0018200-07.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018200-07.2024.8.16.0030 Processo: 0018200-07.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$428.664,99 Autor: ADÃO GONÇALVES FILHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

ADÃO GONÇALVES FILHO propôs “ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese que: auferia o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a qual foi cessada em 05/05/2017; o benefício foi cessado após a realização de perícia revisional agendada pela Autarquia previdenciária; atualmente está afastado das atividades laborativas há cerca de 18 anos; possui o diagnóstico de síndrome do túnel do carpo; é acometido por dores, formigamentos e dormência nos membros superiores; faz uso de medicação contínua; realizou perícia médica em processo trabalhista, a qual constatou a presença de incapacidade para o exercício das atividades laborativas.

Requereu a procedência do pedido, para o fim de conceder o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde o dia seguinte à cessação do referido benefício (mov. 1, 10 e 15). Foi indeferida a concessão da tutela provisória de urgência, sendo determinada a realização de perícia médica (mov. 17). A parte autora apresentou quesitos (mov.

26) e juntou documentos (mov. 33). Foi juntado o laudo pericial (mov. 40). O INSS apresentou quesitos complementares (mov. 46). A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial, alegando que o perito concluiu pela existência de incapacidade permanente para as atividades laborativas (mov. 48). Foi juntado o laudo complementar (mov. 57). A parte ré apresentou proposta de acordo (mov. 46). A parte autora concordou com o teor do laudo complementar (mov.

61) e aceitou os termos da proposta de acordo (mov. 64).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta no mov. 46, a parte ré apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ADÃO GONÇALVES FILHO (662.***.***-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo: Restabelecimento Categoria do segurado: ----- ( x) Outros NB: 136.487.649-0 Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91/535.548.410-3 Espécie: Aposentadoria por incapacidade permanente ( ) Previdenciário ( x) Acidentário Restabelecimento a partir de: 06/05/2017 Dia imediatamente posterior à data de cessação/data da perícia administrativa Acréscimo de 25%: Não DIP: 01/10/2025 DCB: ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, observado o direito à percepção da renda integral a partir do momento em que ela foi reduzida em razão do pagamento de mensalidade de recuperação.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando- se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais: Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

Entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21. A partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF /Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Forma de pagamento: Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício.

CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF.

DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade.

CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada.

Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte autora concordou com os termos apresentados pela parte ré (mov. 64).

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes nos mov. 46 e 51 cujo teor, por brevidade, fica fazendo parte integrante desta decisão para que surta os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios pelo INSS, na forma do acordo.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado digitalmente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0018200-07.2024.8.16.0030 Processo: 0018200-07.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$428.664,99 Autor: ADÃO GONÇALVES FILHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

1. Trata-se de “Ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária”, proposta por Adão Gonçalves Filho em face de Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados (mov. 1).

2. Presentes os requisitos constantes dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e suas emendas (mov. 10 e 15).

3. O procedimento não demanda antecipação de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

4. Da tutela provisória de urgência ADÃO GONÇALVES FILHO pleiteia, em tutela de urgência, a concessão imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, alegando, em síntese, que está incapacitado para o retorno ao trabalho em decorrência das sequelas advindas de doença ocupacional (mov. 1.1). O instituto da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Esta probabilidade do direito, a seu turno, deve ser aferida a partir do caso concreto e da prova documental que o sujeito ativo traz ao processo. Em que pese o documento de seu médico tenha informado que o autor “não tem mais condições de trabalho, visto apresentar patologias incapacitantes codificadas com as CIDS. 10, G56.0, bilateral, com predomínio do lado esquerdo, M79.7, G57.0, G55.0 e F41.2” (mov. 1.6), este foi datado em 13/11/2023, ou seja, há quase um ano.

Não há documento médico recente que ateste a incapacidade para o trabalho do autor. Ademais, o benefício pleiteado foi cessado há mais de sete anos, o que não justifica a pretendida urgência alegada pela parte autora. Desse modo, não ficou demonstrada, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da alegação, ou seja, não há elementos suficientes que amparem a tutela antecipatória (restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária).

Diante do exposto, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.

5. Com a inclusão do art. 129-A na Lei 8.213/91 pela Lei 14.331/22, passou a norma a prever a possibilidade de realização do exame pericial antes mesmo da citação da autarquia previdenciária, com ganho em termos de celeridade, já que o § 2º do art. 129-A permite o julgamento de improcedência sem a citação do INSS, para a hipótese em que a conclusão do laudo judicial confirme as conclusões da perícia administrativa, citando-se o INSS para contestar, somente para a hipótese contrária.

Assim, nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, desde já designo a realização de prova pericial médica para esclarecimento dos seguintes pontos: a) existência de sequela ou incapacidade laboral da parte autora; b) data da incapacidade e consolidação das lesões; c) caráter permanente da incapacidade; d) existência de nexo técnico epidemiológico previdenciário.

Para a realização da perícia nomeio o Dr. André Ricco (ortopedista).

6. Diligencie a Secretaria junto ao Prevjud a fim de juntar aos autos a documentação de que o INSS dispõe referente à parte autora.

7. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

8. Como a causa versa sobre acidente trabalho é cabível a imputação ao INSS do ônus de antecipação dos honorários periciais, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93: “O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”. 8.1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), montante que reputo como adequado para a remuneração do labor a ser desenvolvido, observando-se em especial a complexidade do exame pericial.

9.

Intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias (lapso temporal suficiente para a adoção das providências administrativas pertinentes). Observando-se que tal prazo não se confunde com o prazo da citação que será realizada em momento oportuno.

10. Após, habilite-se, pelo prazo de 100 (cem dias), o ilustre perito nomeado, a fim de designação de data para a realização do exame pericial, intimando-se em seguida as partes (o requerente deverá ser intimado via postal com aviso de recebimento). 10.1. O prazo concedido no item 10 poderá ser prorrogado, mediante requerimento justificado do perito nomeado.

11. Juntado o laudo: a) expeça-se alvará para levantamento dos honorários ao Sr. Perito; b) diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar, se for o caso, impugnação específica e fundamentada na documentação médica que juntou, indicando expressamente o documento a que se refere, sob pena de não conhecimento.

12. Após, venham conclusos para sentença ou determinação de citação do INSS na forma do art. 129-A, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito