0018190-87.2023.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL

25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS

Autos nº 0018190-87.2023.8.16.0194

LUZIA DUELIS RIBEIRO DE SOUZA e CIRO

DIEGO HOLLER, qualificados na petição inicial, representados por seu

procurador judicial (mov. 1.2), ajuizaram esta demanda, incluindo no polo

passivo RECHE & GREIN PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,

pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que condene a parte

ré a lhes repassar os valores de 50% dos honorários advocatícios dos

processos em trâmite; condene a ré a lhes indenizar os danos materiais

suportados, em R$ 46.691,00 e condene a ré a lhes indenizar pelos danos

morais suportados, em R$ 50.000,00.

Como causas de seus pedidos asseveraram, em

síntese, que:

a) mantém, há mais de dez anos, parceria com o

escritório “Reche & Grein Pereira Advogados Associados” para atuação

judicial em demandas previdenciárias, pela qual os honorários dos

clientes encaminhados seriam divididos em partes iguais (50% para os

advogados e 50% para a empresa dos autores), acordo entabulado

verbalmente e historicamente cumprido, com depósitos em conta que

comprovariam tal prática. A ruptura do acordo sobreveio após oPODER JUDICIÁRIO

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desligamento de Marcos José Santos de Souza (ex-marido da primeira

autora), policial civil que apenas auxiliava no encaminhamento de “kits”

judiciais;

b) a ré passou a negar repasses e a sonegar

informações de pagamentos, inclusive comunicando dados a terceiro

(Marcos) sem vínculo com a empresa dos autores, o que gerou

instabilidade financeira e perda de receita, motivando a adoção de

medidas judiciais para preservação de direitos;

c) estão em trâmite mais de cem processos

judicializados em conjunto, nos quais os autores fazem jus a 50% dos

honorários;

d) a conduta da parte ré caracteriza ato ilícito e

enseja reparação dos danos aos quais deu causa, quais sejam R$

46.691,00, decorrente de repasses não efetuados e danos morais pela

redução drástica de faturamento e abalos psicológicos.

Requereram a concessão de tutela de urgência.

Deram à causa o valor de R$96.691,00.

Com a petição inicial, apresentaram documentos

(movs. 1.2/1.31).

Indeferiu-se a tutela de urgência pretendida,

determinando-se a citação da parte ré (mov. 34.1).PODER JUDICIÁRIO

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RECHE & GREIN PEREIRA ADVOGADOS

ASSOCIADOS, por seu procurador judicial (mov. 46.3), ofertou

contestação por meio da qual requereram a extinção do processo sem

análise de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos

formulados (mov. 46.1).

Em preliminar de contestação impugnou o valor

atribuído à causa, alegando que os autores confundem o pedido de danos

materiais com obrigação de fazer, não especificando quais processos

estariam em trâmite e de onde adviria o suposto crédito, além de

atribuírem valor exorbitante e desproporcional aos danos morais, sem

qualquer parâmetro ou fundamento.

Arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo

passivo do processo pela inexistência de demonstração de que os clientes

e processos listados tenham sido indicados pela empresa LDR LTDA.

Disse, ainda, serem ilegítimos os autores para figurar no polo ativo da

demanda porquanto nenhuma relação jurídica foi travada com eles.

Requereu a integração de MARCOS JOSÉ SANTOS

DE SOUZA no processo na condição de assistente simples.

Alegou a impossibilidade jurídica dos pedidos, pois

eventual parceria comercial entre escritório de advocacia e empresa de

assessoria administrativa seria nula, vedada pela legislação e pelo Código

de Ética da OAB, podendo configurar captação indevida de clientela e

exercício ilegal da advocaciaPODER JUDICIÁRIO

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Como razões de defesa asseverou, em síntese,

que:

a) não existe vínculo jurídico-obrigacional entre as

partes, sendo inexistente qualquer acordo de parceria, verbal ou escrito,

que imponha obrigação de repasse de honorários advocatícios aos

autores, tampouco há relação comercial ou contratual entre o escritório e

a empresa LDR Aposentadorias Ltda., seus sócios ou demais autores;

b) a suposta comunicação de vontades nunca

ocorreu entre as partes, inexistindo manifestação válida de vontade,

objeto lícito ou qualquer elemento essencial ao negócio jurídico, sendo

nulo ou inexistente o alegado acordo;

c) os contratos de honorários advocatícios têm

natureza personalíssima e foram firmados diretamente entre o escritório e

os clientes, sem qualquer participação dos autores, sendo vedada a

divisão de honorários com terceiros ou agenciadores;

d) não praticou ato ilícito, inexiste nexo causal

entre conduta sua e danos morais ou morais que sequer foram

comprovados.

Requereu a condenação dos autores ao

pagamento de multa por litigância de má-fé.

Com a contestação, apresentou documentos

(movs. 46.2/46.119/47.1/47.10).PODER JUDICIÁRIO

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Instadas a se manifestar acerca das provas que

pretendem produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal dos

autores, a produção de prova testemunhal e a apresentação de

documentos, além da produção de prova pericial digital e contábil (mov.

61.1). Os autores requereram a produção e prova testemunhal, a

apresentação de documentos e o depoimento pessoal da parte ré (mov.

62.1).

Os autores apresentaram documentos nos movs.

58.1/58.184/66.2/66.12/74.1/74.35/75.1/75.15/90.1/90.6).

A parte ré apresentou documentos (movs.

82.2/82.24).

A parte ré impugnou a autenticidade do

documento apresentado no mov. 90.2 (mov. 94.1), o que foi contestado

pela parte autora (mov. 108.1).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

No curso desta demanda houve a apresentação do

contrato de mov. 90.2, documento cuja autenticidade se tornou objeto do

processo em apenso, que tramita sob o nº 0013187-83.2025.8.16.0194.

Desse modo, a questão a ser resolvida naquela

demanda é subordinante ao mérito deste processo, porquanto a

elucidação acerca da autenticidade do documento poderá influenciar noPODER JUDICIÁRIO

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julgamento do mérito da presente demanda, situação que imporia a

suspensão destes autos até o deslinde do processo apenso.

Por todo o exposto, intimem-se as partes para que

se manifestem acerca da questão de subordinação entre os objetos das

demandas e a necessidade de suspenso desta ação até o deslinde

daquela (art. 313, V, ‘a’, CPC).

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

MÁRIO DITTRICH BILIERI

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018190-87.2023.8.16.0194 Processo: 0018190-87.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$96.691,00 Autor(s): CIRO DIEGO HOLLER Luzia Duelis Ribeiro de Souza Réu(s): RECHE & GREIN PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS LDR APOSENTADORIAS e outros requereram a concessão de tutela provisória de urgência que determine que o réu forneça todas as informações relativas aos processos originados da parceria, incluindo números, partes, status, pagamentos e valores recebidos e promova o repasse proporcional dos valores devidos, conforme cláusula quarta do contrato de 11/10/2016, sob pena de multa diária.

Como causas de seus pedidos, a parte autora alegou, em síntese, que: a) celebrou-se com o réu contrato de parceria profissional firmado em 11/10/2016 entre os autores e o réu, com cláusulas claras sobre divisão técnica de atribuições, repasse equitativo de honorários (50% para cada parte), deveres mútuos de informação e prestação de contas. O contrato foi localizado recentemente e validado por laudo pericial grafoscópico, que atestou a autenticidade das assinaturas dos sócios do réu; b) em decorrência do descumprimento desse contrato, a OAB/PR instaurou procedimento administrativo disciplinar, para apurar a prática de infração ética por parte do réu; c) tais elementos de prova conjugados são aptos a revelar a probabilidade do direito invocado, para autorizar a concessão da tutela provisória de urgência.

RECHE & GREIN PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS manifestou-se sobre o pedido, pleiteando a sua rejeição (mov. 94.1). Nessa oportunidade, impugnou a autenticidade do documento anexado no mov. 90.2 e requereu a expedição ofício à OAB/PR para apuração de exercício ilegal da advocacia pela parte autora.

É o relatório.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência foi liminarmente indeferido (mov. 34.1). A teor do que dispõe o art. 296 do Código de Processo Civil “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Tal dispositivo possibilita a análise da pretensão de antecipação dos efeitos da tutela a qualquer momento no curso do processo.

Todavia, em momento algum se confunde com a possibilidade de retratação. O pedido de modificação depende de fundamentação apta, baseada em alteração na situação fática, ou probatória. Como destaca FREDIE DIDIER JR., “exige-se, [...], para que se possa revogá-la ou modificá-la, que tenha ocorrido alguma alteração posterior no estado de fato – afinal a medida é concedida rebus sic standibus -, ou o advento de novo elemento probatório que tenha tornado inexistente algum dos pressupostos outrora existente”[1].

Na hipótese, alega-se a existência de elemento probatório novo apto a conferir probabilidade ao pressuposto fático constitutivo do direito alegado. Particularmente, juntou-se cópia de instrumento particular por meio do qual as partes teriam celebrado contrato de parceria e prestação de serviços advocatícios (mov. 90.2) e decisão que determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar na OAB/PR, visando apurar violação às normas de conduta ética pela ré.

Os elementos de prova anexados não são aptos a modificar a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória. Como preceitua o art. 408 do Código de Processo Civil, “as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”. Não questionada a autenticidade desse documento, é ele apto a provar que “o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída” (art. 412, CPC).

Questionada a autenticidade do documento, cessa, todavia, essa presunção “enquanto não se comprovar a sua veracidade” (art. 428, I, CPC). Por meio da petição de mov. 94.1, a parte ré impugnou a autenticidade do documento anexado no mov. 90.2, fazendo, assim, cessar a sua eficácia probatória, ainda que apresentado parecer técnico pela parte que o produziu. Suspensa a eficácia probatória do elemento de prova que respaldaria o pedido de modificação da decisão que deliberara sobre a tutela de urgência, não há justificativa para a modificação de decisão outrora proferida, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória.

A cópia da decisão que determina a instauração de procedimento administrativo disciplinar, por sua vez, prova exclusivamente a existência de juízo de valor realizado pelo ente processante acerca da necessidade de apuração dos fatos. Não tem eficácia de comprovar o fato que por meio de referido procedimento se busca reconstruir historicamente. Logo, igualmente, não autoriza a modificação da decisão que negou a tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pleito de concessão de tutela provisória.

2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício à OAB/PR para apuração de infração disciplinar, pois a comunicação ao órgão de classe se trata de medida que pode ser adotada pela parte interessada, sem a necessidade de intervenção judicial.

3 - Arguida a falsidade documental, intime-se a parte que produziu o documento para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que, caso concorde em retirá-lo, não se procederá ao exame pericial (art. 432, caput e par. u., CPC).

4 - Em igual prazo, oportunizo manifestação da parte autora sobre a petição de mov. 94.1.

5 - Após, tornem conclusos para deliberações e prolação de decisão saneadora e ordinatória do processo. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] FREDIE DIDIER JR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 718.

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DESPACHO

1. Nos termos do que dispõem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegação de litigância de má-fé levantada em mov. 71, no prazo de até 05 dias.

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018190-87.2023.8.16.0194 Processo: 0018190-87.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$96.691,00 Autor(s): CIRO DIEGO HOLLER Luzia Duelis Ribeiro de Souza Réu(s): RECHE & GREIN PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Vistos,

1. Previamente à análise do pedido de parcelamento das custas processuais de ingresso, cabível destacar que consoante a interpretação do art. 98, §6º, do CPC, o parcelamento exige demonstração quanto à sua necessidade, inclusive para que o juiz possa definir no caso concreto o número de parcelas, caso o pedido seja deferido. 1.1. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores, sob pena de indeferimento do pedido, juntem aos autos cópia da carteira de trabalho de modo a demonstrar a existência de vínculo empregatício, dos três últimos contracheques e extrato de movimentação bancária do último mês, bem como a última declaração de imposto de renda.

2. Deve ser dito que se a parte estiver na faixa de isenção, deverá juntar tela do site da Receita Federal a fim de demonstrar tal situação. 2.1. A consulta deverá ser feita pelo seguinte endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br

3. Com a juntada dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos na classe das decisões iniciais.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito