0017618-16.2019.8.16.0019

Quarto fato – ameaça No dia 25 de março de 2019, por volta das 10h00min, na residência localizada na Rua Cassiano Ricardo Leite, nº 51, Bairro Santa Bárbara, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado EVANDRO MARTINS DA SILVA, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ameaçou a vítima Rosângela Aparecida da Silva, sua genitora, de modo a causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir as seguintes palavras, segundo a vítima: “Evandro ficava pedindo pra Aline ir buscar a foice pra me matar, ele disse que quer que a Aline arranque a minha cabeça pra ele enterrar junto com a cabeça dos meus cachorros, que ele quer colocar drogas na minha cama pra chamar a polícia e eu ir presa [...]” (sic) [...].

Quinto fato – constrangimento ilegal Ato contínuo, o denunciado EVANDRO MARTINS DA SILVA, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, mediante grave ameaça consistente em dizer à vítima: “[…] falou que se eu denunciar ele vai colocar fogo na minha casa comigo dentro” (sic), tentou constranger a vítima Rosângela Aparecida da Silva, sua genitora, a deixar de fazer o que a lei permite, no caso a não comunicar às autoridades os fatos narrados (sic) [...].

Consta dos autos que o crime não se consumou, por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima comunicou os fatos perante a autoridade policial. No dia 17 de dezembro de 2019 (mov. 7.1), a denúncia foi oferecida e, no dia 09 de junho de 2020 (mov. 19.1), ela foi recebida. Citados (mov. 36 e 27), por intermédio de Defensores nomeados (mov. 45.1 e 47.1), apresentaram resposta à acusação (mov. 50.1 e 52.1).

Em audiência de instrução e julgamento, houve desistência da oitiva da vítima e foi decretada a revelia dos acusados (mov. 76.1). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 79.1, 83.1 e 84.1).

É o relatório.

2. Fundamentação. 2.1 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa a Evandro Martins da Silva a prática dos crimes de ameaça e constrangimento ilegal e a Aline do Rosário Martins a prática do crime de ameaça. 2.2. Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos aos delitos imputados ao denunciado. 2.3.

Quanto à materialidade delitiva, foram juntados aos autos o boletim de ocorrência (mov. 7.4). Não houve inquirições durante a instrução. 2.4 Diante dos elementos constantes dos autos, denota-se que a prova amealhada não é rígida o suficiente para sustentar o decreto condenatório. A vítima apenas foi inquirida extrajudicialmente, sendo que, em instrução processual, não há nenhum elemento que corrobore com a versão dela, porquanto ela sequer ratificou em Juízo.

Destaca-se que não está aqui a se dizer que os fatos narrados na denúncia não ocorreram, todavia está-se diante de fragilidade probatória que conduz à absolvição. Não restou demonstrado de forma segura o real deslinde do fato; não havendo elementos suficientes para o decreto condenatório. Cediço que a condenação não pode se basear em meras conjecturas, suposições, indícios ou ilações. É necessário que a prova produzida seja robusta, idônea e suficiente a embasar a condenação, transmitindo ao julgador um juízo de certeza e não de mera probabilidade quanto aos fatos.

A existência de dúvidas reflete na aplicação da lei em favor do acusado, visto que a pretensão punitiva estatal não pode se sobrepor a garantia constitucional da liberdade. Havendo, portanto, dúvidas sobre a forma como os fatos ocorreram, após uma análise acurada da carga cognitiva, prevalece a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP, EVANDRO MARTINS DA SILVA e ALINE DO ROSÁRIO MARTINS das imputações que lhes foram feitas (artigos 146 e 147, ambos Código Penal). Custas pelo Estado. Aos Defensores nomeados (mov. 45.1 e 47.1), Dr. Lucas Nunes Sulin (OAB/PR 100.395) e Dra. Rafaela Lievore Leoni (OAB/PR 100.888) – que participaram da audiência (mov. 76.1), além de apresentaram resposta à acusação (mov. 50.1 e 52.1) e alegações finais (mov. 83.1 e 84.1) – arbitro, para cada um deles, honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00[1] (mil e quinhentos reais) na forma da tabela de disponibilizada pela Procuradoria do Estado (item 1.1 do anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA), a serem arcados pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei Federal nº 8.906/94.

Esta sentença servirá como certidão. Ciência às partes. Intimem-se os réus por edital. Deixo de determinar a intimação da vítima ante seu desinteresse na responsabilização criminal de seus familiares, visto que, mesmo intimada (mov. 69.1), não compareceu à audiência. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas, arquivando-se os autos, oportunamente. Ponta Grossa, 07 de novembro de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto [1] A soma das penas máximas atribuídas aos fatos chega a 3 anos de detenção, por isso, esse feito segue o processo sumário (art. 394, § 1º, inc.

II, do CPP).

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, EVANDRO MARTINS DA SILVA, ALINE DO ROSARIO MARTINS

Advogados

LUCAS NUNES SULIN (OAB 100395/PR), RAFAELA LIEVORE LEONI (OAB 100888/PR)