Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
67) DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0017610-69.2024.8.16.0017 Autor(s): MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA Réu(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Vistos
1. Concedo o pleito de parcelamento das custas, isso, em até 06 (seis) parcelas mensais, o que faço com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, aplicado por analogia, no presente caso, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias a contar desta intimação, e as seguintes, em períodos de trinta dias.
2. Aguarde-se até que a parte passiva promova o respectivo recolhimento, devidamente comprovado.
3. Alerte-se que transcorrido o prazo do parcelamento sem o respectivo e integral recolhimento, poderá haver nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sistema Sisbajud.
4. Uma vez procedido o recolhimento da integralidade das custas processuais, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição e observadas as demais formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp
Intimação referente ao movimento (seq.
26) JUNTADA DE CUSTAS (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0017610-69.2024.8.16.0017 Autor(s): MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA Réu(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Vistos
1. Ante o não recolhimento das custas, promova-se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD.
2. Ressalte-se, que muito embora a penhora on line possa não ser o meio processual mais adequado, caso fosse exigido o cumprimento de sentença o valor a ser cobrado da parte devedora seria substancialmente maior, visto que incluiria também as custas decorrentes da fase do cumprimento de sentença, honorários advocatícios (10%) em favor do advogado a ser constituído pela Serventia, além de eventual aplicação da multa de 10% pela impontualidade.
3. Se o resultado por frutífero, sejam os autos conclusos para transferência.
3. Entretanto, se a tentativa restar infrutífera, desde já resta homologada a conta de custas, na forma do art. 515, inc, V, do CPC, cabendo à Serventia adotar as medidas necessárias à cobrança do débito.
4. Depois, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp
Intimação referente ao movimento (seq.
48) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DESPACHO
Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0017610-69.2024.8.16.0017 Autor(s): MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA Réu(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Vistos
1. A carta de intimação da parte requerente para pagamento das custas a que fora condenada por sentença prolatada nestes autos retornou ao remetente com a observação “ausente” (seq. 37.1). Assim, não se pode descartar a hipótese de que a parte requerente não se encontrava no endereço indicado, nos dias e horários em que o agente dos Correios esteve no local, na tentativa de proceder a entrega da correspondência.
2. Destarte, por cautela, a diligência de seq. 37.1 deverá ser renovada, desta vez através de expedição de mandado. 2.1. Ainda, deverá constar no mandado de intimação da parte requerente a advertência de que o não recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, poderá ensejar o bloqueio de ativos financeiros em contas de sua titularidade via Sistema Sisbajud.
3. Por fim, as custas para fins de cumprimento da presente determinação judicial deverão ser acrescentadas no cálculo geral das custas processuais dos presentes autos. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp
Intimação referente ao movimento (seq.
26) JUNTADA DE CUSTAS (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) JUNTADA DE CUSTAS (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0017610-69.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.512,00 Autor(s): MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA Réu(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
Trata-se de ação na qual a autora pede a declaração de inexistência de relação jurídica. Determinada a emenda à inicial para regularização da representação processual, a parte autora requereu a concessão de prazo. Mesmo após a concessão do prazo, a autora deixou o prazo transcorrer (seq. 15). Relatei e decido.
II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Em análise à procuração juntada na seq. 1.2, referido documento foi assinado eletronicamente, pela plataforma "D4Sign", que não é credenciada junto ao ICP-Brasil, ou seja, não é validado pela autoridade certificadora. A legislação (art. 441, do CPC e art. 10, da MP n.º 2.200-2/2001) e jurisprudência pátria admite o uso de documento eletrônico, entretanto, deve ser observadas as disposições legais.
A assinatura da procuração é questionável, porque além de não realizada por autoridade certificadora, os indícios de ações predatórias demandam maior rigorismo e cuidado na análise, para apurar a real outorga de poderes da parte ao advogado e ciência dos riscos quanto aos atos, já que eventualmente pode ser responsabilizada, evitando fraudes processuais. Nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, do CPC, quando verificada a irregularidade da representação processual, deve ser oportunizado prazo razoável para saneamento desse vício, sob a pena de extinção, já que cabe a parte ativa promover a regularização de sua representação processual, no caso, exibindo procuração atualizada, assinada eletronicamente por instituição credenciada ao ICP-Brasil ou assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ao menos por semelhança e com poderes específicos para o ajuizamento dessa ação.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL”.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR.(I) IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTA
C. CÂMARA E E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA NÃO REALIZADA DE FORMA A ATENDER AOS CRITÉRIOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, §1º, I, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCURAÇÃO JUNTADA EM SEDE RECURSAL QUE DEVE SER DESCONSIDERADA, HAJA VISTA QUE O PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA É PEREMPTÓRIO E NÃO FOI CUMPRIDO DE FORMA TEMPESTIVA QUANDO OPORTUNIZADO PARA FAZÊ-LO.(II) PATRONA DO RECORRENTE QUE FOI CONDENADA NA ORIGEM AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
INSURGÊNCIA DO APELANTE. TEOR DO ART. 104, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO EM ANÁLISE. REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO AO DEMANDANTE.
SENTENÇA
REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDIRECIONAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO
C. STJ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM CONFORMIDADE AO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009156-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.09.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO.
2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. SISTEMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA
MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa física, o benefício deve ser deferido.2. É admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, fato que não ocorreu nos autos. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019846-71.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES.
1. CONSTATAÇÃO, EM 1º GRAU, DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL À PARTE AUTORA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO E DO MANDADO INFRUTÍFEROS.
2. APRESENTAÇÃO, AINDA EM 1º GRAU, DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (ART. 10, §1º DA MP Nº 2.200-2/01 E ART. 1º, §2º, INC. III, ALÍNEA ‘A’ DA LEI Nº 11.419/06). CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO (ART. 10, §2º DA MP Nº 2.200-2/01).
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA POR VERDADEIRO, OU DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO REGULAR PELO ICP-BRASIL. DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESABILITAÇÃO DO ADVOGADO DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT DOS AUTOS.
3. VERACIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA À EXORDIAL E EFETIVO CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONFIRMADOS. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, INC. IV). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS E THIAGO CARDOSO RAMOS, COM A CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART 104, § 2º).
PRECEDENTES.RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002351-57.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.07.2024). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (ART. 10, §1º DA MP Nº 2.200-2/01 E ART. 1º, §2º, INC.
III, ALÍNEA ‘A’ DA LEI Nº 11.419/06). CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DA OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO (ART. 10, §2º DA MP Nº 2.200-2/01). PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO SINGULAR. EXTINÇÃO DA LIDE MANTIDA.
Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000530-34.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 13.05.2024). Aqui, mesmo oportunizado tal regularização, a parte ativa deixou de dar efetivo cumprimento e, mesmo com novo prazo concedido, deixou de cumprir. Portanto, não havendo a devida regularização processual, esses autos devem ser julgados extintos.
III.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo sem resolução de mérito as pretensões deduzidas por MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, já qualificados, nos termos dos art. 485, inc. IV e. 76, § 1º, inc. I, ambos do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dada falta de regularização da representação processual.
Custas pela parte autora. Sem honorários. Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0017610-69.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$ 15.512,00 Autor(s): MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA Réu(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E IDOSOS
DESPACHO
1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos.
2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
3. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que a autora seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregada, do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar comprovante de endereço atualizado.
5. No mais, trata-se de ação na qual a autora pede seja declarada a inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidas, bem como requer a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro daquilo que foi descontado indevidamente, e a indenização por danos morais. Em consulta ao Projudi, verifica-se que há outros 38 processos ajuizados pela autora, neste comarca, em que se observam fatos, argumentos e pedidos similares, porém contra contratos diferentes.
O mesmo se verifica em relação ao advogado. A forma de litigar chama a atenção, evidenciando uma abordagem predatória e em massa do advogado da autora. Em análise à procuração juntada na seq. 1.2, referido documento foi assinado eletronicamente, pela plataforma "D4Sign", que não é credenciada junto ao ICP-Brasil, ou seja, não é validado pela autoridade certificados. A legislação (art. 441, do CPC e art. 10, da MP n.º 2.200-2/2001) e jurisprudência pátria admite o uso de documento eletrônico, entretanto, deve ser observadas as disposições legais.
A assinatura da procuração é questionável, porque além de não realizada por autoridade certificadora, os indícios de ações predatórias demandam maior rigorismo e cuidado na análise, para apurar a real outorga de poderes da parte ao advogado e ciência dos riscos quanto aos atos, já que eventualmente pode ser responsabilizada, evitando fraudes processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003486-35.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.01.2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA – CONTRARRAZÕES DE RECURSO – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO – RECURSO DA AUTORA – ILETIGITIMIDADE – APELAÇÃO INTERPOSTA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE E SEM VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO PROCESSO – ART. 996 DO CPC – CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE – PROCURAÇÃO – EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL – MP 2.200-2/2001 – PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA – REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO ATENDIDOS –
DECISÃO
DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CORRETA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001753-34.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.12.2023). Ademais, há recomendação exarada na Nota Técnica n.º 06/2023 do egrégio TJPR, para criterioso controle dos processos e verificação dos reais interesses em jogo. Ainda, observa-se que a procuração outorga poderes específicos para pleitear em face de determinadas pessoas jurídicas, no entanto, a ré não está entre elas.
6. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, exibir procuração atualizada, assinada eletronicamente por instituição credenciada ao ICP-Brasil ou assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ao menos por semelhança e com poderes específicos para o ajuizamento dessa ação, questionando o débito indicado na inicial, sob a pena de extinção sem exame de mérito.
7. Com o cumprimento, voltem conclusos com urgência para análise. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bl