Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
12) OUTRAS DECISÕES (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018479-21.2023.8.16.0129 Considerando que tramitam nesta Vara os autos de nº 0005762-84.2017.8.16.0129, é de conhecimento deste Juízo que o CRI abriu a matrícula de nº 61.797 (mov. 944 de referidos autos), na qual constam anotações referentes ao Jardim Paraná, por meio da qual é possível identificar lotes/quadras, além de respectivos proprietários e datas de transcrição/registro.
Desta feita, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, a fim de evitar eventuais diligências infrutíferas e que causariam prejuízo inclusive ao ora credor, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca da correta indicação do sujeito passivo na CDA, à luz da Súmula 392, do STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução).
Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018479-21.2023.8.16.0129 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ LTDA, (mov. 1). Considerando a publicação da Resolução n. 547/2024, do CNJ, e o valor baixo da causa, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se quanto à aplicação da referida resolução, especialmente no que tange ao protesto, em 15 dias, em vista do contido nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF.
Oportunamente, conclusos.
Cumpra-se a Portaria nº 02/2021, deste Juízo. Paranaguá, datado digitalmente, Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito