Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 164) HOMOLOGADO O PEDIDO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 175) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 164) HOMOLOGADO O PEDIDO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-28.2018.8.16.0188 Processo: 0017618-28.2018.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EDUARDO COSTA MATOS Requerido(s): Clayton Cezar de Matos
Vistos, etc...
1. Cuida-se de ação de Inventário, pelo rito do Arrolamento Sumário, proposta por Eduardo Costa Matos e Monica de Siqueira Costa, visando a resolução dos bens deixados pelo de cujus Clayton Cezar de Matos, falecido em 31/03/2016 (seq. 1.3). Consta no processo que o de cujus: era solteiro e deixou um único filho, o requerente Eduardo Costa Matos (mov. 1.2/1.3 e 144.2); não firmou declaração de última vontade (mov. 69.3), mas deixou bens a inventariar.
A requerente Monica de Siqueira Costa, que foi nomeada inventariante (mov. 12), apresentou as primeiras declarações em evento 17, posteriormente retificadas, acompanhadas de pedido de adjudicação em favor do herdeiro Eduardo Costa Matos (mov. 63.1). O Ministério Público lançou a manifestação de evento 101. A Fazenda Pública reconheceu a regularidade do recolhimento do imposto devido (mov. 125). Atingida a maioridade pelo herdeiro Eduardo Costa Matos, foi regularizada a representação processual respectiva (mov. 137).
Houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à requerente Monica de Siqueira Costa, por ilegitimidade ativa, e a consequente nomeação ao encargo de inventariante do herdeiro Eduardo Costa Matos (mov. 146). Instruído o feito com a documentação pendente (mov. 154 e 162), vieram os autos conclusos.
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1. Trata-se de autos de Inventário relativo ao acervo de bens deixado pelo de cujus Clayton Cezar de Matos. Nada obstante tenha a requerente Monica de Siqueira Costa inicialmente afirmado nos autos ser companheira do de cujus, como inclusive noticiado na certidão de óbito de evento 1.3, ao depois passou a afirmar não ostentar a qualidade nem de herdeira nem de meeira do falecido, invocando que o relacionamento com ele havido não consistia em união estável (mov. 93 e 117).
Deste modo, e ausente reconhecimento judicial acerca de eventual união estável havida entre a requerente e o falecido, há que se reconhecer a ilegitimidade ativa daquela no presente feito.
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerente Monica de Siqueira Costa, segundo o que prescreve o artigo 485, inciso VI, do CPC e, de consequência, determino a exclusão dos respectivos dados na demanda. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
2. Anote-se a maioridade de Eduardo Costa Matos.
3. Diante do advento da maioridade acima referida e da existência de um único sucessor do autor da herança, revisitando a matéria, tem-se que o presente caso melhor se amolda, atualmente, ao rito do Arrolamento Sumário por Adjudicação (art. 659, §1º do CPC), em razão do que determino a conversão, bem como a devida retificação da classe processual. Proceda-se as comunicações devidas.
4. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) herdeiro EDUARDO COSTA MATO (art. 617, CPC), em substituição à nomeação efetuada em evento 12.1, sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº.01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”.
5.
Intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceda à regularização de todas as pendências fiscais que oneram o monte sucessório, com destaque para aquelas de mov. 143.3, trazendo aos autos as correspondentes certidões fiscais negativas, ou positivas com efeito de negativas, atualizadas, uma vez que “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas” (art. 192 do CTN); b) junte aos autos documentos que comprovem a baixa do gravame relativo à alienação fiduciária do veículo CLIO, placas MUX-4708 (que pode ser extrato emitido em consulta consolidada do bem diretamente no site do DETRAN).
6. Atendidas as determinações anteriores e, sem pendências, voltem os autos conclusos para sentença.
7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito
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1. Da análise dos autos, verifica-se que cabe a conversão do rito solene do Inventário para o rito do Arrolamento Comum nos presentes autos. Isso porque, o rito do arrolamento comum prevê a inventariança de patrimônio que alcança patamar inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, de acordo com o art. 664, do Código de Processo Civil. Outrossim, no referido rito, não se exige o consenso entre os sucessores, em razão do teto atribuído para a partilha simplificada, salvo se presente na demanda interessado incapaz, quando as partes e o Ministério Público deverão concordar em todos os termos.
Ademais, “no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, como dispõe o artigo 662 do CPC. Portanto, presentes in casu os requisitos legais, determino a conversão do rito solene ao Arrolamento Comum. Retifique-se.
2. Certifique-se, nos termos do art. 60 da Portaria nº 01/2021 deste Juízo.
3. Tendo em vista que EDUARDO COSTA MATOS veio a completar a maioridade, intime-se o procurador atuante para que, em sendo o caso, regularize a respectiva representação processual. Se necessário, intime-se pessoalmente o referido herdeiro.
4. Atendidas as determinações supra e, sem pendências, venham os autos conclusos para sentença.
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Vistos.
1. DÊ-se vista dos autos a Fazenda Pública.
2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Fernanda Maria Zerbeto Assis Monteiro Juíza de Direito Substituta
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DESPACHO
1. Renove-se a intimação da inventariante para prosseguimento do feito em 05 dias (evento 104.1), sob pena de remoção.
2. Int. Dil. nec. Curitiba, 06 de junho de 2023. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito Designado
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Vistos.
I. Em atenção ao parecer ministerial retro (mov. 101.1), intime-se a inventariante para providenciar o cálculo e o recolhimento do ITCMD, no prazo de 30 (trinta) dias.
II. Comprovado o recolhimento do imposto, abra-se vista à Fazenda Estadual e, após, voltem conclusos.
III. Intimem-se. Curitiba, 29 de julho de 2022. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito
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Vistos.
I - Ante os esclarecimentos prestados no petitório retro, vistas ao Ministério Público.
II - Concomitantemente, vistas à Fazenda Pública.
III -
Intime-se. Curitiba, 28 de abril de 2022. César Ghizoni Juiz de Direito
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Vistos.
I- A declaração de renúncia manifestada no petitório de mov. 63.1 necessita ser regularizadas porque não está em conformidade com o padrão exigido na lei. Renúncias deverão ser formalizadas através de escrituras públicas ou termo nos autos (art. 1.806, do CC). Oportuno lembrar que na renúncia abdicativa aos direitos hereditários (em favor do monte) incide o disposto no art. 1.810 do CC atual, e a renúncia in favorem, ou translativa, faz incidir o imposto de transmissão inter vivos, porque caracteriza cessão de direitos.
II- Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a inventariante providencie a juntada da escritura pública de renúncia, ou, requeira a lavratura de termo de renúncia, nos autos.
III-
Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito
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Vistos.
I.
Intime-se a Inventariante para que se manifeste quanto ao parecer ministerial de mov. 74.1, juntando a documentação pertinente, bem como, tome as providências necessárias quanto a manifestação da Fazenda Pública de mov. 79.1. Curitiba, 25 de junho de 2021. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito
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Vistos.
1. Ante a existência de herdeiro menor, ao Ministério Público.
2. Após, vista à Fazenda Pública Estadual.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de março de 2021. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito
É o relatório.
Decido.
2. Da análise ao processado, depreende-se a presença dos requisitos aptos a ensejar a chancela judicial à adjudicação patrimonial almejada, posto que cumpridas as exigências legais delineadas nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, sem olvidar que o pedido foi devidamente instruído. Infere-se dos autos a qualidade de herdeiro universal do requerente Eduardo Costa Matos, motivo pelo qual o feito foi convertido ao rito do Arrolamento Sumário, que se aplica ao pleito de Adjudicação (CPC, art. 659, §1º), nos termos do evento 146.
O de cujus não deixou declaração de última vontade, conforme certidão expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (evento 69.3). E inexistem débitos fiscais perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, consoante certidões que instruem os autos. Assim, visto que todas as formalidades legais foram atendidas, a homologação do pedido de adjudicação em favor do único herdeiro, por sentença, é de rigor.
De se consignar que dispensada resta a comprovação prévia do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no rito do arrolamento, visto que eventual incidência tributária será objeto de lançamento administrativo. Nada obstante isso, in casu há notícia do prévio recolhimento fiscal e de sua regularidade (mov. 125).
3.
Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação de mov. 63.1 relativo aos bens que ficaram pelo falecimento de Clayton Cezar de Matos, em favor do herdeiro universal Eduardo Costa Matos, com fulcro no art. 659, §1º, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação e, se necessário, alvará (art. 659, §2º do CPC).
Após, intime-se a Fazenda Pública competente para que adote as providências administrativas que entender pertinentes. Anote-se a retificação ao valor da causa (mov. 63.1). Custas pelo requerente, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido (mov. 49). Defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal, se postulada nos autos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, e nada mais havendo a ser apreciado nos autos, arquivem-se, com as baixas e diligências de praxe. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito