Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-40.2024.8.16.0019 Processo: 0017618-40.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.725,28 Exequente(s): ANDRE FILIPE CAMARGO PRADO Executado(s): WILLIAN ZATCERCONEY BIANCHI Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (itens 90.1 e 98.1), e suspendo o processo até o seu integral cumprimento.
Decorrido o prazo do acordo, intime-se a parte exequente para que diga se possui interesse no prosseguimento do feito. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. João Campos Fischer Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-40.2024.8.16.0019 Processo: 0017618-40.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.725,28 Exequente(s): ANDRE FILIPE CAMARGO PRADO Executado(s): WILLIAN ZATCERCONEY BIANCHI Despacho
I – Considerando a nova proposta de parcelamento apresentada pelo executado (item 90.1), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se de forma expressa sobre o aceite das condições ofertadas (16 parcelas de R$1.000,00).
II – Após a manifestação, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. João Campos Fischer Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
90) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
87) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
79) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-40.2024.8.16.0019 Processo: 0017618-40.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.725,28 Exequente(s): ANDRE FILIPE CAMARGO PRADO Executado(s): WILLIAN ZATCERCONEY BIANCHI
I -
Intime-se o executado para, em 5 dias, informar se concorda com as condições do acordo de mov.
79. João Campos Fischer Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
75) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-40.2024.8.16.0019 Processo: 0017618-40.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.313,80 Exequente(s): ANDRE FILIPE CAMARGO PRADO Executado(s): WILLIAN ZATCERCONEY BIANCHI
I - Renove-se a intimação do item III da decisão de mov.
60. II - Int. João Campos Fischer Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
66) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
60) OUTRAS DECISÕES (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-40.2024.8.16.0019 Processo: 0017618-40.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.313,80 Exequente(s): ANDRE FILIPE CAMARGO PRADO Executado(s): WILLIAN ZATCERCONEY BIANCHI
I – Trata-se de impugnação ao cálculo, na qual o executado alega que a atualização monetária e os juros de mora foram aplicados em datas distintas daquelas fixadas na sentença (mov. 55).
II – Com efeito, a sentença de mov. 36/38 condenou o executado nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-o com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 12.996,00 (doze mil novecentos e noventa e seis reais) a título de danos materiais devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.
No tocante à data de incidência dos juros de mora, cumpre observar que, nos Juizados Especiais, a data da citação corresponde ao momento da prática do ato, e não à data da juntada do respectivo comprovante aos autos (Enunciado 13 do FONAJE). Assim, considera-se como data da citação o dia 28/07/2023 (mov. 25.2). Em relação à atualização monetária, embora a sentença utilize o termo “desembolso”, observa-se que a presente ação versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito.
Logo, o valor da condenação corresponde aos danos causados ao veículo do autor, de modo que o “desembolso” deve ser interpretado como a data do efetivo prejuízo. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Diante disso, não merecem acolhimento as alegações do executado.
III –
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025 (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-40.2024.8.16.0019 Processo: 0017618-40.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.118,00 Polo Ativo(s): ANDRE FILIPE CAMARGO PRADO Polo Passivo(s): WILLIAN ZATCERCONEY BIANCHI Sentença Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO extinto o presente processo, com resolução de mérito.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os termos da decisão. João Campos Fischer Juiz de Direito
Intime-se o exequente para, em 5 dias, readequar seu cálculo, uma vez que utilizou apenas o índice do INPC, quando o correto seria a média dos índices INPC/IGP-DI, conforme determinado na sentença.
IV – Após, abra-se vista ao executado, no mesmo prazo.
V – Decorrido os prazos, tornem-se conclusos. João Campos Fischer Juiz de Direito