Intimação
D- Órgão
- 4º Juizado Especial Cível de Maringá
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP, APARECIDA DE PAULA, JOÃO VITOR DE PAULA
- Advogado
- BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0017618-48.2021.8.16.0018 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): APARECIDA DE PAULA JOAO VITOR DE PAULA
I -
RELATÓRIO
1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei n° 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por B. F. Ferreira Consultoria Ltda, na qual aduz ter se tornado credora dos executados, através de cessão de crédito celebrada entre ela, autora, e a empresa LG Colchões EIRELI (CNPJ 82.***.***/0001-09).
2. Ocorre que a Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 8.º, § 1.º, I, vedou a propositura de ação perante os Juizados Especiais para cobrança oriunda de cessão de crédito efetuada por pessoa jurídica: “Art. 8.º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1.º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II – (...);” (Grifou-se.)
3. Também a º 123/2006, em seu , ao tratar da legitimidade das microempresas e empresas de pequeno porte para demandarem perante os Juizados Especiais, estabeleceu que: “Art.