0017618-05.2021.8.16.0000

Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o que impede a admissão do recurso. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.10.2018. RECURSO ORIUNDO DE

DECISÃO

QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF.

1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735 do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (ARE 1140128 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019. Sem os destaques no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3°, do CPC.

II - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF.

III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1179493 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019. Sem os destaques no original). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o efeito suspensivo ‘ope iudicis’ depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) probabilidade de êxito do recurso; (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” (Pet 8050 MC-AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2019 PUBLIC 20-03-2019). No caso em tela, como o recurso extraordinário não está apto a ultrapassar o exame de admissibilidade recursal, o pleito encontra-se prejudicado.

Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por Sebastião Florentino Martins. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatários

CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFIGERAÇÃO LTDA, SEBASTIÃO FLORENTINO MARTINS

Advogado

JOAQUIM CÂNDIDO BEZERRA JUNIOR (OAB 84281/PR)

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatários

CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFIGERAÇÃO LTDA, SEBASTIÃO FLORENTINO MARTINS

Advogados

JOAQUIM CÂNDIDO BEZERRA JUNIOR (OAB 84281/PR), PAULO RIBEIRO DA SILVA (OAB 45442/PR)

De fato, constata-se um aparente equívoco na decisão recorrida, a qual se fundamenta no regime jurídico aplicável à fiança, quando, na realidade, a hipótese dos autos trata de uma relação de caução, conforme se extrai da Cláusula 16 do contrato de locação firmado entre as partes (mov. 1.16). Entretanto, ainda assim, mesmo se tratando de uma relação de caução, e não de fiança, a impenhorabilidade do imóvel depende da comprovação de que efetivamente se trata de um bem de família, nos termos da Lei 8.006/90.

É necessário, portanto, que haja suficientes elementos probatórios capazes de demonstrar, de forma cabal, que se trata de um imóvel destinado à moradia de uma entidade familiar, o que, ao menos a partir de um juízo sumário, não é o caso dos autos. Computando-se o caderno processual, verifica-se que o agravante, a quem recai o ônus da prova acerca da caracterização do bem, quando do manejo da exceção de pré-executividade, anexou ao processo a matrícula do imóvel em questão, na qual consta como proprietário.

Além disso, também juntou cópia de uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho, em que o imóvel, naquela ocasião, foi considerado impenhorável (movs. 374.2 e 374.3). Entretanto, tais documentos, prima facie, não possuem o condão de demonstrar, com o necessário grau de certeza, que o imóvel se destina à moradia do agravante ou de sua família, nem mesmo que se trata do único imóvel residencial de que dispõem.

O registro da matrícula do imóvel apenas revela a individualização do bem, acompanhado das averbações públicas dos atos que lhe digam respeito. Por sua vez, a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, desacompanhada de outros elementos de prova, também não pode ser utilizada, per se, para se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, notadamente porque o entendimento daquele juízo não poderia vincular eventual decisão proferida nestes autos.

Não bastasse isso, a alegação de impenhorabilidade do bem foi realizada em sede de exceção de pré-executividade, incidente que não admite dilação probatória, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...]. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Precedentes. (STJ, REsp 1374242, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 23/11/2017 – grifou-se). Sendo assim, ao menos no atual momento processual, que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza, o que se verifica é que não há suficientes elementos probatórios capazes de demonstrar que o imóvel em questão se submete às regras de impenhorabilidade definidas pela Lei nº 8.009/90. Aliás, vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. BEM IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DO INC. VII DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O BEM IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (INCISO I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

JUDICIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. A Apelante afirmou que bem dado em caução no contrato de locação constitui bem de família e, assim, goza de proteção consoante exceção prevista no inc. IV do art. 3º da Lei n. 8.009/90.

2. A proteção ao bem de família insculpida na Lei n. 8.009/90 visa assegurar o direito à moradia, e o próprio direito à dignidade da pessoa humana, de modo a obstar a penhora sobre o bem imóvel residencial ocupado pela entidade familiar.3. Sobre a temática aqui tratada, o Superior Tribunal de Justiça entende que: "Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar" (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp. n. 1.334.693/SP, Rel.: Min.

Sidnei Beneti, j. em 25/06/2013, DJe 01/08/2013).4. Entretanto, no caso dos Autos, a Apelante não demonstrou que o bem dado em caução constitui bem de família. A Apelante, não demonstrou os fatos constitutivos de seu Direito (inciso I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015). [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0000693-36.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.2. Não se nega que a execução não pode ser utilizada como ferramenta para causar a ruína e o desabrigo do devedor e sua família, mas o óbice à constrição depende da comprovação dos requisitos elencados pelo artigo 5º da supramencionada lei.3.

Não havendo provas de que seja o único imóvel da família e que lá exercem sua moradia permanente, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061509-47.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 16.03.2020)

Diante do exposto, tendo em vista a ausência de probabilidade de provimento do recurso, indefiro o efeito suspensivo.

III. Comunique-se o Juízo de origem.

IV. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

V. Dil. Necessárias.

Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador