0017543-27.2008.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0017543-27.2008.8.16.0030

1. Primeiramente é importante ressaltar que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita. Isso porque este benefício se destina à pessoa miserável, na acepção jurídica do termo, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3° do CPC), tal regra não é absoluta, uma vez que o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Veja: (...) o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, Resp 178.244-RS – Rel.

Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). No caso em questão, a parte executada foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, no entanto, após o decurso do prazo concedido, se manteve inerte. Sendo assim, considerando a falta de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

2. Considerando a condenação em honorários advocatícios (seq. 151), intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento dos autos.

3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0017543-27.2008.8.16.0030

1.

Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído, para que junte aos autos certidão atualizada dos Cartórios de Registro de Imóveis, bem como para que comprove a alegada incapacidade financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: três últimas declarações de imposto de renda ou a certidão negativa emitida pela Receita Federal; certidão positiva ou negativa de bens móveis expedida pelo Departamento de Trânsito do Paraná; demais documentos que fundamentam a situação de hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

2. Após, voltem conclusos para nova análise.

3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito