0017618-40.2020.8.16.0129

Fevereiro 20211 evento

1. 2 fev 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Criminal de Paranaguá

   Classe

   INQUÉRITO POLICIAL

   Destinatários

   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LUIS CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA SILVA

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0017618-40.2020.8.16.0129 O Ministério Público afirmando presentes os requisitos legais para o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A), requereu a intimação da defesa para que se manifeste acerca da possibilidade de acordo por videoconferência, bem como a nomeação de defensor dativo, em caso de ausência de defensor constituído.

   É sucinto o relatório.

   Decido. A proposta de acordo de não persecução penal representa um poder-dever do Ministério Público, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP, cuja recusa deve ser fundamentada, para propiciar o controle previsto no § 14 do mesmo artigo (Enunciado 32 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ). Nos termos do §3º, do artigo 28-A, do Código de Processo penal, se preenchidos os requisitos legais, o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

   Portanto, a rigor, é atribuição do Ministério Público promover as diligências necessárias à formalização do acordo, apresentando-o ao Judiciário devidamente formalizado apenas para fins de homologação. Não se desconhece a dificuldade do Ministério Público em proceder à intimação do(s) indiciados(s) e realizar os demais atos necessários à formalização do acordo. Todavia, a situação do Poder Judiciário não é diferente e, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, o Tribunal de Justiça também está trabalhando com restrições e enfrenta as mesmas dificuldades do órgão ministerial.

   Por outro lado, segundo consta, o órgão Ministerial possui servidores administrativos, Oficiais de Promotoria, que, conforme Resolução nº 02/2004, do Ministério Público do Paraná, possuem atribuição, dentre outras, de “fazer a comunicação dos atos determinados pelo Promotor de Justiça, incluindo-se intimações e notificações no âmbito interno ou externo da Promotoria”. Portanto, não se justifica a delegação das intimações necessárias à formalização do acordo de não persecução ao Poder Judiciário.

   Sem prejuízo, caso necessário, para atuar na defesa do indiciado durante as tratativas para realização do ANPP, determino que a Serventia proceda à indicação de defensor dativo, conforme e seguintes da Portaria nº 02/2020, o qual fica nomeado pelo juízo, sem prejuízo de o indiciado, querendo, vir a constituir advogado de sua confiança.