0017618-79.2020.8.16.0019

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I – Verifica-se que houve resposta frutífera quanto a ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD (ev. 328.1/328.2/328.3). Expedida carta de intimação da parte executada para eventual impugnação à penhora realizada (ev. 330.1), esta restou infrutífera (ev. 332.1). Em razão disso, o exequente requereu a expedição de alvará de transferência da quantia bloqueada (ev. 358.1). Contudo, verifica-se que a executada foi citada no endereço Rua Alceu Schoemberger, 262 Proximo A - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.022-488 (evs. 92.1/95.1).

Considerando que o endereço utilizado para tentativa de intimação (evs. 330.1/332.1) não é o endereço mais atualizado dos autos, impossível reconhecer sua validade nos termos do art. 274 do CPC. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de ev. 358.1. PROMOVA-SE a intimação da parte executada no endereço mais atualizado nos autos. Decorrido o prazo para a apresentação de impugnação, defiro, desde logo, a expedição de alvará de transferência em nome dos procuradores acerca dos valores bloqueados.

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de julho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I - Sabe-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que indica junto a quais instituições financeiras os clientes do SFN mantêm contas de depósitos à vista, contas de depósito de poupança, etc., não contendo, entretanto, dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Ante o pedido de ev. 301.1, PROCEDA-SE a busca no sistema CCS BACEN.

Após, INTIME-SE o exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

II - Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIMBA (ev. 301.1), tendo em vista que este Juízo não dispõe de acesso ao sistema. Ademais, tal sistema, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PG), presta-se para realizar o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos investigadores, podendo tais dados serem acessados mediante autorização judicial permitindo afastamento do sigilo de tais informações.

Nesse sentido, considerando que o sigilo de dados é direito fundamental previsto no art. 5º, XII da CF/88, entendo que a utilização de tal sistema em execuções cíveis não coaduna com os fins para os quais o sistema foi desenvolvido. Outrossim, o Tribunal já decidiu desta forma, veja-se: agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. pleito de BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR COM A UTILIZAÇÃO DO “Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias” (SIMBA). impossibilidade. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA FERRAMENTA. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. medida desproporcional para o cumprimento da obrigação. PRECEDENTE DAS CORTES SUPERIORES. decisão mantida. recurso desprovido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012520-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.09.2023)

III - Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário referente às fintechs (ev. 301.1), uma vez que, conforme dispõe o regulamento do SISBAJUD, já há previsão normativa para o direcionamento automático de ordens de bloqueio a estas instituições financeiras. Tal medida revela-se suficiente e adequada à satisfação da pretensão exequenda, não se justificando a duplicidade de providências. Ademais, no que tange ao pedido de quebra de sigilo bancário, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a necessária pertinência e adequação da medida, visto que, a parte não comprovou a inexistência de bens imóveis em nome do executado.

IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD.

NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev.293.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev.255) e de veículos da parte devedora (ev.188.1).

DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD).

I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito.

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I – Este juízo adotava o entendimento de a utilização da pesquisa pelo PREVJUD seria inefetiva, vez que por mais que o executado pudesse ter algum vínculo constante no cadastro, não se poderia cogitar na penhora de rendimentos e afins, pois a obrigação executada, na maioria das vezes, não detinha natureza alimentar. Contudo, os Tribunais têm relativizado a impenhorabilidade salarial, mesmo para débitos que não possuem natureza alimentar, se mostrando o PREVJUD meio necessário a fim de verificar o montante auferido para que tal pleito possa ser analisado.

Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL.

INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088738-40.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.10.2023) Assim, em atenção ao pedido de ev. 569.1, considerando o entendimento mais atualizado sobre o tema, DETERMINO a pesquisa no sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo do executado.

Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias.

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de março de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I – A medida requerida na petição de ev. 268.1 (suspensão da CNH), embora anteriormente sugerida pela própria doutrina, praticamente não encontrava respaldo na legislação revogada do CPC/1973 por ausência de previsão legal. Com a égide do NCPC, foi positivada a ampliação dos poderes do Juízo, inclusive para adoção de medidas executivas atípicas no sentido de tornar a tutela da obrigação de pagar mais efetiva.

Não se olvida que a atividade de demandar pelos exequentes acaba lhes gerando custo processual, além do tempo gasto com o litígio. A adoção de tais medidas, na prática, tem gerado profundo debate sobre a intervenção jurisdicional na esfera dos direitos fundamentais. Parte da doutrina e jurisprudência argumentam que a limitação do exercício de dados direitos - atos que são adotados, em regra, na esfera do direito penal - não é apta aos fins para os quais se pretende, uma vez que implicam numa indevida e excessiva restrição do direito de liberdade (no caso de suspensão da CNH e passaporte).

A priori, embora essas argumentações, é possível que mesmo com o deferimento dessas medidas o direito de ir e vir não seja obstado, porquanto é possível a locomoção por outros meios. O entendimento do Juízo, no entanto, é de que o deferimento do pedido deve sempre se pautar em elementos concretos de que a restrição desses direitos possa surtir os efeitos pretendidos como medidas coativas para que a parte executada efetue o pagamento da dívida.

Isso porque a suspensão da CNH ou do passaporte não podem ser utilizados pelo Juízo como meio de vingança entre as partes. Ou seja, já que não é possível pagar o débito que o executado não possa usufruir de outros direitos que não tem necessariamente coligação com a ação executiva. Seriam, portanto, medidas coercitivas adequadas, no entendimento do Juízo, o impedimento de contratar novos funcionários (em caso de reiteradas dívidas trabalhistas), de constituir novas sociedades empresárias (no caso de encerramento irregular sem pagamento dos credores), entre outros exemplos.

Aliado a isso, a justificativa para a restrição de dados direitos, deve estar respaldada em provas mínimas do excesso no exercício do direito de modo a prejudicar os credores, pois é bastante comum que dados devedores não quitem suas dívidas, mas continuem usufruindo de regalias sem jamais quitar seus débitos. Portanto, a norma não é excluída a priori (frise-se que alguns a interpretam como inconstitucional), podendo ser utilizada desde que adequada aos fins da execução e com proporcionalidade, segunda a máxima de que seja necessária, adequada aos seus fins e de que seja a medida menos gravosa dentre todas as demais possível.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E DETERMINOU A PENHORA DO VEÍCULOINDICADO NA EXECUÇÃO –

DECISÃO

QUE MERECE SER MANTIDA EM PARTE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, COM ESTEIO NO ARTIGO 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - SUSPENSÃO DA CNH QUE NÃO MERECE SER MANTIDA - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, GARANTIDO PELO ARTIGO 5º., INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL – MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

APENAS AO TOCANTE DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Pretensão, deduzida pela parte exequente, de determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do agravado – Impossibilidade – Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta brancaautorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado – Medida atípica pretendida pela parte exequente que viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (TJPR – Processo: 0029278-98.2018.8.16.0000 Publicação: 25/10/2018 Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível –Relator: Des.

Rabello Filho Data Julgamento: 24/10/2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0036143-06.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.11.2019). Como no caso dos autos não há provas concretas de que, de algum modo, o executado se utiliza de outros meios para usufruírem de regalias, impedindo voluntariamente a satisfação da execução e tendo em vista que as medidas requeridas não guardam imediata correlação com a execução, não vislumbro a possibilidade do seu deferimento.

Isso porque a simples suspensão de CNH/passaporte ou cancelamento de cartões, como não apontam para medidas de real eficácia para satisfação da dívida, acabam por cercear indevidamente a esfera de liberdade do devedor, funcionando até mesmo como penalidade pelo não pagamento das dívidas. Nesse sentido vem se firmando a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DA EXEQUENTE PELA SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006719-79.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.05.2020).

Como a maioria dos institutos legais, a simples arguição genérica de que pode ser aplicado ao caso, principalmente sem quaisquer outros elementos, não permite a restrição imediata de um direito do executado. Num Juízo de proporcionalidade, portanto, a medida não se justifica, ao menos por ora, ressalvadas futuras alterações na situação fática das partes. No caso dos autos, embora negativas todas as demais diligências adotadas, não vislumbro se trate de caso similar à exceção tratada no referido artigo.

Isso porque o ônus da prova de que a penhora não afetaria as condições financeiras do executado incumbe ao exequente. Outrossim, a dívida aqui perseguida não tem caráter alimentar. Desse modo, pautada no art. 833, IV, do NCPC, INDEFIRO, o pedido de ev. 268.1.

II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 244.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”.

I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.

I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão.

I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação.

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de setembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I – Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Sisbajud (ev. 77.1), Renajud (ev. 78.1) e Infojud (ev. 79.1). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.

3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.

4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.

7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.

9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB.

Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel.

Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 231.1.

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de julho de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019 Processo: 0017618-79.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.175,93 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): FLAVIO ROBERETO MARÇAL DA LUZ

1. Tendo em vista que a credora dos valores cobrados fez requerimento de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, havendo permissivo legal expresso para tanto (art. 782, §3º do CPC), DEFIRO o pedido. Importante consignar que o Conselho Nacional de Justiça, através do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 firmou convênio com a SERASA EXPERIAN criando a ferramenta eletrônica denominada SERASAJUD, segundo o qual: “CLÁUSULA PRIMEIRA – (...) Parágrafo primeiro.

Por intermédio do sistema SERASAJUD poderão ser encaminhadas à SERASA ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros por este mantidos, solicitação de informações cadastrais, bem como enviados outros tipos de ordens judiciais, nos termos do Manual anexo.”[1](destaquei) O Decreto Judiciário nº 402/2017 da Presidência comunicou a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao referido termo de cooperação existente entre CNJ e SERASA, ordenando-se a utilização por todos os magistrados da ferramenta criada denominada SERASAJUD.

Assim, oficie-se via sistema SERASAJUD ordenando a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes gerido pela citada instituição, com seu nome e CPF/CNPJ.

4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 5 (cinco) dias. [1] http://www.cnj.jus.br/images/acordos_termos/TCOT_020_2014.pdf Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD.

NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 209.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 142 e 172) e de veículos da parte devedora (ev. 188.1), DEFIRO acesso ao Infojud.

I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD).

I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito.

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de abril de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0017618-79.2020.8.16.0019

I - O exequente requereu a indisponibilidade de bens em nome dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ev. 177.1). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.

3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.

4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.

7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.

9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB.

Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel.

Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 177.1

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito