0017618-84.2026.8.16.0014

Órgão

3ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VINICIUS ZANCHETA SANCHES

Advogados

VINICIUS MAFRA COELHO (OAB 113622/PR), THIAGO LUNARDELLI FONSECA (OAB 56672/PR)

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3ª Vara Cível de Londrina

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VINICIUS ZANCHETA SANCHES

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VINICIUS MAFRA COELHO (OAB 113622/PR), THIAGO LUNARDELLI FONSECA (OAB 56672/PR)

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3ª Vara Cível de Londrina

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

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VINICIUS ZANCHETA SANCHES

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VINICIUS MAFRA COELHO (OAB 113622/PR), THIAGO LUNARDELLI FONSECA (OAB 56672/PR)

Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças do financiamento e, no mérito, a condenação das rés à substituição da motocicleta por outra da mesma espécie, ou à restituição integral do valor pago com o cancelamento do financiamento, ou, alternativamente, ao conserto do bem sem custos, além de indenização por danos morais.

DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, não obstante a viabilidade em tese do pedido (suspensão das parcelas em decorrência do vício oculto - TJPR - 20ª Câmara Cível - 0094733-63.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.03.2026), no caso concreto, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado.

Isso porque a devolutiva da concessionária indica um diagnóstico compatível com o mau uso do veículo, o que, a princípio, afasta a garantia pretendida: Diagnóstico: Data/Hora Alteração: [22/01/2026 10:58:00] - Usuário: [VBAPTISTA] O gerenciamento eletrônico do motor (DME), que aponta múltiplos eventos de operação acima do limite de rotação (RPM) estipulado para o motor, condição também conhecida como “limitação de giro”.

Diagnóstico realizado por meio da ferramenta eletrônica da BMW Motorrad, foi identificado uso inadequado do motor, com registro de rotações superiores às programadas Assim, de acordo com o termo de garantia BMW Motorrad, a manutenção deverá ser realizada em orçamento não procedendo de garantia. As informações técnicas constantes dos documentos apresentados apontam para fatores externos à fabricação como causa do dano no motor, o que demanda instauração do contraditório e dilação probatória para melhor esclarecimento.

Diante desse contexto, inexistindo verossimilhança suficiente das alegações autorais, mostra-se inviável a concessão da medida de urgência pretendida, sobretudo porque, considerando a documentação apresentada, a controvérsia acerca da origem do defeito e da responsabilidade das rés exige análise aprofundada, incompatível com o breve rito da tutela provisória. Igualmente, não foi comprovado nos autos perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que não há elementos que demonstrem a impossibilidade do pagamento.

E, em relação a eventuais prejuízos que a parte autora venha a sofrer, esta poderá veicular a pretensão de ressarcimento em ação autônoma. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida, na medida em que ausentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

3. Com relação à audiência conciliatória, dispenso a realização do ato, sendo certo que a audiência de conciliação poderá ser oportunamente designada caso haja expressa manifestação das partes nesse sentido.

4. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado nos moldes do art. 231 do CPC.

5. Deve ser advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC);

II – havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apre­sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contes­tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

7. Cumprido o item supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento. Int. Dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

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3ª Vara Cível de Londrina

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VINICIUS ZANCHETA SANCHES

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VINICIUS MAFRA COELHO (OAB 113622/PR), THIAGO LUNARDELLI FONSECA (OAB 56672/PR)