Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
54) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-42.2015.8.16.0185 Processo: 0017618-42.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.238,14 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COMÉRCIO DE CARNES E GEN ALIM BEM
1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução, uma vez que consoante se percebe dos autos, através do certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no mov. 41.1, a executada deixou de funcionar no seu domicílio sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza a inclusão do sócio no polo passivo da execução, nos exatos termos do enunciado 435 do STJ que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão HELIO CARVALHO DOS SANTOS (CPF nº 847.***.***-72) no polo passivo da execução.
2. Cite-se o executado incluído, no endereço constante do mov. 45.3, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito.
3. Garantido o Juízo, intime-se para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
4. Observe a Secretaria as disposições contidas na Portaria nº 270/2022 no que se refere ao endereço para a citação.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substitua
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-42.2015.8.16.0185 Processo: 0017618-42.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.238,14 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COMÉRCIO DE CARNES E GEN ALIM BEM
Vistos, etc.
1. Requer o Município de Curitiba expedição de mandado de citação e penhora ao endereço do executado e caso não localizados bens, seja certificado se a empresa está funcionando no endereço cadastrado.
DECIDO.
2. Considerando que até o presente momento o executado não foi devidamente citado, defiro a expedição de mandado de citação e penhora, devendo o Oficial de Justiça certificar-se de que a empresa se encontra estabelecida no endereço informado ao Fisco.
3. Por outro lado, em se constatando que a empresa deixou de funcionar no local, o que deverá ser expressamente consignado pelo Oficial de Justiça, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, atentando-se para o novo entendimento do STJ em recente julgamento do Resp 1.377.019-SP.
4. Assim, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos os documentos que entender pertinentes (ex: contrato social consolidado, certidão simplificada, etc), bem como informe a este juízo o nome completo, qualificação e endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Jederson Suzin Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-42.2015.8.16.0185 Processo: 0017618-42.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.238,14 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COMÉRCIO DE CARNES E GEN ALIM BEM Por ora, o requerimento retro do exequente não pode ser deferido.
Isso porque elementos nos autos inexistem a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN. Nem se diga, ainda, que do fato de constar do extrato de mov. 31.2 o termo “inaptidão” autorizado estaria a incidência do citado dispositivo porquanto, em princípio, da inaptidão não se pode deduzir, necessariamente, um encerramento irregular da empresa. Ainda, o STJ em recente julgamento do Resp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962).
Destarte, faculto ao exequente, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto