0018279-97.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0018279-97.2025.8.16.0014 Processo: 0018279-97.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$22.246,40 Exequente(s): VINICIUS GODOI Executado(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

I.

RELATÓRIO

Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi homologado acordo celebrado entre as partes. A parte exequente requereu a execução do acordo anteriormente homologado, em decorrência do descumprimento. A Executada apresentou manifestação na seq. 46.1, informando o cumprimento das obrigações assumidas no acordo, especialmente o pagamento das 2 (duas) primeiras parcelas, nos exatos valores pactuados, bem como a programação das parcelas vincendas, conforme cronograma estabelecido no Termo de Acordo.

Na referida manifestação, a Executada sustentou a inexistência de inadimplemento apto a justificar a adoção de medidas coercitivas, ressaltando sua intenção de cumprir integralmente o ajuste e requerendo a preservação das condições livremente pactuadas entre as partes. Posteriormente, foi apresentada exceção de pré-executividade pela Executada, na qual suscita excesso de execução, ao argumento de que a memória de cálculo apresentada pelo Exequente contempla indevidamente a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - seq. 60.1.

Intimada, a parte excepta apresentou impugnação na seq. 65.1. Vieram os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade somente é admitida pela doutrina e pela jurisprudência para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, bem como em hipóteses que dispensem dilação probatória, desde que demonstradas por prova pré-constituída. Especificamente quanto ao excesso de execução, admite-se sua análise em sede de exceção de pré-executividade quando a questão puder ser aferida de plano, mediante simples exame dos elementos constantes dos autos.

No caso em exame, a matéria suscitada é admissível pela via eleita. Todavia, para a adequada análise da controvérsia, deve ser considerada a manifestação apresentada pela Executada na seq. 46.1, anteriormente à formulação da exceção de pré-executividade. Conforme expressamente informado naquela oportunidade, a Executada havia realizado o pagamento das 2 (duas) primeiras parcelas do acordo, nos exatos valores convencionados, encontrando-se as parcelas subsequentes programadas de acordo com o cronograma estabelecido no Termo de Acordo.

A Executada, naquela manifestação, também sustentou que o ajuste permanecia vigente e que vinha sendo cumprido, requerendo expressamente o reconhecimento da regularidade dos pagamentos e o afastamento de medidas coercitivas. Assim, a análise da incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil deve observar não apenas a existência de intimação para pagamento, mas também os pagamentos efetivamente realizados pela Executada e já comprovados nos autos, bem como os termos do acordo homologado.

Com efeito, eventual incidência da multa legal não pode alcançar valores que já tenham sido efetivamente pagos, sob pena de se impor penalidade sobre obrigação já satisfeita. Nesse sentido, constatado que pagamentos parciais foram realizados pela Executada e incorporados ao patrimônio do Exequente, a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso efetivamente cabível, deverá incidir exclusivamente sobre eventual saldo remanescente da obrigação, não podendo ser calculada sobre valores já adimplidos.

De igual modo, a existência de parcelas vincendas previstas no acordo, enquanto ainda não vencidas, não caracteriza, por si só, inadimplemento, tampouco autoriza a incidência antecipada de penalidade sobre obrigações cujo vencimento ainda não tenha ocorrido. A manifestação de seq. 46.1 demonstra, portanto, que a Executada comunicou previamente ao Juízo o cumprimento das parcelas então vencidas e a programação das parcelas vincendas, circunstância que deve ser considerada na apuração do eventual saldo executável.

Dessa forma, eventual cálculo apresentado pelo Exequente deverá distinguir os valores efetivamente pagos daqueles eventualmente remanescentes, observando-se rigorosamente o cronograma e as condições estabelecidas no acordo homologado. A multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá ser calculada somente sobre o saldo efetivamente inadimplido após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário, vedada sua incidência sobre parcelas já quitadas ou sobre parcelas vincendas ainda não exigíveis.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para determinar a retificação da memória de cálculo apresentada pelo Exequente, observando-se: a) os pagamentos efetivamente realizados pela Executada, especialmente aqueles informados e comprovados na seq. 46.1; b) o abatimento integral dos valores já pagos do saldo da obrigação; c) a exclusão, da base de cálculo da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, dos valores já adimplidos;

Intime-se a parte Exequente para que apresente memória de cálculo retificada, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os critérios acima estabelecidos. Após, intime-se a Executada para manifestação, no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0018279-97.2025.8.16.0014 Processo: 0018279-97.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$22.246,40 Exequente(s): VINICIUS GODOI Executado(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

I. Para melhor análise da exceção de pré-executividade apresentada, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de cálculo devidamente atualizada.

II. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0018279-97.2025.8.16.0014 Processo: 0018279-97.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$22.246,40 Exequente(s): VINICIUS GODOI Executado(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

I.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 520, § 2º, CPC/15), devendo ficar ciente, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC).

II. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos.

III. Havendo inércia da parte devedora e constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa legal. Caso requerido, fica desde já deferida a consulta ao Sistema Sisbajud e bloqueio mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias.

Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

IV. Resultando positiva, ainda que insuficiente, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

V. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.

VI. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.

VII. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que requerido. Encontrados veículos, inclua-se a ordem de bloqueio de transferência via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora.

VIII. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0018279-97.2025.8.16.0014 Processo: 0018279-97.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$22.246,40 Exequente(s): VINICIUS GODOI Executado(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

I.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 520, § 2º, CPC/15), devendo ficar ciente, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC).

II. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos.

III. Havendo inércia da parte devedora e constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa legal. Caso requerido, fica desde já deferida a consulta ao Sistema Sisbajud e bloqueio mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias.

Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

IV. Resultando positiva, ainda que insuficiente, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

V. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.

VI. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.

VII. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que requerido. Encontrados veículos, inclua-se a ordem de bloqueio de transferência via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora.

VIII. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0018279-97.2025.8.16.0014 Processo: 0018279-97.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$22.246,40 Exequente(s): VINICIUS GODOI Executado(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

I. DÊ-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação.

II. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento.

III. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova- se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. Caso requerido, fica desde já deferida a consulta ao Sistema Sisbajud e bloqueio mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

IV. Resultando positivo, ainda que insuficiente, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.

V. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos para análise.

VI. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.

VII. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão.

VIII. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Encontrados veículos, inclua-se a ordem de bloqueio de transferência via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente.

Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item VII acima. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito