Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
91) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos,
1. (mov. 82.1): Considerando o trânsito em julgado da sentença, promova a SECRETARIA o levantamento da penhora realizada sobre registrado sob a matrícula nº 12.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR.
2. INDEFIRO o envio de ofício pela SECRETARIA, haja vista que cabe à parte interessada providenciar a averbação da baixa da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
3.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º.
No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil.
Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
Intimação referente ao movimento (seq.
73) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
73) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 56ª sessão virtual ordinária da 20ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 01 de setembro de 2025 às 00:00 e 05 de setembro de 2025 às 16:00, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargadora
Luciana Carneiro De Lara no(a) sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Domingos José Perfetto, Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan, Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e Desembargador Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Maria
Roseli Guiessmann. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Marcel
Luis Hoffmann, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargador
Substituto Humberto Gonçalves Brito e Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior
cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Cristiane Ricco Maccagnan, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0012740-02.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: Antonio Torres.
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Adiado. 2. 0012891-65.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: JURACI DIAS DE ROSA RAMOS,
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: JURACI DIAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001 Recurso: 0017547-92.2024.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): André Wolf LUIZA STACHELSKI WOLF Apelado(s): MARIO AKIBA IZELDA CASALI
I. Os apelantes peticionaram para: a) determinar a imediata baixa da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 12.992, do CRI de Almirante Tamandaré; b) expedição de ofício ao Registro de Imóveis para determinar a imediata baixa da anotação; c) autorize/determine ao juízo de primeiro grau cumprir a decisão e expedição do ofício ao Registro de Imóveis.
II. A apelação foi julgada em 05.09.2025, publicada em 09.09.2025: “Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO o recurso de André Wolf, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO o recurso de LUIZA STACHELSKI WOLF” (mov. 16.1 AC). As partes foram intimadas em 11.09.2025 (apelados) e 15.09.2025 (apelantes) (mov. 19 e 22 AC).
Com o julgamento da apelação ocorreu o encerramento da prestação jurisdicional por esta Câmara, salvo eventual oposição de recurso. Assim, atos de cumprimento de sentença devem ser manejados em primeira instância. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à Vara de origem. Curitiba, 17 de setembro de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 16:00Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara CívelProcesso: 0017547-92.2024.8.16.0001Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 16:00, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 16:00 (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
58) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos,
1. (movs. 43.1): Recebo os Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ WOLF e LUIZA STACHELSKI em face da sentença de mov. 40.1, que julgou procedente os embargos de terceiro. Os embargantes arguiram a ocorrência de omissão e contradição na sentença embargada, uma vez que apesar de ter sido julgado procedente os embargos de terceiro, condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Sustentaram que tendo em vista que os embargados concordaram com a baixa da penhora, o comum seria a condenação dos embargados em sucumbência e não os embargantes. Outrossim, afirmaram que não houve manifestação na sentença acera da existência de culpa ou não dos embargantes para proceder ao registro do em seus nomes. É o breve relato.
DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. ” Após o cotejo da decisão com os embargos manejados concluo que os embargos de declaração têm natureza exclusivamente infringente, ausentes os requisitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Na realidade, o que se vê é o inconformismo da parte embargante com o decidido, pretendendo a modificação do decidido, o que deverá ser manejado mediante recurso adequado.
Ressalta-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada ponto ao qual aludiu a parte, se bastantes os fundamentos jurídicos a embasarem a decisão. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 43.1 por se tratar de pretensão imprópria, mantendo a sentença de mov. 40.1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos,
1. (movs. 43.1): Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Anoto que fica a parte Embargante, desde logo, advertida para o que dispõe o art. 1.026, §§ 2ª a 4ª, do CPC.
3. Após, voltem conclusos para decisão acerca dos embargos de declaração.
4.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
5. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência.
6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. . Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos,
I.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANDRÉ WOLF e LUIZA STACHELSKI WOLF em face de MARIO AKIBA e ISELDA CASALI, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziram em síntese, que adquiriram em 2012, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda o imóvel objeto da matrícula n. 12.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré que foi penhorado na execução em apenso e que no momento da aquisição do imóvel, as certidões apresentadas foram todas negativas, salvo uma delas, referente a tributos federais e dívida ativa da União.
Afirmaram que não realizaram o registro do imóvel crendo que estariam seguros com a Escritura em mãos e o imóvel quitado. Apontaram que a executada nunca teve a posse do imóvel. Em razão disso, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. Requereram, ao final, a procedência dos pedidos para que seja desconstituída a penhora.
Requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntaram documentos. (movs. 1.2/1.13) Decisão (mov. 7.1) que determinou a emenda à petição inicial com a comprovação da hipossuficiência econômica dos Autores. Emenda à petição inicial. (movs. 8.1/8.7) Nova determinação de emenda à petição inicial. (mov. 11.1) Emenda à petição inicial. (movs. 14.1/14.3) Decisão (mov. 16.1) que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento de custas.
Decisão (mov. 28.1) que deferiu o pedido liminar e determinou a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 12.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré até julgamento final da demanda. Os Embargados (mov. 33.1) e impugnaram o valor dado à causa, sob o argumento de que o valor da causa deve ser o valor do bem objeto da constrição. Ainda, concordaram com a baixa da penhora sobre o bem imóvel matriculado sob nº 12.992 junto ao Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR, no entanto, afirmaram que os embargantes não foram diligentes ao não transferirem o imóvel, ensejando o desconhecimento dos embargados quanto à venda do imóvel.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos,
1. (mov. 33.1): INTIMEM-SE os embargantes, através de seu procurador, por meio do PROJUDI, para que se manifestem acerca da manifestação retro, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J
DE ROSA RAMOS, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 3. 0012915-
93.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: LUANA APARECIDA CLAUDINO, Apelante: BANCO DO
BRASIL S/A, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: LUANA
APARECIDA CLAUDINO, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 4. 0012755-68.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: CLEIDE TOMAZ.
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Adiado. 5. 0012937-54.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: MARIA DE LOURDES RIBEIRO,
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO, Apelado: Prestes
Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 6. 0012980-88.2021.8.16.0044 - Apelação Cível
- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante:
BANCO DO BRASIL S/A, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, Apelante:
NEIDE GALINDO DA SILVA. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: NEIDE GALINDO DA
SILVA, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 7. 0011563-03.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: ANDREIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS. Apelado:
BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 8.
0011975-31.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: KEILA CRISTINA MARTINS. Apelado: BANCO
DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 9. 0012331-
26.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA. Apelado: BANCO DO
BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 10. 0013144-
53.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: Mirian Gonçalves de Oliveira, Apelante: BANCO DO
BRASIL S/A, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: Mirian
Gonçalves de Oliveira, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 11. 0011982-23.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: LILIA MARA DE
OSTI DOS SANTOS. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 12. 0011824-65.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: GREICIELLE
MARQUES. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora
Ltda. Adiado. 13. 0011678-24.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: DEBORA FERRAZ DA SILVA.
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Adiado. 14. 0012836-17.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: HELIEDA RAIMUNDO DOS
SANTOS, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: HELIEDA
RAIMUNDO DOS SANTOS, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 15. 0011558-78.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: ANA PAULA
ROCHA DE FARIAS. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 16. 0119272-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures
Demchuk. Agravante: KARINA CECONELLO TON BODRUK TEIXEIRA, Agravante: JANETE
FATIMA CECONELLO TON. Agravado: Carlos Eduardo Ton, Agravado: LEILA REGINA TON,
Agravado: KLÍQUEA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ME, Agravado: CAMILA TON DE PAULA,
Agravado: AGLAE DOS SANTOS TON, Agravado: IVANA MARA TON DE PAULA. Adiado. 17.
0003502-97.2024.8.16.0158 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Apelante: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.
Apelado: EDSON ROBERTO FERREIRA DE GODOY. Adiado. 18. 0024976-86.2016.8.16.0035
- Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Apelante: Elzira Pereira Lemes. Apelado: Kleber Wilson Miranda, Apelado: Wilson Miranda.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Elzira Pereira Lemes - Unânime. 19.
0003074-69.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: FARAH EMPRENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA . Apelado: JOÃO ROBERTO ROSA DA SILVA. Pedido de vista por:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. 20. 0009652-32.2024.8.16.0017 -Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: PAIÇANDU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Apelado:
CLAUDETE DA SILVA PESSOA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAIÇANDU EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Unânime. 21. 0011044-12.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: ROSILENE IZETE
DE MORAIS. Apelado: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Adiado. 22. 0051345-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: MARJORIE DE FATIMA
FARACO. Agravado: JOSNI LOPES. Pedido de vista por: Desembargador Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto. 23. 0025355-20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Embargante: Valdirene Smalci. Embargado: Zanellato & Campos Ltda. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Valdirene Smalci - Unânime. 24. 0003861-39.2024.8.16.0193 - Apelação Cível
- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: EDSON DE
CARVALHO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON
DE CARVALHO - Unânime. 25. 0026595-75.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: PRESTIGE
INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.Apelado: LEANDRO ROSANTI
AGEITOS, Apelado: AMANDA ZANON DOS SANTOS LOPES. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRESTIGE INCORPORACAO
E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - Unânime. 26. 0005069-81.2023.8.16.0035 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: INAIR
APARECIDA DE LIMA. Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) INAIR APARECIDA DE LIMA - Unânime. 27. 0026629-94.2017.8.16.0001 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: Has Engenharia e Construção Ltda, Apelante: URBAN INCORPORACOES LTDA.
Apelado: ROQUE HAMMERSCHMIDT. Adiado. 28. 0000892-45.2022.8.16.0056 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante:
Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: ruth nunes dos santos. Adiado. 29.
0024745-44.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILI-ÁRIOS SPE
LTDA. Apelado: ALINE MORAES DE ALMEIDA. Adiado. 30. 0013057-11.2016.8.16.0194 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: ALEXANDRA LINO. Apelado: MIGUEL CANDIDO SILVEIRA NETO. Adiado. 31.
0002168-58.2019.8.16.0043 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: MAURÍCIO FERRAZ JÚNIOR. Apelado: LILIANE DE
SOUZA NEVES, Apelado: BRISA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Adiado. 32.
0007339-23.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ANDRE VIAU JUNIOR. Apelado: BANCO J. SAFRA S.A.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) ANDRE VIAU JUNIOR - Unânime. 33. 0016002-07.2022.8.16.0017 - Apelação Cível
- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ROSELILOUBACH, Apelante: ABEL PERBELINI DE SOUZA. Apelado: CINTIA DOS SANTOS. Adiado.
34. 0000145-65.2024.8.16.0108 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: SANDRA APARECIDA LAMEIRA.
Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal:
242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) SANDRA APARECIDA LAMEIRA - Unânime. 35. 0009100-
95.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo
Elias Pacagnan. Apelante: GERALDO SPITZNER. Apelado: RICARDO QUEIROZ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
GERALDO SPITZNER - Unânime. 36. 0009176-42.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: TIAGO LUIZ
SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) TIAGO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 37. 0049232-86.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: ROMMELL LUDWIG METER FERREIRA. Agravado: S. M. A. ROTH -
EIRELI - ME. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROMMELL LUDWIG METER
FERREIRA - Unânime. 38. 0064690-09.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: BRN HOLDING
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA . Apelado: Cassio Martinho Tottene. Retirado de
pauta . 39. 0076949-44.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: BELQUIOR SOARES
DE AZEVEDO. Agravado: JESSICA PEDRONI DA SILVA, Agravado: J PEDRONI DA SILVA
HORTIFRUTI VITÓRIA, Agravado: DIOGO SANCHES BENEVENUTO DE SOUZA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BELQUIOR
SOARES DE AZEVEDO - Unânime. 40. 0000269-46.2022.8.16.0099 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: FABIO
ALEXANDRE DELFINO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: CLAUDIA ANGELICA IGNACIO 039.***.***-12. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA ANGELICA IGNACIO - Unânime. 41.
0002606-59.2019.8.16.0116 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: JORGE ELIAS HAKIM. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARIO MANSUETO SANTOS
LUNARDI. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
Apelante: ADRIANA GONÇALVES DOS SANTOS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: RODRIGO THOMAZ LUNARDI. Decisão
parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante:
GIOVANNI THOMAZ LUNARDI. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEBORA SANTOS LUNARDI - Unânime. 42. 0001165-
69.2023.8.16.0159 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Apelado: FELIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E HOSPITALAR - Unânime. 43. 0000869-82.2019.8.16.0128 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: RENATO JOÃO
GRACIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
ROSELI BATISTA DOS SANTOS GRACIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) GABRIELY VITÓRIA BATISTA GRACIA representado(a) por ROSELI
BATISTA DOS SANTOS GRACIA - Unânime. 44. 0007505-14.2021.8.16.0025 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.
Apelante: RAPHAEL OLSZEWSKI, Apelante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES
S.A.Apelado: RAPHAEL OLSZEWSKI, Apelado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Pedido de vista por: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. 45. 0003832-
20.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: ADRIANE DE FÁTIMA ALEIXO PRATTES. Apelado: BANCO
AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO . Pedido de vista por: Desembargador Substituto Osvaldo
Canela Junior. 46. 0013212-15.2011.8.16.0024 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ADEILDO BARBOSA
FERREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
Celia Franco Svistalski Nicolodelli da Silva (Adesivo). Decisão parcial: 235 -
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: ESPÓLIO DE SANDRO
JOÃO NICOLODELLI DA SILVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS PRISCILA MATIAS - Unânime. 47. 0005818-
75.2023.8.16.0075 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Olga de São José. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: JOSE TEOFILO MAIA.
Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante:
Nelma Maria Maia. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de
recurso, Apelante: José Nardeli Maia. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, Apelante: MARIA MARCIA DA SILVA. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUCELIA MAIA -
Unânime. 48. 0094820-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: KELLY CRISTINA RAKSA.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON
TORRECILHAS - Unânime. 49. 0094849-06.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: KELLY
CRISTINA RAKSA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: JEFERSON TORRECILHAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Aparecida de Fátima Torrecilhas - Unânime. 50. 0001305-
29.2023.8.16.0119 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: RIVALDO JOSE DE LIMA. Apelado: ISABELA BRUGINSKI.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RIVALDO JOSE DE LIMA - Unânime. 51. 0025943-63.2021.8.16.0001 - ApelaçãoCível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.
Apelante: FLAVIA VOLPATO GUIMARÃES NOGUEIRA. Apelado: MARCIO CONSTANTE DOS
SANTOS, Apelado: Ana Cristina Reis Ville. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito
- Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA VOLPATO GUIMARÃES NOGUEIRA -
Unânime. 52. 0044940-06.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Apelado:
PIERO IVERSON PAULINO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito
- Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA -
Unânime. 53. 0000587-35.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: FLAVIA VOLPATO
GUIMARÃES NOGUEIRA. Apelado: MARCIO CONSTANTE DOS SANTOS, Apelado: Ana
Cristina Reis Ville. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA VOLPATO GUIMARÃES NOGUEIRA - Unânime. 54.
0109451-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: JB VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Agravado: ASMA OMAR BARAKAT ISSA, Agravado: Hassan Mustafa Issa, Agravado: Ismail
Hassan Omairi. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JB VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 55. 0112274-
46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0016742-47.2021.8.16.0001 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: EDITORA
APRENDE BRASIL LTDA. Apelado: ANTÔNIO BARBOSA JUNIOR ME. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDITORA APRENDE
BRASIL LTDA - Unânime. 57. 0120758-50.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: MARCELO
FARINA DA PAZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
KMF ESTETICA AVANCADA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: KIANI SANDRA PERUZZO MALINOSKI. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KETLIN ANA PERUZZO MALINOSKI. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCO PASQUALON - Unânime.
58. 0006064-37.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Apelante: EDI CARLOS DE OLIVEIRA
DA SILVA. Apelado: JEAN MARCEL DOS SANTOS LIMA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDI CARLOS DE OLIVEIRA
DA SILVA - Unânime. 59. 0002052-88.2024.8.16.0136 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Apelante: LUCAS
HENRIQUE VAZ. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS HENRIQUE VAZ -
Unânime. 60. 0043554-24.2024.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: BANCO
ITAUCARD S.A.Embargado: BRUNO CARDOSO DA GRAÇA. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 61. 0129341-24.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: Emerson Alexandre Rocha Braga. Agravado: ADRIANA AMARAL DA SILVA
ALMEIDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) Emerson Alexandre Rocha Braga - Unânime. 62. 0132189-
81.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Humberto Gonçalves Brito. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: VMP
MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Agravado: VANESSA QUADROS CAMARA
MAGALHÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 63. 0001427-40.2025.8.16.0000
- Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: JONATHAS ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA representado(a) por
SHEYLA ROSANA DAMBISKI PEREIRA RIBEIRO. Agravado: MARLI DIAS GUIMARÃES
DAMBISKI, Agravado: MANOEL DIAS GUIMARÃES DAMBISKI. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAS ALVES DO
NASCIMENTO PEREIRA representado(a) por SHEYLA ROSANA DAMBISKI PEREIRA
RIBEIRO - Unânime. 64. 0001435-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: ROSSI
RESIDENCIAL S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAURANGA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 65. 0005783-78.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto
Gonçalves Brito. Embargante: Imobiliária Confronto Ltda.Embargado: MARIO AQUINO
BORK ELIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Imobiliária Confronto Ltda. - Unânime. 66.
0020185-83.2020.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Apelante: VANUSA APARECIDA HOFFMANN. Decisão parcial: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: HALAMO DYULIANO
HOFFMANN NEVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, Apelante: RAFAEL RAMOS WOSGRAU representado(a) por THAIS HELENA NUNES
DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
THAIS HELENA NUNES DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Apelante: PEDRO WOSGRAU NETO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: VALDIR COPETTI NEVES. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU - Unânime. 67.
0009362-84.2019.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Luciana Carneiro De Lara. Apelante: RONALDO ALBERTO FOLLADOR. Apelado: FUNDACAO
COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL representado(a) por LINDOLFO ZIMMER.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RONALDO ALBERTO FOLLADOR - Unânime. 68. 0007829-40.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: OTTO CESAR SCHORNER. Agravado: LURDES PEIXE SCHORNER.Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
OTTO CESAR SCHORNER - Unânime. 69. 0007863-15.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: JONATHAN GODINHO PEREIRA. Agravado: MAITE FRANCINI MORAS RIBEIRO
DOS SANTOS, Agravado: ELAIR RIBEIRO DOS SANTOS, Agravado: ELAMAI EVENTOS.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) JONATHAN GODINHO PEREIRA - Unânime. 70. 0008027-77.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: CLEBER FERREIRA DE MENEZES. Agravado: OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEBER FERREIRA DE MENEZES - Unânime. 71.
0008416-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo
de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0008522-24.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: LUSINDA MARIA BOLL. Agravado: MARILEI BOLL. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUSINDA MARIA
BOLL - Unânime. 73. 0010137-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: roberto napoleão
oliveira dos santos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: RP SOLUÇÕES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELOISA HENRIQUE DE OLIVEIRA - Unânime. 74.
0010474-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: CLAUDETE MENDES. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONTAGO CONSTRUTORA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 75. 0010554-02.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: LUAN PIRES FERREIRA. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN PIRES FERREIRA -
Unânime. 76. 0010935-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: DIVAIR DELFES DOS SANTOS
representado(a) por DIRSIA DA APARECIDA DELFES THOME, DILSEU DELFES DOS
SANTOS. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, Agravante: VERONICA MADELLA DOS SANTOS representado(a)
por DIRSIA DA APARECIDA DELFES THOME, DILSEU DELFES DOS SANTOS. Decisão
parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ARGEU DELFES DOS SANTOS -
Unânime. 77. 0011127-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: ISMAEL FELIPE VENTURA
SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante:
SHEILA LILIAN DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) DEBORA MARIA DA SILVA - Unânime. 78. 0004823-22.2025.8.16.0001 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Embargante: MARIELEN NOGUEIRA CORDEIRO. Embargado: Basesul
Empreendimentos - EIRELI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIELEN NOGUEIRA
CORDEIRO - Unânime. 79. 0001000-53.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: MARIO QUADROS DE MELO. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SÓ RIOS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 80. 0010889-76.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Embargante: EVANDRO ANDERSON SANTANA ZAGATTO. Decisão parcial: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante:
Ana Cláudia Pelegrini Zamarian. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Luis Oguedes Zamarian. Decisão
parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) STELA MARIS PELEGRINI ZAGATTO - Unânime. 81.
0016464-10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82.
0001970-60.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: JOSE DA ROCHA BATISTA FILHO. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Unânime. 83. 0019216-44.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: JURANDIR
GONÇALVES ANDRÉ JUNIOR. Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, Apelado: M.K.J. COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JURANDIR
GONÇALVES ANDRÉ JUNIOR - Unânime. 84. 0017672-29.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: SPOSATO AMBIENTES PERSONALIZADOS LTDA. Agravado: LUIZ HENRIQUE
TRAJANO LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SPOSATO AMBIENTES PERSONALIZADOS LTDA - Unânime. 85. 0007899-
54.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo
Elias Pacagnan. Apelante: LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.Apelado: GLAUCIA PEREIRA,
Apelado: EDILSON PAES DE OLIVEIRA. Adiado. 86. 0003903-43.2025.8.16.0035 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Embargante: VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Embargado: CINTHYA JEANNE DAINEZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALOR REAL
EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 87. 0018874-41.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Embargante: BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisãoparcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO CRUBELATI - Unânime. 88. 0018954-
05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: LUIS REINALDO
SCIENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 89. 0001027-52.2025.8.16.0153 - Embargos
de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Embargado: FRANCIELLE DA SILVA DE PAULA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 90. 0021464-88.2025.8.16.0000
- Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo
Canela Junior. Agravante: RONALDO LOPES DE OLIVEIRA. Agravado: JAMILE DE SOUZA
SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) RONALDO LOPES DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0011617-50.2022.8.16.0038 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: JEAN FELIPE NEUMANN MARQUES. Apelado: ANOR ROSSO JUNIOR - VEÍCULOS,
Apelado: ALCIMARA DE FATIMA ALVES SILVA. Adiado. 92. 0022701-60.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo
Canela Junior. Agravante: DINO ANTONIO ZARDO representado(a) por LEANDRO ZARDO.
Agravado: PAULO WANDERLEI MASCARENHAS AMARAL. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DINO ANTONIO ZARDO
representado(a) por LEANDRO ZARDO - Unânime. 93. 0004964-54.2019.8.16.0194 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: Ivan Carlos dos Santos. Apelado: MVK COMERCIO DE VEICULOS. Adiado. 94.
0054449-73.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: JULIO ALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDILENE DOS SANTOS - Unânime.
95. 0006599-18.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: C.M. A Loteadora e Incorporadora Ltda -
EPP. Apelado: ADELINA MARIA MADELA DA SILVA, Apelado: PEDRO QUITÉRIO DA SILVA.
Adiado. 96. 0005115-02.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Embargante: CINTHYA JEANNE
DAINEZ. Embargado: VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) CINTHYA JEANNE DAINEZ - Unânime. 97. 0026014-
29.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: LUSINDA MARIA BOLL. Agravado: MARILEI BOLL.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) LUSINDA MARIA BOLL - Unânime. 98. 0000266-15.2024.8.16.0037 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: DURVAL SOARES FILHO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) DURVAL SOARES FILHO - Unânime. 99. 0001184-80.2024.8.16.0049 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo
Elias Pacagnan. Apelante: BEATRIZ ALINE BERGAMO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 100. 0029470-
84.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: LUIS REINALDO
SCIENA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído
à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 101. 0003594-61.2022.8.16.0056 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante:
FERNANDA FIORILLO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: LARA FIORILLO MARTINS representado(a) por FERNANDA FIORILLO. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIGUEL FIORILLO
MARTINS representado(a) por FERNANDA FIORILLO - Unânime. 102. 0007916-
69.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Apelante: DAVID PRADO DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MASCOR IMOVEIS LTDA - Unânime. 103.
0000500-36.2024.8.16.0121 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Luciana Carneiro De Lara. Apelante: OMNI BANCO S.A.Apelado: MARCELO VALENTIM.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) OMNI BANCO S.A. - Unânime. 104. 0053677-42.2024.8.16.0014 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: BANCO
DA AMAZONIA S/A. Apelado: NORMA MARIA MONTEIRO COSTA, Apelado: REGINA COSTA
DE ABREU. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime.
105. 0038451-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: BANCO
SAFRA S A. Embargado: Brazmachine Comercial Importadora Ltda, Embargado:
FRANCISCO KONRAD. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A -
Unânime. 106. 0009493-41.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: FLV MS LOTEAMENTOS LTDA.
Apelado: Volney Meneghette de Matos. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) FLV MS LOTEAMENTOS LTDA -
Unânime. 107. 0040554-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: OMNI BANCO
S.A.Agravado: MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI BANCO S.A. -
Unânime. 108. 0002343-85.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: PATRICIA APARECIDA CINTRA.
Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal:
240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão,
atribuído à(s) parte(s) SILVAU SANTANA - Unânime. 109. 0030092-68.2022.8.16.0001 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Apelante: NIVALDO COSTA. Apelado: Eloir Filus. Decisão principal: 242 - Com Resolução doMérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
NIVALDO COSTA - Unânime. 110. 0005364-12.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S.A. - Unânime. 111. 0046066-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: DAIANE SCHMILDT.
Agravado: Paulo Horto Leiloes Ltda. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DAIANE
SCHMILDT - Unânime. 112. 0049149-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann. Agravante: O.H.P.
Tavares Engenharia e Construções Civis. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES - Unânime. 113. 0004591-
16.2002.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Apelante: GLORIA BUBA. Apelado: ECORA S/A - EMPRESA DE
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLORIA BUBA - Unânime. 114. 0003623-
56.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Apelante: MARIA ISABEL PINTO ROCHA HIROMOTO. Apelado:
LEONARDO BELLO HIROMOTO, Apelado: SIMONE CRISTINE BELLO, Apelado: MANUELA
BELLO HIROMOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARIA ISABEL PINTO ROCHA HIROMOTO - Unânime. 115.
0024923-52.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: COOPERATIVA HABITACIONAL DA
FRONTEIRA. Apelado: JOÃO IVO DE BONFIM representado(a) por JHONATAN BOMFIM,
LENIR APARECIDA DE MELO BONFIM, WESLEI BONFIM. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA
HABITACIONAL DA FRONTEIRA - Unânime. 116. 0052037-12.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa
Neto. Agravante: WANDERLEI CAVALINI. Agravado: K2S EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA. Retirado de pauta . 117. 0007568-37.2025.8.16.0045 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Embargante: JOAO DE FREITAS NETO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOSE MARTIM DE
FREITAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, Embargante: joao de freitas junior. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
GUSTAVO BELO BERNARDO DE FREITAS - Unânime. 118. 0003061-88.2023.8.16.0017 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: JAIR RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Apelante: RENAN LUIS CARDOSO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RENAN LUIS
CARDOSO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tânia
Rizzotto - Unânime. 119. 0054423-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: LUIS
ANTONIO RODRIGUES ACOSTA AFONSO. Agravado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA, Agravado: FORD CENTER BARIGUI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS ANTONIO RODRIGUES ACOSTA
AFONSO - Unânime. 120. 0055300-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante:
marlei Elizabete Diziula Balzer. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Agravante: Junior Cesar Lachenski. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Agravante: JORGE LACHENSKI. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Paula Daiana Gelinski . Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: jonas Lachenski. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Iracema Maria Aparecida
Lachenski - Unânime. 121. 0055639-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: CHEVALIER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Agravado: MARCIA GIRALDI SBARAINI,
Agravado: ROSSANA MOREIRA GOMES. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CHEVALIER INCORPORADORA E
CONSTRUTORA LTDA - Unânime. 122. 0005933-61.2022.8.16.0098 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
Parque dos Estudantes II - Empreendimentos Imobiliários Ltda.Apelado: ROSELI LOPES
PINHEIRO, Apelado: Rosielle Larissa Lopes Pinheiro Militão. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) Parque dos Estudantes II - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Unânime.
123. 0006583-52.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: O SOLUCIONADOR TOLEDO
ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Apelado: ELIDIO DARI LAMB. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR
TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 124. 0019399-74.2022.8.16.0017 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Apelante: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. Decisão
parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATHY FLEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Unânime. 125. 0005893-09.2024.8.16.0131 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Apelante: CLAUDECIR DIAS CARDOSO. Apelado: EDSON DALL'IGNA. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDECIR DIAS
CARDOSO - Unânime. 126. 0057209-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante:
Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de
Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0008009-22.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
ANTONIO RODRIGUES FERNANDES. Apelado: RIVAIL VITALI LONGO. Decisão principal:
242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RODRIGUES FERNANDES - Unânime. 128. 0057487-
33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0004210-14.2022.8.16.0031 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: J.J.
CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME. Apelado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME - Unânime. 130. 0058954-
47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: MARIA AMALIA CHUCHELSKI.
Agravado: THIAGO BEZEZOWISKI NAVARRO, Agravado: THIAGO BRZEZOWSKI NAVARRO.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MARIA AMALIA CHUCHELSKI - Unânime. 131. 0059057-54.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa
Neto. Agravante: fabiana iris matiolli. Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
fabiana iris matiolli - Unânime. 132. 0002042-73.2018.8.16.0065 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Antonio
Fernando Slomp. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante:
DILVA CANDIDA SLOMP BUSARELLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Apelante: Eda Maria Slomp. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Apelante: Vilma Luiza Slomp. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) DECIO CARLOS SLOMP - Unânime. 133. 0005285-08.2025.8.16.0056 - Agravo
Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Agravante: ANTONIO DE ARAUJO. Agravado: JUSCELIO CASAGRANDEQ,
Agravado: VINÍCIUS ARAUJO RÉ, Agravado: ALEXANDRINA DE MELO CASAGRANDE .
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ANTONIO DE ARAUJO - Unânime. 134. 0002525-75.2025.8.16.0189 - Agravo
Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Agravante: DIRCEU MENDES SOBRINHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Daniel Soares da Luz - Unânime. 135. 0001118-
78.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA. Apelado:JEAN CESAR LESNIOWSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PROJETO
RESIDENCIAL X15 SPE LTDA - Unânime. 136. 0002586-65.2023.8.16.0104 - Apelação Cível
- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Apelante: NEIDE DA SILVA DUTRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) EVANDRO DE ROCCO - Unânime. 137. 0063736-
97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: JOSE HILARIO COSTIN. Decisão parcial:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LAURA COSTIN -
Unânime. 138. 0063810-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: ANTONIO
PERES DA SILVA. Agravado: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ANTONIO PERES DA SILVA - Unânime. 139. 0063864-20.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 140. 0064210-68.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: PLANOLLAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado: SERGIO FERNANDES DE ALMEIDA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 141.
0002231-58.2024.8.16.0124 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ANA CAROLINA DE FRANÇA. Apelado:
VITOR DELFRATE NETO, Apelado: VITOR DELFRATE NETO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA DE FRANÇA
- Unânime. 142. 0064527-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: VANDERLEI
FERNANDES. Agravado: ODAIR MARCELO ROTERMEL, Agravado: ANDREA APARECIDA
SOBERANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) VANDERLEI FERNANDES - Unânime. 143. 0064537-13.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Agravante: BRUNA CAMPOS ZANELATTO. Agravado: WALDEMAR MIGUEL
BEVILACQUA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) BRUNA CAMPOS ZANELATTO - Unânime. 144. 0001838-46.2022.8.16.0014 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Apelante: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA. Apelado: TITANIA IMPORTAÇÃO
E COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. ME. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA - Unânime. 145. 0064778-
84.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: GIANFRANCO BRASIL. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL RODRIGO DESBESELL -Unânime. 146. 0028068-02.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: PRADO E
KASSBURG LTDA - ME. Agravado: GDIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO
E KASSBURG LTDA - ME - Unânime. 147. 0001956-67.2025.8.16.0159 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Embargante: Pedro Da Rold. Embargado: GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA,
CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA, Embargado: Daltro Widmer,
Embargado: Eduardo André Costa de Castro. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Da
Rold - Unânime. 148. 0065253-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: LUIZ FERNANDO DE
LIMA LANCHONETE ME. Agravado: LOVE GARDEN EXPRESS CAFÉ LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ
FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME - Unânime. 149. 0065396-29.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto. Agravante: CLEBER AUGUSTO SILVA. Agravado: LABORATÓRIO
BRAVET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CLEBER AUGUSTO SILVA - Unânime. 150. 0000984-
52.2024.8.16.0153 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S/S LTDA.Apelado: SEVERINO BELO DA SILVA, Apelado: IVONETE GOMES LIMA DA SILVA.
Pedido de vista por: Desembargador Domingos José Perfetto. 151. 0013054-
21.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Apelante: JOAO APARECIDO RIBEIRO RODRIGUES. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LORENI CARMEN GAMBIM RODRIGUES -
Unânime. 152. 0066398-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A.Agravado: MARCIA ELEANDRA HOFMEISTER. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A. - Unânime. 153. 0021054-27.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Agravante: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. Agravado: ERIK RODRIGUES
SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA - Unânime. 154. 0006896-
65.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: APARECIDA MARQUES DA SILVA
representado(a) por NIVALDO ANTONIO DA SILVA. Embargado: Luiz Colucci, Embargado:
Gisele Borges Meira Silva, Embargado: Cecy Eliane Borges Meira Colucci, Embargado:
Almira Borges Meira, Embargado: Edner Santos da Silva. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
APARECIDA MARQUES DA SILVA representado(a) por NIVALDO ANTONIO DA SILVA -
Unânime. 155. 0002009-48.2025.8.16.0159 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: Daltro
Widmer. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte deEmbargos de Declaração, Embargante: Eduardo André Costa de Castro. Decisão parcial:
871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA - Unânime. 156. 0066929-23.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto. Agravante: FERRO E AÇO SOBER LTDA. Agravado: FYS EMPRESA
PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FERRO E AÇO SOBER LTDA -
Unânime. 157. 0066948-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: PRIMATO COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL. Agravado: FERNANDO TIEM. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRIMATO COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL - Unânime. 158. 0067138-89.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Agravante: LOVE STORY KARAOKE REBOUCAS LTDA. Agravado: MAICON MOLINA
BRANDAO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) LOVE STORY KARAOKE REBOUCAS LTDA - Unânime. 159. 0067307-
76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Agravante: DELFINO JOSÉ DOS SANTOS representado(a) por RITA
DOS SANTOS CRISTIANI. Agravado: LIZEU ADAIR BERTO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINO JOSÉ DOS SANTOS
representado(a) por RITA DOS SANTOS CRISTIANI - Unânime. 160. 0067327-
67.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: LINEO TOCCHETTO. Agravado:
FUNDACAO GETULIO VARGAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINEO TOCCHETTO - Unânime. 161. 0067436-
81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: SIDNEI JOSE MELNIK. Agravado: MARIO
BRUSNICKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SIDNEI JOSE MELNIK - Unânime. 162. 0068112-29.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Embargante: PIRAMIDE VEÍCULOS LTDA. Embargado: RENATO CEZAR
BELETATTI representado(a) por AMELIA DOS SANTOS BELETATTI. Decisão principal: 198
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) PIRAMIDE VEÍCULOS LTDA - Unânime. 163. 0068244-86.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Agravante: SILVIA MARA DE SOUZA. Agravado: Construtora e Adminstradora F Assis Ltda,
Agravado: EDELI KALINOWSKI TURIN. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SILVIA
MARA DE SOUZA - Unânime. 164. 0003049-41.2024.8.16.0049 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
MARCIA ROSANE TARIFA DE LIMA. Apelado: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIA ROSANE
TARIFA DE LIMA - Unânime. 165. 0001765-17.2025.8.16.0193 - Conflito de competência
cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Suscitante:Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da Secretaria da 10ª Vara Cível do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com
Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime.
166. 0002653-76.2023.8.16.0121 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo
de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de
recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 167. 0000066-
13.2024.8.16.0100 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: MARIA LUZIA DE SOUZA. Apelado: Ferraz Car ,
Apelado: Banco Votorantim S.A., Apelado: Izaul Teixeira. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUZIA DE SOUZA -
Unânime. 168. 0069232-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: FAL ARMAS . Agravado:
DIONELTON GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FAL ARMAS - Unânime. 169. 0001448-08.2025.8.16.0132 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. Apelado: JOEL
FEIGES, Apelado: Miriam Feigers Brami, Apelado: NEIDE FEIGES GOLDBAUM. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Unânime. 170. 0066448-
52.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto.
Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado:
ANDRE LUIZ PEREIRA MACHADO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 171. 0069410-56.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa
Neto. Agravante: CAROLINE RIVILY PAULO MARQUES. Agravado: OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE RIVILY PAULO MARQUES - Unânime.
172. 0026267-19.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 173. 0069736-
16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Luciana Carneiro De Lara. Agravante: DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA. Agravado:
JAIR ANTONIO WIEBELLING. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA - Unânime.
174. 0070012-47.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: CARMEM LUCIA MELLO
DE OLIVEIRA RIBAS. Embargado: DANIEL LUCENA DE ARAUJO. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) CARMEM LUCIA MELLO DE OLIVEIRA RIBAS - Unânime. 175. 0022274-
60.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: CYA VERDE
LOGISTICA LTDA. Embargado: TRANSPORTES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) CYA VERDE LOGISTICA LTDA - Unânime. 176. 0070734-
81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: SERGIO PEREIRA VIEIRA,.
Embargado: BRUNO IRINEU PEREIRA COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) SERGIO PEREIRA VIEIRA, - Unânime. 177. 0070798-
91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: AROLDO EITEL
SCHULZ. Embargado: TZ VIAGENS LTDA, Embargado: PAULO SERGIO DIOGO MANUEL.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) AROLDO EITEL SCHULZ - Unânime. 178. 0062095-
03.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: HRH
ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado: GERTRUDES
KAYOKO ARAKAWA, Apelado: LUIZ SEIJI IHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 179. 0001776-59.2025.8.16.0124 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Embargante: Areal Santa Barbara Ltda-EPP. Embargado: Anderson Shigueo
Takase, Embargado: TIAGO PANKA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Areal Santa Barbara
Ltda-EPP - Unânime. 180. 0021049-97.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos:
Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: HRH ILHA DO SOL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado: JOELMA RIBEIRO DE REZENDE
POSSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime.
181. 0005367-82.2010.8.16.0050 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Banco do Brasil S/A.
Apelado: OSVALDO TADAO SATO, Apelado: ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO, Apelado:
LAURO AKIRA DE OLIVEIRA SATO, Apelado: STYLUAN INDUSTRIA E COMERCIO DE
LINGERIE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 182. 0014501-56.2024.8.16.0014 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Apelante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.Apelado: ARINA CAROLINE DA SILVA.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Unânime. 183. 0011564-
48.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 184. 0079962-09.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ARTROFIX
REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA . Apelado: NOREM PRODUTOS MÉDICOS EHOSPITALARES LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) ARTROFIX REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - Unânime.
185. 0010310-44.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MELO PET SHOP - COMERCIO DE
RACOES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ADRIANI MELO - Unânime. 186. 0072531-92.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante:
FRANCIELI RIBEIRO DIAS. Agravado: S. SOARES - ME. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCIELI RIBEIRO DIAS -
Unânime. 187. 0001577-20.2025.8.16.0065 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante:
VANESSA LUÍZA FISCHER BRZEZINSKI. Embargado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) VANESSA LUÍZA FISCHER BRZEZINSKI - Unânime. 188. 0038776-
06.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto.
Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado:
Rodrigo Gomes Milanez, Apelado: Paula de Azevedo Oliveira Milanez. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO
SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 189. 0023941-
38.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos
José Perfetto. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: SILVIA REGINA RODRIGUES. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco
do Brasil S/A - Unânime. 190. 0023119-92.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução
do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito
da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -
Unânime. 191. 0073100-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: PAULO ANSELMO
BONFANTE. Agravado: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, Agravado: BANCO
BANESTADO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) PAULO ANSELMO BONFANTE -
Unânime. 192. 0023804-07.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: DAL PAI S/A INDUSTRIA
E COMERCIO . Apelado: DELSI DAL PAI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DAL PAI S/A INDUSTRIA E COMERCIO -
Unânime. 193. 0007307-35.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante:
Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi. Embargado: ROBSON PAES, Embargado:
LUANA MARIA SOCZEK PAES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cooperativa de Crédito
Vale do Itajaí - Viacredi - Unânime. 194. 0014504-11.2025.8.16.0035 - Embargos deDeclaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Embargante: EDINEIA DA SILVA. Embargado: ANDRE FELIPE LEITE,
Embargado: AUDREY CRISTINA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDINEIA DA
SILVA - Unânime. 195. 0074163-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça.
Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 196. 0074990-
67.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: Braslote Lotamentos
Brasileiros LTDA. Embargado: JOSIANE DINALVA DA LUZ NEVES, Embargado: SILMERE
SIMONE ARAUJO, Embargado: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA, Embargado: JESSICA
DINALVA DA LUZ NEVES, Embargado: FERNANDA DINALVA DA LUZ NEVES. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Braslote Lotamentos Brasileiros LTDA - Unânime. 197. 0005765-
02.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: THIAGO DAGOSTIN PEREIRA.
Embargado: ANDRÉ OSMAR GETTER, Embargado: ADRIANE CIQUELEIRO, Embargado:
Talita Fernanda Martins da Silva. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DAGOSTIN
PEREIRA - Unânime. 198. 0011990-97.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Embargado:
EVANDRO DOS ANJOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 199. 0002300-53.2024.8.16.0104 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Apelante: ANTONIO MARCOS DA SILVA. Apelado: CHARLES CAMARGO. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO
MARCOS DA SILVA - Unânime. 200. 0008438-62.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MARCO
ANTONIO ABUJANRA. Apelado: TARJAB- ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA representado(a) por LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO
ABUJANRA - Unânime. 201. 0000989-77.2024.8.16.0152 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA. Apelado: V G DA SILVA MARCENARIA
LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Unânime. 202. 0008739-
67.2022.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos
José Perfetto. Apelante: ANNA PAULA ALVES RODRIGUES. Apelado: Jocelir Antonio
Ferreira dos Anjos. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ANNA PAULA ALVES RODRIGUES
- Unânime. 203. 0002672-04.2024.8.16.0071 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: IZAIAS JOSE DARIVA DOS SANTOS.
Apelado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS JOSE DARIVA DOS SANTOS - Unânime. 204.
0077056-20.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: FIDC
MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Agravado:
VANDERLEI JOSE DA ROCHA LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI
RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 205. 0077523-96.2025.8.16.0000 - Agravo
Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado:
MARLENE APARECIDA GALETI AGUILERA, Agravado: JOÃO JOSÉ AGUILERA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 206. 0000618-
67.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos
José Perfetto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 207. 0003488-68.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: EBAZAR.COM.BR. LTDA.
Apelado: Optica D Lucca Ltda. Retirado de pauta . 208. 0008132-22.2023.8.16.0001 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Apelante: SIMONE GUERRERO DAVID. Apelado: PEDRO NEDER CARNEIRO, Apelado:
ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S/A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
SIMONE GUERRERO DAVID - Unânime. 209. 0000904-34.2024.8.16.0074 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI
ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP . Apelado: MARIZA ANGELA DE SOUZA
BUENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI
ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Unânime. 210. 0018397-
64.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: ALEXANDRE MATEUS DO
AMARAL. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE MATEUS DO AMARAL - Unânime. 211.
0017547-92.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Apelante: LUIZA STACHELSKI WOLF. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) André Wolf - Unânime. 212. 0034451-
93.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: CLEDEMIR MARCHIORE.
Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) CLEDEMIR MARCHIORE - Unânime. 213. 0034465-77.2025.8.16.0021 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Embargante: Transportador Plimor Ltda. Embargado: AUTO POSTO
PASSARINI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Transportador Plimor Ltda - Unânime. 214. 0001848-07.2025.8.16.0137 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Embargante: RAVAGNANI ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA. Embargado:
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) RAVAGNANI ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime.
215. 0003259-86.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: MARIA GABRIELA
MORON ARTICO. Embargado: JONATA LEOCÁDIO CASAROTO. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
MARIA GABRIELA MORON ARTICO - Unânime. 216. 0000777-40.2023.8.16.0104 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.Apelado: LEONIL DIAS BATISTA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO
VOLKSWAGEN S.A. - Unânime. 217. 0026283-65.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante:
SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Agravante: SBARAINI SECURITIZADORA S.A. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SBARAINI CAPITAL LTDA.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Sbaraini -
Unânime. 218. 0008141-38.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: VKR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: ELAINE DE CAMARGO. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) VKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 219.
0012706-85.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: FARAH EMPRENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA . Embargado: EVANDRO LIMA DA SILVA, Embargado: JOSILAINE
CRISTIANA PEREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FARAH EMPRENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 220. 0083404-54.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Agravante: CAROLINE RIVILY PAULO MARQUES. Agravado: OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE RIVILY PAULO MARQUES -
Unânime. 221. 0005750-78.2023.8.16.0026 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: DANIEL NEVES.
Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL
NEVES - Unânime. 222. 0010407-48.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: OMNI S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: ENÉSIO ROSA DIAS. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime.223. 0084150-19.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: Banco do Brasil S/A.
Embargado: MARCIA MARIA NASCIMENTO DE BASTOS. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Banco do Brasil S/A - Unânime. 224. 0000927-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Valdir Milliati
Junior. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Valdir Milliati Junior - Unânime. 225. 0013327-24.2025.8.16.0031 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Embargante: RUBENS SCHAFF JUNIOR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI
RIBEIRO - Unânime. EM MESA: 0063284-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001737-14.2023.8.16.0001 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: CARLOS BETTINI representado(a) por RAFAELA BETTINI DE SOUZA,
AUGUSTO DE SOUZA PINTO JUNIOR. Apelado: JOSE RICARDO MARTIN GELINSKI. Retirado
de pauta . 0022760-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: A STRACK
EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELLI. Agravado: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Retirado de pauta . 0064446-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: OGMO-PR - ÓRGÃO
DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO
ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA. Agravado: CHRISTIAN VAZ ROCHA DE LIMA.
Retirado de pauta . 0040815-47.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante:
LISSIA DE MATOS, Embargante: CEZAR LUIZ LACERDA,, Embargante: CELSO LACERDA,
Embargante: CLÊNITO DE MATOS, Embargante: GABRIEL TRISOTI LACERDA, Embargante:
ZENAIDE DARE LACERDA, Embargante: NILSA FERNANDES TRISOTI LACERDA,
Embargante: SELENE MARIA LENDZION DE MATOS. Embargado: COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES - CRESOL UNIÃO DOS
VALES. Retirado de pauta . 0022172-41.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ARGEMIRO
RODRIGUES, Agravante: SILVIA REGINA MARTINS RODRIGUES. Agravado: MATEUS
WILLIAM DOS SANTOS. Retirado de pauta . 0001867-36.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Agravante: FABIANO SCANACAPRA, Agravante: LEANDRO SCANACAPRA, Agravante:
VALDIR SCANACAPRA, Agravante: CLEIDE FERREIRA SCANACAPRA. Agravado:
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO
PARANA PR/SP. Retirado de pauta . 0013473-54.2019.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: CONSTRUTORA
FONTANIVE LTDA, Apelante: ROSINEI SOUZA ABADI. Apelado: CONSTRUTORA
FONTANIVE LTDA, Apelado: ROSINEI SOUZA ABADI. Retirado de pauta . 0016465-
92.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: JOCIMAR LOCATELLI.
Embargado: JAMIR JOSE VOLLMER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOCIMAR LOCATELLI
- Unânime. 0008327-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ARGEMIRO RODRIGUES,
Agravante: SILVIA REGINA MARTINS RODRIGUES. Agravado: MATEUS WILLIAM DOS
SANTOS. Retirado de pauta . 0069636-58.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: TINDIANA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Apelado: ALLIANZ SEGUROS S/A, Apelado: FLÁVIO
LUIZ EICHKOFF. Retirado de pauta . 0059494-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado: Franciele Correia Leandro,
Agravado: Sandrigo Pedroso Leandro. Retirado de pauta . 0010799-18.2022.8.16.0194 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Apelante: ITAU UNIBANCO S.A., Apelante: VANESSA BAU. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A.,
Apelado: VANESSA BAU. Retirado de pauta . 0000719-87.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: NERCI APARECIDA DE ANDRADE. Agravado: Banco Votorantim S.A. Retirado de
pauta . 0010975-60.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: Eduardo Sbaraini. Apelado: SHAIENE
PONCCIO, Apelado: DIEGO PIRES DA SILVA. Retirado de pauta . 0006319-
89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: A. M. A.
MARCENARIA LTDA EPP. Retirado de pauta . 0021955-95.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.
Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Agravado: TRANSMARINE SOLUCOES
LOGISTICAS LTDA . Retirado de pauta . 0030434-14.2025.8.16.0021 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Embargante: PAULO ANTONIO PATZOLD. Embargado: JOSE FRANCISCO GREGORIO.
Retirado de pauta . 0016593-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça,
Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0007484-15.2020.8.16.0044 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: FLAVIO CAMILOTO GASPAR, Apelante: premium cerais ltda. Apelado:
COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL -
SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Retirado de pauta . 0003447-43.2021.8.16.0194 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: RENATO JOSE DE ALMEIDA RODRIGUES. Apelado: MÁRCIA BEATRIZ
CAVALCANTE. Retirado de pauta . 0006744-57.2020.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
FABIO CAMILOTO GASPAR, Apelante: FLAVIO CAMILOTO GASPAR, Apelante: premium
cerais ltda, Apelante: VITORIA ALIMENTOS EIRELI ME., Apelante: GERALDO JOSE
BATISTA FILHO. Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE
ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Retirado de pauta .
0003821-20.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: DIEGO BALLÃO DE
OLIVEIRA. Embargado: Flavia Martignago, Embargado: BRUNO SBRISSIA. Retirado de
pauta . 0060095-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo
de Justiça. Retirado de pauta . 0005360-55.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: IRENE
FERNANDA GOMES PASTORE COELHO. Apelado: DIRCE MARIA CUBAS DI GIUSEPPE,
Apelado: Franco Di Giuseppe, Apelado: WILLIAM HARDER. Retirado de pauta . 0001440-
18.1997.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Luiz Francisco Utrabo, Apelante: SELMA MITIE
TAKETANI UTRABO. Apelado: COENGE - Construções e Empreendimentos LTDA
representado(a) por LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA. Retirado de pauta . 0073904-
61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Agravante: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO
TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ
OGMOPR. Agravado: GUILHERME GONÇALVES. Retirado de pauta . 0102833-
41.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: LS2A BUSINESS IMOBILIARIOS LTDA ,
Agravante: Lexus Engenharia Ltda. Agravado: Domo Incorporações Imobiliárias Ltda.
Retirado de pauta . 0065640-55.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0065637-03.2025.8.16.0000 -
Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira
Da Costa Neto. Agravante: FERNANDA APARECIDA MIANUTI ATANAZIO. Agravado:
CÍCERO NERES DA SILVA FILHO. Adiado. 0022855-70.2024.8.16.0014 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: PLAENGE
EMPREENDIMENTOS LIMITADA. Apelado: Elisangela da Silva Marafigo, Apelado: Clodomir
João Marafigo Junior. Retirado de pauta . 0012638-38.2025.8.16.0044 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Embargante: BERTHOLI IMOVEIS, EVENTOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA .
Embargado: URBANIZADORA CAMPOS VERDES LTDA, Embargado: PORTAL PLAN,
Embargado: JORGE LUIZ CALBERG, Embargado: WILSON JOSÉ BARBOSA. Retirado de pauta
.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,
Cristiane Ricco Maccagnan, secretário(a) da 20ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que,
depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Presidente.
Processo:0017547-92.2024.8.16.0001(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Domingos José PerfettoÓrgão Julgador:20ª Câmara CívelData do Julgamento:05/09/2025Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL (10 ANOS) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303 STJ - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS PARA PROCEDER À BAIXA DA CONSTRIÇÃO - SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER IMPUTADA UNICAMENTE AOS EMBARGANTES – VALOR DA CAUSA – PREVALÊNCIA DO VALOR DA CONSTRIÇÃO -
SENTENÇA
MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 16:00 (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 16:00 (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 16:00 (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º.
No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil.
Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil.
Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
Intimação referente ao movimento (seq.
46) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Arguiram que à época da penhora o bem ainda constava como de propriedade da executado e que, portanto, não há como imputar responsabilidade aos embargados pelo ônus da sucumbência. Manifestação dos Embargantes (mov. 38.1) na qual afirmaram que a culpa pela ausência de registro foi da vendedora que tinha a obrigação de lhes entregar o bem livre de quaisquer ônus e devidamente averbado junto ao Registro Imobiliário.
É o relatório.
DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do NCPC. Inicialmente, os embargados impugnaram o valor dado à causa, afirmando que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição. Assiste razão aos Embargados. Segundo o entendimento pacificado do
C. Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido com o ajuizamento da demanda, sendo que a hipótese específica dos embargos de terceiro, equivalerá ao valor do bem constrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. (...)
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito (...). (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.341.147/SP, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 26.04.2022) (grifei) In casu, verifico que os Embargantes atribuíram o valor da causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este muito aquém do correspondente ao imóvel objeto dos embargos, devendo ser retificado, bem como deve ser feito o recolhimento das custas complementares.
Assim, acolho a impugnação para determinar aos embargantes a correção do valor dado à causa, bem como efetuar o recolhimento das custas complementares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Trata-se de Embargos de Terceiro que visa a desconstituição do arresto realizado em Ação de Rescisão Contratual sob nº 0029438-81.2022.8.16.0001, sobre imóvel de propriedade do embargante.
Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674, NCPC. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. ” (grifei).
Com efeito, os embargos de terceiro podem ser utilizados pelo proprietário ou possuidor de bem constrito em processo no qual não é parte. Dos documentos acostados à petição inicial, verifica-se a aquisição do imóvel penhorado pelo embargante em data de 06.06.2012 (Escritura Pública de Compra e Venda – mov. 1.7). A ação resilição unilateral de contrato cumulada com repetição de indébito foi distribuída em 03.09.2019 e a penhora do imóvel ocorreu em 11.07.2022 (mov. 140.1 dos autos em apenso).
Não há nos autos comprovação de que à época da penhora havia qualquer registro de penhora ou arresto na época da aquisição do bem, ausentes elementos indicativos de má-fé dos embargantes. O fato de não ter havido o registro a aquisição não é óbice ao levantamento da indisponibilidade, eis que a penhora recaiu indevidamente sobre o imóvel que não mais pertencia ao devedor, porquanto a aquisição do bem ocorreu antes da propositura da ação e da penhora.
Ademais, os Embargados concordaram com o pedido dos embargantes. No que tange às verbas de sucumbência, não tendo os embargantes realizado o registro da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, deu causa à constrição e, em decorrência disso, devem arcar com as verbas de sucumbência. Nesse sentido a súmula n. 303 do
C. Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Desse modo, é de se acolher os presentes Embargos de Terceiros.
III.
DISPOSITIVO
Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I do NCPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada nos autos sob nº 0023900-27.2019.8.16.0001 em apenso, sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 12.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR. Outrossim, por consequência, confirmo a liminar anteriormente concedida.
Devem os embargantes corrigir o valor da causa para o valor do bem constrito, devendo ser realizado o recolhimento de custas de acordo com o novo valor. Por força do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária desde a data da distribuição da demanda pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n. o 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença (art. 85, §16º do CPC). Transitado em julgado, promova-se ao levantamento da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 12.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR.
Promova a SECRETARIA a juntada de cópia desta decisão nos autos sob nº 0023900-27.2019.8.16.0001 em apenso. Oportunamente, façam-se as baixas, comunicações e as anotações necessárias e, após, arquivem-se.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, 11 de março de 2025 Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (j/fldm) Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1).
O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.
Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”.
Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos.
1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANDRÉ WOLF e LUIZA STACHELSKI WOLF em face de MARIO AKIBA e IZELDA CASALI. Os autores afirmaram que adquiriram em 2012 por meio de escritura pública de compra e venda o imóvel objeto da matrícula n. 12.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré que foi penhorado na execução em apenso. Apontaram que a executada nunca teve a posse do imóvel.
Requereram tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. Requereram ao final a procedência dos pedidos para que seja desconstituída a penhora.
É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de terceiro são cabíveis quando aquele que não é parte no processo for atingido em seus bens em decorrência de apreensão judicial, ocasião em que este poderá se valer da via dos embargos de terceiro para lhes ser mantido ou restituído os bens, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil/2015. Além disso, o artigo 675 do Código de Processo Civil/2015 dispõe que embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
No caso em tela, apesar da penhora, ainda não houve evolução das medidas constritivas, razão pela qual é cabível e tempestivo o pedido. Com relação ao pedido de efeito suspensivo, o artigo 678 do Código de Processo Civil/2015 versa que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
No caso em tela, sem prejuízo de entendimento diverso ao final, ao menos neste momento, há comprovação sumária da posse, eis que foi apresentada escritura pública de compra e venda do imóvel em 2012 (seq. 1.7), ao passo em que a demanda em apenso foi proposta em 2019. DIANTE DO EXPOSTO, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula n. 12.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré até julgamento final da demanda, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil/2015.
2. Junte-se cópia da presente deliberação aos autos em apenso.
3. Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio de procuradores constituídos nos autos de ação principal (artigo 677, §3º, Código de Processo Civil/2015), para contestação em quinze dias, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (artigo 344, Código de Processo Civil/2015).
4. Apresentada resposta, intime-se a parte embargante para réplica, em 15 (quinze) dias.
5. Após, intimem-se as partes para dizer sobre provas, especificando sua pertinência. Observe-se que a possibilidade do artigo 190 do Código de Processo Civil/2015 pode ser exercida até esse momento, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, §1o, in fine, Código de Processo Civil/2015. Observe-se, igualmente, o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015.
6. Em seguida, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.
7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação.
8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos,
1. Da leitura da petição inicial e do resultado da pesquisa Renajud (mov. 9.2), verifica-se que não se pode admitir que os Embargantes sejam hipossuficientes economicamente, eis que conforme narrado na petição inicial adquiriram um apartamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ano de 2012 e possuem dois veículos, sendo um Audi/A3 1.8T. Ressalte-se que os bens do casal são um patrimônio único.
Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. Pelo exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à Autora.
2. Desse modo, intimem-se os Embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos,
1. (mov. 8.1): Considerando que os Embargantes afirmaram que são isentos de declarar imposto de renda, intimem-se os Embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de não declarante oriunda do site da receita federal, a qual pode ser obtida no seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017547-92.2024.8.16.0001
Vistos,
1. Destaco, inicialmente, que é pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ. AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min. Rel. Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min. Rel. Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016).
Ainda, convém destacar que, consoante o Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do NCPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, do NCPC). 1.1. Acerca da matéria, adoto o entendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da Deliberação CSDP nº 042/2017 da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ que dispõe no artigo 5º que elenca os pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica: “Art. 5º.
Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais.
II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal.
III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. §1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. §2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. §3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. §4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. §5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. §6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. §7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; §8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. §9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. §10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. §11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público. ” (n.g) Assim, devem os Autores juntar aos autos cópia de suas últimas Declarações de Imposto de Renda, no prazo de 10 (dez) dias.
Destaco que no regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, formam um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento.
Anoto que reconhecida a união estável, e não havendo disposição em contrário, aplicável o regime da comunhão parcial de bens, (art. 1658 do Código Civil), adotando, no que couber, as mesmas normas atinentes ao matrimonio. Assim, os bens adquiridos após o início da união estável, salvo as exceções legais, formam um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores a união estável.
Assim, caso os Autores sejam casados, diante da existência de patrimônio comum dos Autores com o seu cônjuge, além de ser imperiosa a apresentação da última Declaração do Imposto de Renda dos Autores, é também, de seus cônjuges, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, no caso de união estável dos Autores, diante da existência de patrimônio comum da parte com os seus companheiros é imperiosa a apresentação da última Declaração de Imposto de Renda dos Autores e de seus companheiros (as), no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita.
Por fim, deverão informar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias se são sócios de alguma sociedade empresária. 1.2. Anexe-se a secretaria o extrato de veículos automotores dos Autores pelo sistema RENAJUD.
2.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022).
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J