0018688-98.2014.8.16.0001

Autos nº. 0018688-98.2014.8.16.0001 Processo: 0018688-98.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.843,02 Autor(s): André Costa Wanzo Gabriela Costa Wanzo Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A

Vistos etc. Cuida-se de analisar a petição acostada no movimento 220.1 pelos autores, mediante a qual informaram o atingimento da maioridade civil (artigo 5º do Código Civil), promoveram a regularização do polo ativo e da representação processual com a juntada de documentos e procurações outorgadas em nome próprio, e requereram a expedição de alvarás judiciais eletrônicos para o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao Juízo (movimentos 141.1 e 143.1), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, indicando os respectivos dados bancários.

O Ministério Público manifestou-se no movimento 225.1, reiterando a ausência de hipótese legal para a continuidade de sua intervenção no feito, ante a cessação da incapacidade civil dos requerentes, pugnando pela sua desabilitação dos autos. Inicialmente, tome-se por regularizada a representação processual dos autores promovida no movimento 220.1, haja vista a demonstração da plena capacidade civil para os atos da vida processual.

De igual forma, acolho a manifestação ministerial de movimento 225.1 para determinar a desabilitação do Ministério Público do sistema Projudi, dada a ausência de interesse processual ou hipótese de intervenção compulsória (artigo 178 do Código de Processo Civil). No mérito do pedido de levantamento, verifica-se que os depósitos efetuados nos movimentos 141.1 e 143.1 permanecem vinculados a este processo e pendentes de resgate.

Atingida a maioridade civil e comprovada a capacidade das partes, a expedição das ordens de pagamento eletrônicas/alvarás é medida de rigor para a satisfação do direito dos credores, nos termos do artigo 905 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO a desabilitação do Ministério Público do Estado do Paraná nestes autos eletrônicos, e defiro a expedição dos Alvarás Eletrônicos para a liberação dos valores depositados nos movimentos 141.1 e 143.1, devidamente acrescidos dos rendimentos e atualizações monetárias da conta judicial, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada autor, devendo a transferência ser efetuada para as contas bancárias de titularidade exclusiva indicadas no movimento 220.1: Em favor de André Costa Wanzo: Caixa Econômica Federal, Agência 0374, Conta Corrente nº 594521699-9, CPF nº 076.***.***-85; Em favor de Gabriela Wanzo Malucelli: Banco C6 S/A, Agência 0001, Conta Corrente nº 27945957-2, CPF nº 076.***.***-57.

Efetuadas as transferências bancárias e comprovada a quitação nos autos, nada mais sendo requerido pelas partes no prazo legal, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo do feito com as cautelas de praxe e baixas necessárias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Processo: 0018688-98.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.843,02 Autor(s): André Costa Wanzo Gabriela Costa Wanzo Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A

Vistos etc.

1. À Serventia para que renove as intimações dos autores.

2. Após, em caso de inércia, determino que os valores depositados em conta vinculada ao juízo sejam transferidos pela Sra. Escrivã ao FUNJUS, ressaltando que, em caso de comparecimento posterior, o FUNJUS deverá promover a restituição do valor atualizado.

3. Encerradas as diligências supra, e certificada nos autos, nada mais sendo requerida, arquivem-se estes autos findos, com as cautelas de praxe.

4. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto