PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017819-08.2019.8.16.0019 Processo: 0017819-08.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.662,30 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ALESSANDRA MACHADO
I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte executada, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada no pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015).
II –
Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de julho de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito