0017618-63.2025.8.16.0000

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MADEIREIRA PARENTEX LTDA - ME, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

É o relatório.

2. Quanto ao efeito suspensivo pretendido pelo agravante, prevê o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mediante a existência de requerimento expresso da parte. Ainda, segundo o artigo 995, parágrafo único, do mesmo Diploma, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa nas hipóteses em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e relevante sua fundamentação, até pronunciamento definitivo da Câmara: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Portanto, estando em desacordo com a manifestação judicial produzida em primeiro grau, é possível ao recorrente pleitear o exame da tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (artigo 299, parágrafo único do Código de Processo Civil), seja para impedir que a decisão impugnada produza eficácia até o julgamento do recurso, seja com o intuito de obter a pretensão que lhe foi negada.

Ressaltando a provisoriedade da presente decisão, proferida em juízo de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento de mérito pelo órgão colegiado da 15ª Câmara Cível, entendo que, ao menos por ora, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. No presente caso, insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa agravada.

Sustenta que as tentativas de penhora e constrição realizadas nos autos do cumprimento de sentença retornaram infrutíferas e que para a satisfação do crédito se mostra necessária a penhora do faturamento da empresa devedora, observando que essa está ativa na Receita Federal. Contudo, das razões iniciais não se extrai a urgência e os requisitos para a concessão da medida em sede liminar. Em análise inicial e não exauriente, percebe-se que, apesar da alegação do agravante de que a busca pela satisfação do crédito perdura há quase dois anos, não se vislumbra a probabilidade do provimento do recurso.

Isso porque, a aplicação do artigo 866 do Código de Processo Civil é medida excepcional, sendo permite a penhora de faturamento de empresa quando não há possibilidade de constrição de outros bens: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” Nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. R. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO ATENDIDOS.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional e só tem cabimento quando: i) simultaneamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exequendo; ii) exista indicação de administrador e plano de pagamento; iii) e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Preenchidos tais requisitos, viável o deferimento da constrição. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0097030-77.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2024) Da mesma forma, o recorrente não logrou êxito em demonstrar perigo de dano em aguardar o julgamento do recurso, uma vez que apresentou alegação genérica que a empresa poderia alienar bens e impossibilitar o recebimento dos valores devidos.

Portanto, ausente de provas inequívocas do prejuízo no prosseguimento da demanda sem a suspensão da decisão agravada. Conclui-se, portanto, que neste momento do processo não existem razões plausíveis para que seja concedido efeito suspensivo pleiteado, uma vez que ausentes os pressupostos do artigo 995 do Código de Processo Civil.

3.

Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

4.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

5. Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente.

6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora