente), não sendo necessário o aguardo do trânsito em julgado de sentença, na medida em que os casos que contam com isenção legal de custas não se confundem com os de sucumbência.9265386), cujo link de acesso é o seguinte: CAJU - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - Manual de instruções (acesso com login e senha).

Os pagamentos correspondentes às hipóteses referidas no item anterior serão realizados pelo Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal de Justiça (DEF) em conformidade com o disposto nos arts. 38 a 41 da Instrução Normativa Conjunta 81/2022-P-GP/CGJ (no mês subsequente), não sendo necessário o aguardo do trânsito em julgado de sentença, na medida em que os casos que contam com isenção legal de custas não se confundem com os de sucumbência.

Todavia, para que o pagamento seja suportado pelo Departamento Econômico e Financeiro deste Tribunal de Justiça, mediante requerimento no sistema CAJU, há cumulação de dois requisitos: (i) isenção legal de custas; e (ii) que a responsabilidade pela realização da perícia ou intervenção técnica oficial seja, por comando de lei federal, afeta ao Poder Judiciário. No caso das ações de interdição, cujo procedimento está inserido no capítulo XV do CPC, que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária, não há isenção legal de custas, havendo, inclusive, a indicação de pagamento na atual tabela de custas, regida pela Lei Estadual nº 21.868/2023 5 ,para processos da referida natureza: 5 Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/tabelas-de-custasNão obstante, o próprio Ofício-Circular nº 43/2023 prevê que, nas hipóteses de assistência judiciária gratuita, o pagamento deve ser feito pelo Poder Executivo do Estado do Paraná, através de RPVs.

Vejamos: Às hipóteses de assistência judiciária gratuita - que, evidentemente, não se confundem com as de isenção legal de custas -, aplica-se o disposto no art. 26 da Instrução Normativa Conjunta 81/2022-P-GP/CGJ, devendo os pagamentos dos honorários periciais restar realizados pelo Poder Executivo do Estado do Paraná, mediante a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs), sendo o exemplo mais frequente no cotidiano forense o da realização de exames de investigação de vínculo genético (DNA) - estes que devem ocorrer nos moldes do Ofício Circular 31/2022-CGJ.

Assim, o pagamento das perícias, quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado.

Posto isso, se tratando de prova requerida pelo juízo, e custeada pelo Estado, deverá o valor dos honorários respeitar a tabela prevista na Resolução 232 do CNJ, qual seja, R$ 370,00 (perícia médica) e R$ 300,00 (estudo social). Ainda, o artigo 2º, § 5º, da Resolução 232/2016 prevê o reajuste anual dos valores constantes da tabela anexa, a cada janeiro, pela variação do IPCA-E, de modo que os valores-base deverão ser atualizados na forma disposta. 6.4.1.

Assim, sobre os valores arbitrados a título de honorários periciais, para pagamento pelo Estado do Paraná, em caso de restar sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita (R$ 370,00 e R$ 300,00), devem incidir a atualização anual pelo índice IPCA-E, a partir da data de 13.07.2016 até janeiro/2025 (ano arbitramento).6.4.2. Independente da parte que restar sucumbente, considerando que ambas são beneficiárias da justiça gratuita, deverão ser intimados os Srs.

Peritos, após o trânsito em julgado da sentença, para apresentarem cálculo do valor dos honorários periciais, devidamente atualizado, nos exatos termos dos itens “4.4” e “4.4.1”. 6.4.2.1. Apresentado o cálculo, intime-se o Estado do Paraná para manifestação, em 05 (cinco) dias. 6.4.2.2. Inexistindo impugnação pelo Estado, expeça- se a respectiva RPV no valor apresentado pelos Srs. Peritos. 6.4.2.3.

Apresentada impugnação, intimem-se os Srs. Peritos para manifestação, em 05 (cinco) dias. 6.4.2.4. Se os Srs. Peritos concordarem com a impugnação apresentada, deverá a Escrivania expedir a respectiva RPV, observando o valor apontado pelo Estado como sendo devido. 6.4.2.5. Em caso de discordância com os termos da impugnação, tornem conclusos para decisão. 6.5. Intimem-se os Srs. Peritos para se manifestarem quanto aos honorários periciais e aceitação dos encargos.

Na hipótese positiva, concedo-lhes o prazo de trinta dias para entrega do laudo pericial. 6.6. Os pagamentos dos honorários periciais pelo Estado se darão por meio de requisição de pequeno valor expedidas no presente feito.

7.

Intime-se o Estado do Paraná para ciência da presente decisão.

8. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

9. Em seguida, tornem conclusos para deliberações, com anotação de urgência.Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0017536-87.2025.8.16.0014

DECISÃO

1. Da justiça gratuita: Compulsando os autos, observa-se que o núcleo familiar formado pelo requerente e o interditando consta do Cadastro Único Governamental (evento 1.8), registro que permite ao Governo coletar dados e informações acerca de famílias de baixa renda no Brasil

1 . O interditando, conforme extrato de evento 1.10, recebe BPC (benefício de prestação continuada) no valor de apenas um salário- mínimo. Assim, diante dos comprovantes de rendimentos anexados ao feito, bem como o fato do autor ser representado por Escritório de Aplicação, em que há triagem e comprovação da vulnerabilidade econômica dos assistidos, concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente e ao interditando, nos termos do art. 98, do CPC.

Anote-se em sistema.

2. Do prazo em dobro: Considerando que o autor é representado pelo Núcleo de Prática Jurídica pertencente à Universidade Estadual de Londrina (fundação de direito público), deve-se observar a garantia de prazo em dobro em suas manifestações, nos moldes do art. 183 2 do Código de Processo Civil.

3. Remetam-se os autos ao Ministério Público para regular parecer. 1 https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo- federal 2 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.4.

Em seguida, tornem conclusos para deliberações, com anotação de urgência. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta