0017536-97.2020.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-97.2020.8.16.0035 Processo: 0017536-97.2020.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$91.900,00 Exequente(s): JOSE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO Executado(s): SAFARI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

1.

Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, se a parcela com vencimento para 06/06/2022 foi paga, a fim de homologação do acordo e extinção do processo. A inércia será interpretada como cumprimento do acordo.

2. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-97.2020.8.16.0035 Processo: 0017536-97.2020.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$91.900,00 Exequente(s): JOSE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO Executado(s): SAFARI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%.

Como o devedor foi revel e não tem procurador constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 513, §2º, inciso II, do CPC/2015. Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º). Em que pese a Instrução Normativa n.º 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná dispor que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, não incidindo, igualmente, custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de sentença, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, observa-se inequívoco conflito aparente de normas.

É que a Lei 13.105/15 prevê em seu artigo 523 que o executado será intimado para pagar o débito, acrescido de custas, se houver. No caso, salvo posterior orientação da Corregedoria-Geral, o conflito é aparente, pois sanável mediante simples interpretação sistemática, na medida em que o Código de Processo Civil dispõe que as custas serão acrescidas, se houver, o que não se verifica, ante a não incidência prevista na Instrução Normativa.

Ressalta-se, entretanto, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). Será prescindível o pagamento das custas e despesas processuais, referentes no item acima, pelo exequente nesta fase, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98).

À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º).

Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora.

Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º).

Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV).

Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos.

Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017536-97.2020.8.16.0035 Processo: 0017536-97.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$91.900,00 Autor(s): JOSE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO Réu(s): SAFARI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Indenização ajuizada sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: em 03/07/2021 as partes firmaram contrato de compra e venda de um veículo, no qual coube ao autor o pagamento de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais); o veículo apresentou vícios ocultos, os quais o réu se nega a solucionar. Requereu: o ressarcimento do valor de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais) pago pelo automóvel e indenização por dano moral.

Devidamente citado (evento 84), o requerido não apresentou contestação (evento 99). A parte ré não compareceu à audiência de conciliação (evento 99). Com a solicitação de julgamento antecipado (evento 112), os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

Decido. Possível o julgamento conforme o restado do processo, a teor do artigo 355, I, do CPC. Aplica-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na petição inicial. Por força, pois, do efeito material da revelia, conclui-se que a parte ré é responsável pelos danos que lhe são imputados. Corrobora com a presunção de veracidade o comprovante de pagamento (evento 1.5) e termo de acordo (evento 1.7), por meio do qual se verifica a realização do negócio jurídico, bem como o laudo de vistoria veicular, que confirma a existência do defeito (evento 1.9).

Isso posto, mister a procedência dos pedidos de rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do veículo a parte ré e ressarcimento do valor do veículo, no valor de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais). Frisa-se que a devolução do bem é de direito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, Tratando-se de relação de consumo decorrente da aquisição de produtos, caracterizado o defeito, devem o fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao dano moral, nada obstante o entendimento de que o inadimplemento contratual se caracteriza como mero dissabor (TJPR - 12ª C.Cível - AC 1044943-9 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 31.07.2013) e, portanto, não enseja dano moral, no caso em comento observa-se circunstâncias excepcionais que causam sofrimento e dor ao autor, autorizando a condenação por dano moral em relação à ré MAS Motors Comércio de Veículos Ltda.

ME (TJPR - 12ª C.Cível - AC 1114221-1 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 19.03.2014). Frisa-se, não se trata de mero descumprimento contratual, por omissão, apenas, o que impede a condenação por danos morais (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790.903/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/02/2014), mas também de ato capaz de atingir a o íntimo do autor. No caso, a atitude da requerida ao alienar veículo com vício de segurança, coloca a requerente em posição de vítima, ao ser enganada em sua boa-fé na compra do bem, e tal atitude comercial desleal possui o condão de gerar dano moral.

A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012).

Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de relação contratual, deverão incidir a partir da citação (AgRg no REsp 1445913/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do bem ao réu, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do adimplemento do valor da condenação; b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), devidamente corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPDI deste o efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. c) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à títulos de danos morais, devidamente corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPDI deste o arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito