0017543-26.2022.8.16.0001

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

Advogados

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E REVISÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Afasta-se a alegação de tutela jurisdicional incompleta quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento. [...]

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.999.670/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (Grifos próprios)

4. Como se vê, o esforço da parte embargante se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na sentença, mesmo sendo pacífico que: (i) os Embargos de Declaração não se prestam para correção de, em tese, error in judicando: “2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível.” (EDcl no REsp n. 1.996.013/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024). (ii) “O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.146.513/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).

Esclareço ao réu que não há sentença prolatada nos autos n° 0016938-80.2022.8.16.0001, razão pela qual não há bis in idem, conforme alegado.

5. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito nego provimento, mantendo a sentença conforme lançada.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta T

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

A parte autora rogou pela concessão do direito à justiça gratuita, atribuiu à causa o valor de R$ 30.060,87 (trinta mil e sessenta reais e oitenta e sete centavos), bem como juntou documentos (movs. 1.2 a 1.21). Conforme se vê da decisão de mov. 13.1 a gratuidade pleiteada foi concedida, a inicial recebida e o pedido antecipatório parcialmente concedido, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda a liberação dos reparos do veículo do autor.

Oposto recurso de embargos de declaração em face da decisão supramencionada (mov. 19.1), este foi rejeitado pelo Juízo (mov. 30.1). Ato contínuo, a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 34.3), o qual teve o provimento negado pelo E. Colegiado da 9ª Câmara Cível deste Tribunal (movs. 84.1 e 84.2). Aos movs. 58.1 e 67.1 foi noticiado o cumprimento da medida liminar. Realizada audiência inicial, não houve acordo (mov. 92.1).

A parte ré, então, apresentou sua contestação e juntou documentos (movs. 93.1 a 93.20). Defendeu que: a) como o veículo do autor já foi consertado e entregue, torna-se desnecessária a indenização pleiteada, razão pela qual houve a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; b) como autor não pode pleitear indenização em nome da seguradora do terceiro (pois isso configuraria pleito de direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelo art. 18 do CPC/2015), a inicial deve ser indeferida nos termos do art. 330, I, e §1º, I, do CPC/2015; c) a ré não é uma seguradora, mas uma associação de proteção veicular, regida pelo associativismo e pelo rateio de custos, de sorte que não há falar em relação de consumo, sendo inaplicável o CDC e indevida a inversão do ônus da prova; d) ao assinar o "Termo de Quitação e Entrega do Veículo", o autor, mesmo podendo apontar suas ressalvas, declarou estar plenamente satisfeito com os reparos realizados, de modo que expressamente renunciou a qualquer nova reivindicação sobre o caso, o que inviabiliza a presente ação; e) a negativa de cobertura foi fundamentada no regulamento da associação, pois a mudança na narrativa dos fatos demonstra tentativa de fraudar o seguro.

Ademais, há cláusulas que excluem a cobertura nos casos em que houver negligência e/ou alteração da versão dos fatos ou contradições entre o relato do sinistro e as provas apresentadas (Item 4.2 do Regulamento). Assim, a negativa não foi arbitrária, mas sim um cumprimento das normas internas, previamente aceitas pelo autor ao aderir à associação; f) o autor recebeu um veículo reserva pelo período contratual de 10 (dez) dias, conforme previsto no regulamento, ao passo que não há comprovação de que tenha arcado com custos adicionais de aluguel de outro carro; e g) o autor não juntou nota fiscal de pagamento do conserto do veículo do terceiro, apresentando apenas orçamentos, o que não satisfaz o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Apresentada impugnação à contestação (mov. 97.1). Por meio da decisão de mov. 111.1 este Juízo reconheceu a incidência do CDC ao caso dos autos e determinou a inversão do ônus probatório. Diante do desinteresse das partes na produção de novas provas (movs. 114.1 e 116.1), os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Da suposta perda do objeto da ação. A parte ré argumenta que, em relação ao pedido de condenação ao pagamento à seguradora do terceiro, impõe-se o indeferimento da petição inicial, dada a ausência de causa de pedir (art. 330, I, e §1º, I, do CPC/2015). A confusa tese defensiva ora suscitada não procede, pois a causa de pedir em relação aos pedidos indenizatórios foi claramente deduzida na petição inicial, não havendo qualquer dúvida a respeito do seu teor e alcance.

Note-se que o autor não pleiteia direito de terceiro em nome próprio. Pelo contrário, o que se postula é a condenação diante dos prejuízos que sofrerá em decorrência da cobrança de valores (essa sim) por terceiros. Ou seja, o desfalque patrimonial apontado é do próprio autor e não de outros sujeitos. Desse modo, refuto a infundada alegação preliminar aventada pela parte ré. 2.2. Da suposta perda do objeto da ação.

Conforme já relatado, argumenta a parte ré que diante do conserto do veículo segurado houve a perda do objeto da ação, de modo que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Em relação ao interesse de agir, destaco trecho do voto proferido pelo Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida: (...) segundo a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, 2013, p. 191/192), as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação – exercido sempre que se provoca o Judiciário –, mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito.

JÁ decidiu este Tribunal: (...) Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição.

7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado.

8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória.

9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente.

10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: (...) Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários.

Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) – Grifei. Com base em tais premissas é evidente que todos os vetores que compõem o interesse de agir se mostram presentes, mesmo após o conserto do veículo. Isso porque ainda persiste a necessidade e utilidade na confirmação da medida liminar por meio de sentença, ao passo que também existem pedidos indenizatórios autônomos em relação ao referido reparo.

Desse modo, rejeito a alegação preliminar arguida pela parte ré. 2.3. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados.

Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva.

No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, conforme explanar-se-á adiante. 2.4. Do mérito. 2.4.1. Da alegada quitação. Conforme já relatado, defende a parte ré que ao assinar o "Termo de Quitação e Entrega do Veículo", o autor, mesmo podendo apontar suas ressalvas, declarou estar plenamente satisfeito com os reparos realizados, de modo que expressamente renunciou a qualquer nova reivindicação sobre o caso, o que inviabiliza a presente ação.

O documento em questão foi redigido nos seguintes termos (mov. 93.4): Com efeito, cláusulas semelhantes à presente já foram analisadas em diversos julgados deste Tribunal de Justiça, de sorte que se consolidou o entendimento de que, nos termos dos artigos 424 do CC/2002 e 51, I, do CDC, tal disposição é nula. Isso porque a quitação demasiadamente genérica foi imposta ao consumidor, que no momento da retirada do veículo (e após o ajuizamento da ação), não teve outra opção senão assinar o referido termo.

Ainda que assim não fosse, ao interpretar o disposto nos artigos 320, 324 e 843, do CC/2002, tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que a quitação é um ato jurídico pelo qual o credor declara que recebeu o pagamento da obrigação, extinguindo-se, portanto, a dívida ou parte dela. Assim, por se tratar de uma potencial renúncia de direitos, sua interpretação deve ser feita de maneira restritiva.

É dizer: a quitação, como manifestação de vontade do credor, deve ser interpretada de modo a limitar sua extensão ao que efetivamente foi objeto de pagamento, sem presumir a renúncia de outros direitos que não estejam expressamente mencionados. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO, APENAS QUANTO A PARTE DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS PARA REPARO DOS VÍCIOS EXISTÊNTES NO IMÓVEL. QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR QUE PRODUZ EFEITOS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS, NÃO IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO A DIFERENÇA DE VALOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – (...).

1. No caso, foi firmado acordo entre as partes com quitação tão somente do valor aprovado como devido pela seguradora. Acordo que deve ser interpretado restritivamente nos termos do art. 843. “A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.”(...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006549-15.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.05.2023) – Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. ACORDO QUE, A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO RÉU, GEROU A QUITAÇÃO PLENA, RASA E IRRESTRITA DE QUAISQUER VALORES DECORRENTES DO SINISTRO OCORRIDO ENTRE ESTE E A SEGURADA DA AUTORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS PROBATÓRIOS ACERCA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 843, 849 E 113, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.

SENTENÇA

ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013213-20.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022) – Grifei. Desse modo, a quitação mencionada pela parte ré não pode ser considerada para o fim de obstar o acolhimento da pretensão autoral, motivo pelo qual a tese defensiva deve ser tida como improcedente. 2.4.2.

Da concessão de cobertura. A controvérsia em questão envolve a análise da validade da recusa de cobertura efetuada pela ré réu, baseada em cláusula contratual que exclui a cobertura nos casos caso de negligencia do condutor e/ou apresentação informações inexatas ou contraditórias. Conforme já exposto, a negativa da parte ré fundamenta-se na conduta do autor em: a) dirigir de forma negligente e sem observância às regras de trânsito; e b) prestar informações inexatas ao noticiar os fatos discutidos.

A referida negativa, de acordo com a parte ré, encontra fundamento nos Itens 4.2, II e V, 4.2, XXI e 4.2.1, “a” e “b” do Regulamento do Seguro (mov. 93.18, p. 7 a 10): 4.2. Dos prejuízos que NÃO SERÃO RATEADOS entre os associados:

II. Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa/vencida/cassada, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, utilizar inadequadamente o veículo com relação à lotação de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, alterações nas características originais; (...)

V. Negligência ou imprudência do associado, condutor, arrendatário ou cessionário na utilização do veículo, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-lo e preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer evento; (...). 4.2. Dos prejuízos que NÃO SERÃO RATEADOS entre os associados: (...)

XXI. Não haverá cobertura, bem como não poderá usufruir dos benefícios oferecidos, caso seja constatada a alteração da verdade fática e/ou inconsistências entre o fato ocorrido com a versão narrada no boletim de ocorrência; (...). 4.2.1. Além dos casos previstos em lei, a UNICOON ficará isenta de qualquer obrigação decorrente da filiação de associado em casos de: a) Omissão, inverdade, contradição ou inexatidão de informações pelo associado/condutor/proprietário em qualquer hipótese, seja por divergência na descrição dos fatos relativos a causa, natureza, gravidade e causador do evento, utilização do veículo, mudanças no veículo, dentre outros; b) Fraudes, má-fé ou atos contrários à lei por parte do associado, seus beneficiários, representantes ou usuários dos bens cadastrados na UNICOON; Nos termos do art. 757 do CC/2002, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Conforme destacado pela doutrina, o contrato de seguro possui as seguintes características: a) bilateral ou sinalagmático: cria obrigações recíprocas, sendo o pagamento do prêmio pelo segurado e a garantia oferecida pelo segurador correspectivos; b) oneroso: ambas as partes assumem encargos e obtêm benefícios (o segurado paga o prêmio e recebe a proteção securitária); c) consensual: não exige a formalização escrita para sua validade; d) de adesão: devido à sua natureza massificada, o segurado aceita as condições fixadas unilateralmente pelo segurador, sem negociação; e e) aleatório: a obrigação do segurador depende de um evento futuro e incerto (o sinistro).

Não se pode perder de vista que, na espécie típica de contrato, a: “mutualidade verifica-se em razão de haver no seguro um caráter de cooperação, onde um conjunto de diversas contribuições permite a formação de um fundo de recursos para o pagamento futuro das indenizações. É mais fácil suportar coletivamente as consequências danosas dos riscos individuais do que deixar o indivíduo, só e isolado, exposto a essas consequências.” (Comentário ao artigo 757.

In: TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República: Teoria Geral dos Contratos. Contratos em Espécie. Atos unilaterais. Títulos de Crédito. Responsabilidade Civil. Preferências e Privilégios Creditórios, volume

2. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 565). Os artigos 765 e 768 do CC/2002 reforçam que as partes devem observar rigorosa boa-fé e veracidade na formação e execução do contrato e que o segurado perde o direito à indenização caso agrave intencionalmente o risco. Tais disposições visam manter o equilíbrio da mutualidade entre os segurados e proteger a seguradora de responder por riscos não previstos no acordo ou não admitidos pela natureza deste.

A aplicação da legislação, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), deve atender aos fins sociais e ao bem comum (artigo 5º), ao passo que os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (artigos 113, 421 e 422, do CC/2002) exercem importante influência ao servirem como: a) norte interpretativo (orientando a interpretação dos termos contratuais de maneira que reflitam a confiança legítima das partes, promovendo uma leitura que favoreça a realização dos objetivos comuns do contrato); b) função de controle de comportamento (impondo deveres de conduta principais e laterais que devem ser observados pelas partes, como dever de lealdade, honestidade, cooperação, proteção e informação, independentemente de estarem expressamente previstos no contrato); c) instrumento de integração (preenchendo lacunas existentes no contrato com normas e práticas que correspondam às expectativas razoáveis das partes); e d) limite à autonomia da vontade (evitando abusos e comportamentos oportunistas).

Assim, o agravamento do risco exige prova concreta de que a conduta intencional do segurado efetivamente contribuiu para o sinistro. Não é razoável excluir a indenização securitária sem essa comprovação, principalmente quando se observa que o contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente (art. 423 do CC/2002). Ao tratar sobre o agravamento do risco, Bruno Miragem ensina o seguinte: De um lado, percebe-se sua incidência, impondo deveres de informação e lealdade ao segurador e ao segurado.

Em comum, observe-se por exemplo, os deveres tendentes à preservação da álea do contrato. De parte do segurador, se exige a adoção das melhores técnicas para preservar a base do contrato, a correta segmentação dos riscos, identificação e aplicação dos instrumentos disponíveis nas ciências atuariais para assegurar o pagamento das indenizações que se tornem exigíveis. De parte do segurado, deve abster-se de agravar risco. (...) Neste particular, contudo, não se perca de vista a necessidade de que, para a perda da garantia, deve restar demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento intencional e o agravamento do risco, ainda que desperte certa controvérsia se para tal, a finalidade do comportamento intencional é dirigida à realização do sinistro ou à conduta do agravante em si. (...) A noção de agravamento do risco, e da conduta que dá causa a tal situação é objeto de interpretação.

Exige-se que seja conduta pessoal do segurado, ou pode abranger também os riscos relativamente a terceiros que com ele se relacionem, caso por exemplo, dos empregados que dão causa ao sinistro. A melhor compreensão, contudo, resulta da identificação do que sejam riscos ordinários em relação ao interesse objeto da garantia, em vista dos quais deverá se pautar a conduta de abstenção dos segurados em promover seu agravamento, seja pessoalmente ou por intermédio da permissão da ação de terceiros. (MIRAGEM, Bruno.

In: Direito dos Seguros: Fundamentos de direito civil, direito empresarial e direito do consumidor. MIRAGEM, Bruno; CARLINI, Angélica.

1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Livro eletrônico) – Grifei. A questão em discussão torna-se ainda mais relevante ao considerar a aplicação do CDC. De acordo com os artigos 47 e 51, I e IV, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor ou estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Ademais, este Tribunal, acompanhando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1616359/RJ, que reconhece que contratos de assistência automotiva, quando ofertados de forma abrangente (incluindo cobrança de prêmio e franquia com transferência de riscos), possuem características equivalentes a contratos de seguro. Assim, aplicam-se a eles as normas específicas destinadas aos seguros.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

SENTENÇA

QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA

DECISÃO

QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER SECURITÁRIO PELA EMPRESA REQUERIDA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE POSSUI SIMILARIDADE COM CONTRATO DE SEGURO – APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA – PRECEDENTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – HABILITAÇÃO SUSPENSA QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO - MANUTENÇÃO DO AMPARO VEICULAR E DEVER DE INDENIZAR – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029727-82.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.02.2023) – Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO com CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO CAMINHÃO DO AUTOR. PEDIDO DE RATEIO DAS DESPESAS NEGADO EM RAZÃO DE DEFEITO NO TACÓGRAFO E RASURAS NOS DISCOS APRESENTADOS. – OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE FORNECER OS DISCOS DO TACÓGRAFO PREVISTA NO REGULAMENTO.

DOCUMENTO QUE SE DESTINA A APURAR EVENTUAL FRAUDE OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. – APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO

RELATÓRIO

DO RASTREADOR DO GPS. DOCUMENTOS QUE PERMITEM DETERMINAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO OCORRIDA POR MERA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. – CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA A MENOS DE 30 DIAS DA DATA DO ACIDENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ACIDENTE. – DEVER DA REQUERIDA DE PRESTAR A PROTEÇÃO VEICULAR. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0083142-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2022) – Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL (...) RÉ QUE NÃO FIGURA COMO GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA – PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADA AMPLAMENTE, COM COBRANÇA DE PRÊMIO/FRANQUIA E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS – CARACTERÍSTICAS DE UMA TÍPICA SOCIEDADE DE SEGURO – PRECEDENTE DO STJ – (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003998-88.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.11.2021) – Grifei.

Desse modo, com base nos fatos e argumentos até então apresentados, não é necessário grande esforço para concluir que a negativa levada a efeito pela parte ré é abusiva. Isso porque foi demonstrado que o mero equívoco do autor, ao trocar o nome das ruas, não contribuiu para o agravamento do risco e não prejudicou a correta averiguação dos fatos, principalmente quando se observa que o erro foi prontamente corrigido.

Igualmente equivocada é a intenção de excluir do âmbito de cobertura, de forma absolutamente genérica (sem especificação a respeito do agravamento do risco), todo e qualquer ato do segurado que pudesse dar causa o acidente, pois assim estaria a parte ré excluindo a obrigação que constitui essência do contrato de seguro de responsabilidade civil, conduta sabidamente nula nos termos do art. 51, IV, §1º, II, do CDC.

Para ilustrar a posição do Juízo, destaco trecho do acórdão lavrado pelo E. Colegiado da 9ª Câmara Cível deste Tribunal (mov. 84.2), que ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré, assim consignou: 3.12. Insurge-se a ré/agravante UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON contra a referida decisão, alegando, em síntese, que não teria sido demonstrada, pelo autor/agravado, a probabilidade do direito, argumentando que este, ao constatar que a cobertura seria negada, teria tentado alterar a sua versão originária sobre o acidente. (...). 3.13.

Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, observa-se que não lhe assiste razão. (...). 3.15. Ora, no presente caso, num juízo de cognição sumária, é possível constatar a verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que, de fato, trafegava pela Rua Coronel Ottoni Maciel, quando não observou que a Rua Tabajaras era preferencial e, ao cruzá-la, deu causa ao acidente. 3.16.

Cumpre observar que o autor, ao lavrar o boletim de ocorrência, em 05.01.2022, se equivocou, “trocando o nome das ruas”, ou seja, informou que trafegava pela “Rua Tabajaras”. Não obstante, desde o início, afirmou que teria cruzado preferencial, ocasionando o sinistro. Senão vejamos: “Descrição do Fato: Eu estava transitando pela rua tabajaras, quando fui cruzar a preferencial o veiculo preto estava com a luz pouco visível em um local muito escuro, o qual eu nao vi e acabei cruzando a preferencial e colidindo com o mesmo.” (Ref. mov. 1.9 – autos originários). 3.17.

A mesma versão foi apresentada quando da lavratura do primeiro Termo de Acionamento, em 05.01.2022, junto à ré/agravante: “Eu estava transitando pela Rua Tabajaras quando em cruzamento com a Rua Cel. Otoni Maciel Vila Isabel colidi com um Cruze não vendo o mesmo na preferencial pelo fato de má iluminação na Rua e no Veículo.” (Ref. mov. 1.12 – autos originários). 3.18. Não obstante, constatando o lapso (“equívoco quanto ao nome das ruas”), o autor/agravado procedeu a sua correção, informando no Termo de Acionamento, em 05.01.2022, que transitava pela Rua Cel.

Ottoni Maciel. Senão vejamos: “Eu estava transitando pela Rua Ottoni Maciel quando em cruzamento com a Rua Tabajaras na Vila Isabel acabei colidindo com um Cruze não vendo o mesmo, ele estando na Preferencial com pouca luz no veículo e péssima iluminação na rua, acabei colidindo” (Ref. mov. 1.13 – autos originários). 3.19. Como se vê, em que pese tenha “trocado o nome das ruas”, em nenhum momento o autor/agravado deixou de reconhecer que havia cruzado preferencial, ocasionando o sinistro. 3.20.

Além disso, pela imagem do local (sentido das ruas), bem como pelas fotos do acidente e local da batida, é possível extrair, ainda que num juízo de cognição sumária, que a tese apresentada pelo autor, de que trafegava pela Rua Cel. Ottoni Maciel e cruzou a Rua Tabajaras (preferencial), é verossímil. 3.21. Com efeito, vejamos a imagem trazida por ambas as partes aos autos, com o sentido das ruas (Ref. mov. 1.1 – autos originários): 3.22.

Da análise de referida imagem, bem como das fotos do acidente e local da batida, é possível extrair que o autor/agravado, de fato, trafegava pela Rua Cel. Ottoni Maciel, com o seu veículo Kwid, quando, ao cruzar a Rua Tabajaras (preferencial), ocasionou a colisão com o veículo Cruze, conduzido pelo terceiro, que trafegava nesta rua, e colidiu na lateral esquerda do veículo Kwid. Senão vejamos as fotos que constou no boletim de ocorrência (Ref. mov. 1.9 – autos originários): 3.23.

Note-se que, caso o autor/agravado estivesse trafegando pela Rua Tabajaras, e o terceiro pela Rua Coronel Ottoni Maciel, a colisão no veículo Kwid poderia ter se dado na sua frente ou lado direito, mas jamais teria se dado em seu lado esquerdo. 3.24. Assim, a tese do autor/agravado de que, de fato, trafegava pela Rua Cel. Ottoni Maciel, tendo cruzado a Rua Tabajaras (preferencial), ocasionando o sinistro é verossímil. 3.25.

Nota-se que o autor/agravado, inclusive, corrigiu essas informações, no Boletim de Ocorrência, em 28.01.2022: “Declaração: EM CORREÇÃO, AS RUAS RELATADAS NO INCIDENTE, EU ESTAVA NA RUA CORONEL OTTONI MACIEL, A QUAL NÃO É PREFERENCIAL, E O VEICULO EM ACABEI COLIDINDO ESTAVA NA RUA TABAJARAS, A QUAL É A PREFERENCIAL.” (Ref. mov. 1.11 – autos originários). 3.26. Além disso, o autor/agravado em nenhum momento deixou de reconhecer que havia cruzado preferencial, ocasionando o sinistro. 3.27.

Apesar da suposta culpa do autor/agravado pelo acidente, este não foi, em princípio, o motivo da negativa apresentada pela ré/agravante, na via administrativa, a qual se limitou a afirmar que houve “contradição entre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência e os relatos dos documentos preenchidos entre as partes” (Ref. mov. 1.15 – autos originários). 3.28. Ademais, em sede de agravo de instrumento, a ré/agravante tenta fazer crer que o autor/agravado, ao constatar que a indenização seria negada, alterou a sua versão sobre os fatos.

Alega, para tanto, que o autor/agravado, de fato, trafegava pela Rua Tabajaras, contudo, a preferência era de quem vinha pela direita, ou seja, pela Rua Cel. Ottoni Maciel. A fim de não ter a indenização negada, afastando a sua culpa, no entanto, afirmou que estaria trafegando pela Cel. Ottoni Maciel. 3.29. Contudo, em princípio, não lhe assiste razão. 3.30. Inicialmente, diferente do alegado pela ré/agravante, observa-se que o local do acidente não se trata de cruzamento ou local não sinalizado, de modo a preferência ser do veículo que vier pela direita do condutor (art. 29, III, c, do CTB). 3.31.

Diferente disso, observa-se que na Rua Cel. Ottoni Maciel havia sinalização de “Pare”, ou seja, a preferência, realmente era dos veículos que trafegavam pela Rua Tabajaras, conforme se vê da imagem trazida no próprio recurso (Ref. mov. 1.1): 3.32. Ademais, observa-se que a suposta culpa do autor/agravado pelo acidente não foi o motivo da negativa da ré/agravante, na via administrativa. 3.33. Ademais, em que pese a ré/agravante, tenha citado, no recurso, o seu Regulamento Interno (item 4.2, II, V, XXI e 4.2.1 “a” e “b”), observa-se que a exclusão da indenização, em princípio, se baseia em “eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir sem possuir carteira de habilitação [...]” e “Negligência ou imprudência do associado, condutor, arrendatário ou cessionário na utilização do veículo [...]”, não sendo específico o Regimento Interno quanto à exclusão da indenização em casos do Associado/Beneficiário ser o causador do sinistro. (...). 3.35.

Além disso, chama a atenção uma possível contradição nas teses apresentadas pela ré/agravante. 3.36. Isso porque, em sede de embargos de declaração, em primeiro grau, alegou que o autor/agravado trafegava pela Rua Tabajaras (preferencial), bem como teria, possivelmente, afirmado que trafegava pela Rua Cel. Ottoni Maciel para assumir a sua culpa indevidamente, a fim de não afastar a indenização a terceiro: (...). 3.37.

Não obstante, em sede de agravo de instrumento, mudando a sua versão anterior, afirmou que o autor/agravado trafegava pela Rua Tabajaras, contudo, a preferência era de quem vinha pela direita, ou seja, pela Rua Cel. Ottoni Maciel. Ademais, para não ter a indenização negada, afastando a sua culpa, no entanto, afirmou que estaria trafegando pela Cel. Ottoni Maciel: (...).; 3.38. Ou seja, verifica-se possível contradição nas teses apresentadas pela própria ré/agravante, não merecendo provimento o recurso. 3.39.

Isso porque, ao menos num juízo de cognição sumária, observa-se que é verossímil a tese do autor/agravado de que apenas se equivocou quanto ao nome das ruas, não tendo alterado a verdade dos fatos, de modo a ensejar a negativa da indenização. Assim, tem-se por demonstrada a probabilidade do direito do autor/agravado. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024550-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 28.10.2023) Como não poderia deixar de ser, as razões apontadas nesta sentença não destoam do entendimento deste Tribunal a respeito do tema no julgamento de outros casos: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTE DE CARGAS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE TESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA DA SEGURADA.

1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE TRANSPORTE QUE GARANTE CARGA DE TERCEIRO. SEGURADA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO.

2. EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO DO RISCO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUE GARANTE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELO SEGURADO A TERCEIROS. DANOS QUE PODEM SER ORIUNDOS DE ATO ILÍCITO PRATICADO COM CULPA EM SENTIDO ESTRITO. ATO CULPOSO QUE É DA ESSÊNCIA DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE ADMITIRIA EVENTUALMENTE NA HIPÓTESE DE DOLO, NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DELIBERADA E INTENCIONAL DO MOTORISTA A FIM DE PRODUZIR O RESULTADO DANOSO. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018262-71.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.11.2024) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COBERTURA PARA CONDUTORES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 18 E 25 ANOS – CLÁUSULA DE PERFIL – SINISTRO OCORRIDO QUANDO O AUTOMÓVEL ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO – HIPÓTESE EVENTUAL – RECUSA INDEVIDA – INTELIGÊNCIA ARTIGOS 766, PARÁGRAFO ÚNICO, E 768 DO CÓDIGO CIVIL – MÁ-FÉ DO SEGURADO E AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA –

SENTENÇA

REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PROVIDO.

1 - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, a “cláusula de perfil” deve ser tida apenas como parâmetro na fixação do prêmio, não servindo de fundamento para a seguradora afastar sua obrigação de pagar o seguro.

2 – Conforme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02.” (REsp 1210205/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005794-41.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 20.09.2021) – Grifei. Portanto, não havendo dúvidas a respeito: a) da existência de contrato de seguro (mov. 1.4) prevendo cobertura de até 100% (cem por cento) da tabela FIPE e de danos a terceiros em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) da ocorrência do sinistro; c) da abusividade da negativa perpetrada pela parte ré (mov. 1.15); d) do pagamento do valor de R$ 1.861,00 (mil, oitocentos e sessenta e um reais) a título de franquia do seguro do outro veículo envolvido no acidente (mov. 1.18); e e) da cobrança levada a efeito nos autos sob o n. 0016938-80.2022.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Cível desta Capital, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, para que a parte ré seja condenada ao pagamento dos valores apontados na inicial.

Ressalto que diante do reparo do veículo levado a efeito no curso do processo, as quantias referentes ao pedido em questão devem ser abatidas.

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de confirmar a decisão provisória de mov. 13.1 e condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 9.621,57 (nove mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), com posição em agosto de 2022. O valor supramencionado deve ser corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme apurado pelo IBGE, e acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária aplicado a partir da data da citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, 406, § 1º, do CC/2002 (com redação dada pela Lei n. 14.905/2024) e 240 do CPC/2015, considerando se tratar de responsabilidade contratual.

Em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º e 84 do CPC/2015), bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista a competência do profissional, o lugar e tempo de prestação do serviço, a desnecessidade de dilação probatória, a natureza e a importância da causa, que possui relativa complexidade.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015.

Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como mandado/carta de intimação.

Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON, PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO

Advogados

CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR)

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta