0017618-72.2022.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-72.2022.8.16.0031 Processo: 0017618-72.2022.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/12/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALUIZIO DE LIMA

SENTENÇA

1. Houve transação penal consistente em prestação pecuniária (mov. 13).

2. Analisando os autos, constata-se que o noticiado cumpriu integralmente as condições da transação penal celebrada, conforme informação dos movs. 25 e 30 a 36, assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALUIZIO DE LIMA, pelo cumprimento, o que faço com esteio no artigo 76, §4º, da Lei nº. 9.099/95.

3.

Cumpra-se o contido no CNCGJ, comunicando-se a extinção da punibilidade do noticiado ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação.

4. Ciência ao Ministério Público.

5. Nada mais sendo requerido, arquive-se.

6.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direit