0018612-37.2025.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018612-37.2025.8.16.0018 Processo: 0018612-37.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cumprimento Provisório de Sentença Valor da Causa: R$50.571,95 Exequente(s): HERISON KENDY XHODA CHAMPION Executado(s): MARCO AURELIO ROSSI Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada alega ter efetuado o pagamento voluntário da condenação, pugnando pelo desbloqueio e baixa das restrições judiciais havidas sobre o veículo constrito via RENAJUD (seq. 12.1).

Este juízo determinou que a secretaria certificasse a existência de valores depositados em conta judicial, bem como intimasse a parte exequente para que indicasse se houve a quitação do crédito exequendo (seq. 18.1). A secretaria certificou a existência de depósito em juízo (seq. 19.1). Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará e, após o levantamento, apresentará as contas respectivas, indicando eventual salvo remanescente (seq. 22.1).

A parte executada requereu a declaração do débito e desbloqueio e baixa das restrições judiciais no veículo (seq. 23.1). Ante ao exposto:

1. Considerando o pagamento do débito (seq. 19.1), defiro o pedido de seq. 22.1. Antes do efetivo levantamento das quantias, com base no art. 139, inciso VI, do CPC, à Serventia para que para que faça a conferência a respeito da existência de eventual penhora no rosto dos autos ou qualquer outra constrição que restrinja a liberação dos valores. Havendo qualquer restrição, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Caso contrário, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente ou de seu advogado, se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.

2. Ainda, intime-se a parte exequente para que informe se houve quitação do débito, no prazo improrrogável de 48horas, sob pena de extinção e desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD (seq. 12.4).

3. Após, retorne o feito concluso com urgência.

4. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito