0017543-80.2009.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017543-80.2009.8.16.0001 Processo: 0017543-80.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art.

86) Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): BERENICE DE LIMA CECILIA DE LIMA DIOM LENOU DE LIMA ELTONDIONE DE LIMA JOCILENE DE LIMA MARIA HELENA DE LIMA ESPÓLIO DE NOEL DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Em atenção aos autos e considerando o disposto no Decreto Judiciário 172/2020, o qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro a transferência bancária requisitada ao mov. 296.1.

2. Desta feita, dos depósitos eletrônicos comprovados ao mov. 290, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade:

I – WALTER ROSSIGALI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 40.***.***/0001-31, Banco: Inter (Código 077), Agência: 0001, Conta Corrente: 12806073-5, do valor pago ao mov. 290 a título de honorários sucumbenciais conforme ordem de pagamento de mov. 278.1.

3. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento.

4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 278.1 (ESCRIVÃO; DISTRIBUIDOR; CONTADOR, FUNJUS), à secretaria para que realize o repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 291.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS.

5. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria.

6. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção.

7. Caso contrário, à secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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86) Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): BERENICE DE LIMA CECILIA DE LIMA DIOM LENOU DE LIMA ELTONDIONE DE LIMA JOCILENE DE LIMA MARIA HELENA DE LIMA ESPÓLIO DE NOEL DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Em atenção aos autos, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pelo requerente na impugnação de mov. 222.1/222.2. Após, voltem conclusos.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017543-80.2009.8.16.0001 Processo: 0017543-80.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art.

86) Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): BERENICE DE LIMA CECILIA DE LIMA DIOM LENOU DE LIMA ELTONDIONE DE LIMA JOCILENE DE LIMA MARIA HELENA DE LIMA ESPÓLIO DE NOEL DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 100.1.

2. Desta feita, dos depósitos eletrônicos comprovados ao mov. 83 e 84, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade:

I – BERENICE DE LIMA - CPF 075.***.***-01, Banco PicPay (380), Ag 0001, Conta 63050010-0, 16,66% do valor pago ao mov. 83 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 70.1, e planilha de atualização de mov. 85.10.

II- ELTONDIONE DE LIMA - CPF: 041.***.***-18, Banco Santander (033), Ag 1535, C/C 01014261-5, 16,66% do valor pago ao mov. 83 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 70.1, e planilha de atualização de mov. 85.10.

III- MARIA HELENA DE LIMA - CPF 052.***.***-65, Banco Caixa Econômica (104), Conta poupança 00038801-6, Agência 2997, 16,66% do valor pago ao mov. 83 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 70.1, e planilha de atualização de mov. 85.10.

IV- JOCILENE DE LIMA - CPF 064.***.***-09, Caixa Econômica (104), Agência 4701, Conta poupança: 000860476599-716,66% do valor pago ao mov. 83 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 70.1, e planilha de atualização de mov. 85.10.

V - DIOM LENOU DE LIMA - CPF 084.***.***-86, Banco Nubank – Nu Pagamentos S.A, (0260), Ag. 0001 Conta 23907112-0, 16,66% do valor pago ao mov. 83 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 70.1, e planilha de atualização de mov. 85.10.

VI - CECÍLIA DE LIMA - CPF 099.***.***-07, Caixa Econômica (104), Agência 2997, Conta Poupança 0007907580430, 16,66% do valor pago ao mov. 83 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 70.1, e planilha de atualização de mov. 85.10.

VI – Walter Rossigali & Advogados Associados - CNPJ: 40.***.***/0001-31, Banco Inter (Código 077), Agência: 0001, Conta: 12806073-5, o valor pago ao mov. 84, a título de honorários contratuais, conforme ordem de pagamento de mov. 70.1, e planilha de atualização de mov. 85.9.

3. Expeça-se o respectivo ofício de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento.

4. Por fim, aguarde-se o pagamento da parcela remanescente do precatório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0017543-80.2009.8.16.0001 Processo: 0017543-80.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art.

86) Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): NOEL DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

I. Em atenção aos autos, o Autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 314.908,02 (trezentos e quatorze mil, novecentos e oito reais e dois centavos) como valor principal e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

II. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes.

III. De corolário, expeça-se o competente precatório requisitório, de caráter alimentar, observando-se os valores acima anotados, procedendo com a reserva de 30% do valor a título de honorários contratuais (conforme contrato juntado ao mov. 42.17, contrato de cessão de crédito de mov. 33.3 e declaração acostada ao mov. 39.3), e, no cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ainda, nele incluindo o valor das custas devidas pela expedição do precatório.

IV. Anote-se que a Corregedoria Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento. Assim, impugnações relativas ao valor das custas de expedição não serão objeto de análise por este juízo. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021180-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa SÁ - J. 23.11.2020)

V. No mais, considerando que o valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, determino a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nele incluindo o valor das custas processuais contadas ao mov. 19.1, ou seja, R$ 546,21 (quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento.

VI. Em seguida, aguarde-se o pagamento.

VII. Em oportuno, anoto que este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos.

VIII. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios.

IX. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido volte concluso imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito