Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 117) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (22/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-38.2023.8.16.0031 Processo: 0017618-38.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.075,90 Exequente(s): ROGERIO MEDEIROS ALVES Executado(s): JAPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS EIRELI ME representado(a) por VILSIMAR BATISTA FERREIRA
DECISÃO
Trata-se de Cumprimento de sentença iniciado por ROGERIO MEDEIROS ALVES em face de JAPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS EIRELI ME representado(a) por VILSIMAR BATISTA FERREIRA. Ao longo da tramitação do presente feito, foram realizadas diligências para a localização e expropriação de bens. Observa-se que já foram utilizados os sistemas Sisbajud (mov. 87.2), Renajud (seq. 93), Infojud (seq. 99), CNIB (mov. 103), Sniper (mov. 104.1) e mandado de penhora (mov. 119.1).
A parte exequente requereu a realização de pesquisa por meio do sistema CENSEC, para obtenção de informações relativas à parte executada (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES
1. INDEFIRO a expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/.
2. Considerando que o cumprimento de sentença tramita desde 2024, e que foram realizadas diligências na tentativa de satisfação do débito, INTIME-SE a parte exequente em última oportunidade para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.
3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
99) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
93) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
87) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-38.2023.8.16.0031 Processo: 0017618-38.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.075,90 Exequente(s): Rogério Medeiros Alves Executado(s): JAPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS EIRELI ME representado(a) por VILSIMAR BATISTA FERREIRA
DECISÃO
Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ROGÉRIO MEDEIROS ALVES em face de JAPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS EIRELI ME. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença, com a realização de busca de valores e bens pelo sistema Sisbajud (mov. 56.1). Apresentou cálculo atualizado do débito (mov. 56.2). As intimações da parte executada para pagamento voluntário do débito retornaram infrutíferas (mov. 62.1 e 69.1).
A parte exequente requereu a intimação da executada na pessoa do sócio, por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 80.1). Apresentou contrato social da empresa (mov. 80.2). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES
1. Visto que foi decretada a revelia de da parte executada (mov. 38.1), é dispensada sua intimação pessoal, na forma do art. 346 do CPC. No mesmo sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM DA FASE DE CONHECIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. APLICAÇÃO ART. 346 DO CPC. DEVEDOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. RETORNO DOS AUTOS PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-38.2023.8.16.0031 Processo: 0017618-38.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.075,90 Exequente(s): Rogério Medeiros Alves Executado(s): JAPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS EIRELI ME representado(a) por VILSIMAR BATISTA FERREIRA
DECISÃO
A parte exequente requereu a realização de diligências para a obtenção do endereço do executado, utilizando os sistemas disponíveis a este Juízo (mov. 72.1). Disposições
1. O processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 1.1. É ônus, portanto, da parte exequente apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 426 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. 1.2.
À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 1.3. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte exequente tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)”. 1.4.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-38.2023.8.16.0031 Processo: 0017618-38.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.786,15 Polo Ativo(s): Rogério Medeiros Alves Polo Passivo(s): JAPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS EIRELI ME representado(a) por VILSIMAR BATISTA FERREIRA
SENTENÇA
1. Tendo em vista que o projeto de sentença lavrado pelo Juiz(a) Leigo(a) está em consonância com o entendimento deste Juízo, revestindo-se das formalidades de lei, HOMOLOGO-O, para que surta os efeitos jurídicos e legais entre as partes, com a seguinte ressalva: "Dado o valor do negócio original, adequo o valor dos danos morais para R$ 800,00 (oitocentos reais). Fica alterado o dispositivo neste particular, mantidas as demais disposições: iii) condenar a Requerida a pagar para o Requerente o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos danos morais suportados, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela média aritmética dos índices INPC e IGP-DI desde a data da publicação desta decisão, de acordo com o Enunciado 4.5, letra “a”, da 3ª Turma Recursal do Paraná;"
2. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
3. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-38.2023.8.16.0031 Processo: 0017618-38.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.786,15 Polo Ativo(s): Rogério Medeiros Alves Polo Passivo(s): JAPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS EIRELI ME representado(a) por VILSIMAR BATISTA FERREIRA
DECISÃO
Realizada audiência, restou infrutífera a tentativa conciliatória, ante a ausência da parte requerida no ato. O autor requereu a decretação dos efeitos da revelia contra a requerida (mov. 36.1). A requerida foi regularmente citada (mov. 35.1). Disposições
1. Tendo em vista que a requerida deixou de comparecer ao ato conciliatório sem apresentar justificativa para tanto, apesar de devidamente citada (mov. 35.1), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 346, caput, do CPC/2015. Os efeitos da revelia e suas consequências serão verificados na sentença. 1.1. Saliente-se que a decretação de revelia não importa na procedência da demanda.
2.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos se tem mais provas a produzir, ou se pugna pelo julgamento antecipado da lide. 2.1. Havendo pedido de julgamento antecipado, encaminhem-se os autos a um dos Juízes Leigos competentes, para elaboração do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito
SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002546-74.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020) (TJ-PR - RI: 00025467420178160175 PR 0002546-74.2017.8.16.0175 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020) ”. Portanto, passo agora a analisar o cumprimento de sentença.
2. Diante da desnecessidade de intimação do réu revel, e com fundamento no art. 835, §1º do CPC, DEFIRO o pedido de mov. 56.1 e determino o bloqueio eletrônico de valores por meio do sistema SISBAJUD, observando-se a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. O bloqueio deverá ser realizado com reiterações automáticas diárias ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que seja alcançado o montante necessário à satisfação do crédito, independentemente de pedido específico para tanto, conforme autoriza o Enunciado nº 147 do FONAJE: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". 2.1.
Advirta-se que a reiteração automática de ordens de bloqueio não poderá ultrapassar o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da primeira ordem expedida. 2.2. Em caso de bloqueio total ou parcial de ativos financeiros, intime-se as partes, facultando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.2.1.
Caso se trate de execução de título extrajudicial, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada ao Juízo e a designação de audiência de conciliação, ocasião em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 2.3. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto ou termo de penhora. 2.4. Caso o executado apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após o decurso do prazo. 2.5.
Deverá a Secretaria proceder ao desbloqueio de eventuais valores tornados indisponíveis em duplicidade, especialmente nos casos em que houver bloqueio em mais de uma conta com saldo suficiente, ou quando houver o pagamento da dívida por outro meio, conforme previsto no artigo 854, §§ 1º e 6º, do CPC.
3. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito.
4. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
Posto isso, INDEFIRO os pedidos de busca de endereço via sistemas disponíveis e expedição de ofícios formulados pela parte exequente no mov. 72.1, por se tratar de seu ônus trazer aos autos a localização precisa da parte adversa, reservando a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, a busca requisitada pode ser realizada pela própria parte exequente, o que retira o interesse de atuação do Juízo.
2. Sendo assim, DETERMINO a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar informações sobre o atual paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos, companhias telefônicas, de internet móvel e TV à cabo, bem como nos aplicativos de serviço de entrega à exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal, Justiça Eleitoral e Departamentos de Polícia (Civil e Militar).
3. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte exequente, observando que, caso não apresentado o endereço da parte adversa, no prazo de validade do alvará, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95.
4. A parte exequente fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas.
5. Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
74) INDEFERIDO O PEDIDO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.