Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
1- Nada mais havendo, às baixas e ao arquivamento. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
65) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025 (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Processo 0017618-46.2024.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autora: Camila Kellen Laviso Réu: Banco CSF S.A.
I – Relatório
1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 20-1-2019 a autora assumiu com o réu dívidas de cartão de crédito e crédito pessoal que somam o valor de R$ 554,87; - A autora não efetuou o pagamento das dívidas contraídas; - Sucede que se trata de dívida prescrita, por se encontrar vencida há mais de cinco anos; - O réu deve se abster de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais a respeito da mencionada dívida; - São aplicáveis ao caso em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - Pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu a se abster de cobrar a autora judicial ou extrajudicialmente e a pagar ao autor indenização por danos morais.
2- O réu apresentou contestação (seq. 27.1), na qual alegou, em síntese, que: - O documento apresentado pela autora trata-se de oferta de renegociação de dívida; - O nome da autora não está inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa ou SCPC; - Reconheceu a prescrição quinquenal da dívida vencido em 2019; - A prescrição não extingue a existência da dívida, mas apenas da pretensão de cobrança; - É lícita a cobrança extrajudicial da dívida, desde que a exigência não seja feita de forma abusiva; - É direito do credor propor acordo em plataformas de renegociação de dívida; - A autora não sofreu danos morais; - Não é aplicável a inversão do ônus da prova em favor da autora.
3- Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes e a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora (seq. 47.1).
4- As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 50.1 e 51.1).
III – Fundamentação
5- Trata-se de ação movida por Camila Kellen Laviso na qual pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida alegadamente prescrita e a condenação do réu Banco CSF S.A. ao pagamento de indenização por danos morais.
6- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
7- A autora alega que é devedora de dívida vencida em 20-1-2019 e que, devido ao decurso do lapso temporal de cinco anos, a dívida encontra-se prescrita, de modo que deve o réu abster-se de cobrá-la indevidamente pelo débito. Juntou aos autos, ainda, comprovante de que seu nome figura de forma indevida no serviço Serasa Limpa Nome, eis que a dívida ali descrita se trata de dívida prescrita. O réu, por sua vez, informa que o nome da autora não foi incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa, mas, sim, no serviço Serasa Limpa Nome, que é destituído do caráter de rol de mal pagadores.
Também afirma que as dívidas incluídas no serviço Serasa Limpa Nome podem ser visualizadas apenas pelo consumidor mediante uso de senha pessoal e que é direito do credor propor acordos em plataformas de renegociação de dívida, mesmo estando estas já prescritas. O conteúdo das explicações dadas pelo réu leva a considerar que a dívida inscrita no serviço Serasa Limpa Nome não dá ao devedor o estatuto de inadimplente.
De fato, a dívida em questão se encontra vencida há mais de cinco anos (seq. 1.6), sendo, portanto, de se considerar que já teria transcorrido o prazo máximo de cinco anos para a manutenção da dívida em cadastros de inadimplentes como o Serasa e o SPC. A propósito a Súmula n. 323 do STJ dispõe que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.
No entanto, o decurso do prazo quinquenal máximo que a dívida pode constar em cadastros de inadimplentes não se confunde com o prazo prescricional da dívida à luz dos arts. 205 e 206 do Código Civil brasileiro, pois os fundamentos legais de um e de outro são diversos, especialmente por considerar que eventualmente a dívida da autora possa ter o prazo prescricional ordinário de dez anos. JÁ quanto ao pedido de que a ré se abstenha de cobrá-la indevidamente pelo débito em comento, não vieram aos autos elementos que comprovem a cobrança indevida por parte da ré, mas, do contrário, apenas a proposta de renegociação do débito, que não configura ato ilícito.
Assim, da inclusão da dívida do Serasa Limpa Nome é possível se inferir que a existência do registro da dívida não incorreu em prejuízo da autora. As ofertas de acordo pelo serviço Serasa Limpa Nome não são disponibilizadas para visualização externa, ou seja, apenas o próprio consumidor, de forma voluntária, tem acesso mediante cadastro prévio com uso de login e senha pessoal. Ademais, o serviço sítio eletrônico expressamente diferencia as dívidas negativadas das atrasadas, sendo estas últimas as dívidas prescritas.
Dessa forma, resta inferir que tal plataforma apenas possibilita eventual acordo para pagamento de débitos já atingidos pela prescrição, não havendo o que se falar em cobrança. Assim, por mais que não tenha sido formulado pela autora no exordial pedido final específico de retirada da dívida prescrita da plataforma Serasa Limpa Nome, isso também não seria possível em razão da ausência de comprovação de fato desabonador, como argumentado supra.
8- Uma vez rejeitado o item do pedido referente ao pretendido reconhecimento de inexigibilidade da dívida prescrita, não há que se falar em indenização por danos morais.
9- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a improcedência do pedido formulado na inicial.
III – Dispositivo
10- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil).
11- Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré Serasa S.A.. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), mas remanescendo suspenso o direito à execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Maringá, 16 de dezembro de 2024 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
1- O feito aparenta comportar julgamento antecipado diante da não necessidade da produção de provas em instrução processual. No entanto, tem sido recorrente a cassação de sentenças pelo e. TJPR em casos em que a sentença é proferida em sede de julgamento antecipado ainda que acompanhada da justificativa de que não se faz necessária a análise da distribuição do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor quando o feito recebe julgamento antecipado.
2- Então, como forma de prevenir a violação do princípio da não surpresa que tem gerado as referidas cassações de sentenças proferidas em sede de julgamento antecipado, promove-se, previamente ao saneamento do feito (art. 357 do Código de Processo Civil) ou ao julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil), a análise da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para fomentar o julgamento da presente demanda.
3- Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação jurídica contratual ora em análise porque a parte autora figura como consumidora final dos produtos e serviços financeiros da instituição financeira ré. Logo, é o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte autora para informar o julgamento da ação. À luz da distribuição dinâmica do ônus da prova e dada a hipossuficiência da parte autora ante a predominância da econômica e jurídica da instituição financeira ré, a inversão dar-se-á em favor da parte autora de forma integral.
4- Após estabilizada a presente decisão, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
Processo 0017618-46.2024.8.16.0017
1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 1.1- Em caso de certidão do Cejusc Maringá incluindo o presente processo no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá), sigam as deliberações do item 3 e seguintes.
2- Marcada a audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a escrivania deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil).
Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 2.1- A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 246 do Código de Processo Civil. 2.2- O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 2.3- Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil.
3- Com a inclusão ao sistema do Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá): 3.1- Cite-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, habilite procurador no processo, informe o endereço eletrônico e participe do Fórum de Conciliação Virtual (item 2.3, da Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá) que terá início a partir da habilitação do procurador nos autos, ou automaticamente em quinze dias contados do retorno positivo da citação, o que ocorrer primeiro. 3.2- Cumprido o item 3.1, aguarde-se por vinte dias úteis.
Decorrido o prazo, encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 3.3- O prazo para contestação é de quinze dias do término do Fórum de Conciliação Virtual, nos moldes do do Código de Processo Civil. 3.4- Com o decurso do prazo de trinta dias do início do Fórum de Conciliação Virtual, com ou sem autocomposição, certifique-se a escrivania em cumprimento a Portaria delegatória do Juízo. 3.5- O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na inclusão no sistema no prazo de dez dias de antecedência da data designada (, do Código de Processo Civil).
Processo 0017618-46.2024.8.16.0017
1- Em que pese a autora tenha alegado ser hipossuficiente, para apreciar o requerimento de concessão da assistência judiciária é necessário vir aos autos documentos que comprovem, ainda que minimamente, tal alegação. Dessa forma, determino que a autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos declaração de isenção de imposto de renda, faturas de água e energia elétrica e outros documentos que não onerem a autora, mas que sirvam de elemento de convencimento do juízo para que a parte requerente possa ser tida beneficiária da assistência judiciária.
2- No mais, promova a autora a apresentação de comprovante de residência atualizado, o qual deve ter menos de 90 dias de emissão. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na inclusão no sistema, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil).
4- Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito