0018519-08.2020.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018519-08.2020.8.16.0129 Processo: 0018519-08.2020.8.16.0129 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 22/11/2020 Vítima(s): EDEVALDO NUNES PEREIRA Autor do Fato(s): GIZELI COSTA PADILHA

SENTENÇA

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, caput do Código Penal. Considerando-se a alçada pública condicionada do tipo penal em comento, ou seja, quando há a disponibilidade da vítima na persecução penal, e que a mesma declarou não possuir interesse no deslinde do feito, vislumbra-se a falta de interesse na possível punição dos agressores, constituindo-se, portanto, a retratação tácita da representação.

Assim, ante todo o exposto, julgo extinta a punibilidade de Gizelli Costa Padilha, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal.

Registre-se. Observe-se os Enunciados Criminais 104 e 105 do FONAJE. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, 08 de junho de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018519-08.2020.8.16.0129

DESPACHO

1. Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

2. Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno.

3. Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual. Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual

4. Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual.

5. Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo.

6. Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito