Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018716-63.2024.8.16.0018 Processo: 0018716-63.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.510,83 Exequente(s): WELLINGTON CLAYTON GUARNIERI Executado(s): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
1. Defiro parcialmente os requerimentos da parte exequente (seq. 101.1). 1.1. Autorizo a consulta das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte devedora através do sistema INFOJUD. 1.2. Aponha-se nível de sigilo médio às aludidas consultas.
2. No tocante ao pleito de consulta de ativos financeiros, aplicações e créditos em nome da executada (nominado pelo exequente como SERASAJUD), bem como de bens imóveis e registro de direitos (nominado pelo exequente como REGISTRALJUD, preliminarmente, esclarece-se que a busca de ativos financeiros e aplicações é feita pelo sistema SISBAJUD [1], já consultado nos autos, sem êxito (cf. seq. 96.1. Quanto á busca de bens imóveis e direitos, este Juízo desconhece a existência do sistema REGISTRALJUD.
Contudo, a parte pretende a busca de bens imóveis ou direitos em nome da executada, do que se conclui que pretende a busca em sistemas como SERP (Sistema Eletrônico de registros Públicos) e/ou SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Destaca-se, porém, que a utilização desses sistemas constitui medida excepcional e de caráter subsidiário [2], devendo ser deferida apenas em último caso, quando esgotadas e infrutíferas todas as diligências ordinárias voltadas à localização de bens penhoráveis do executado [3].
No presente caso, contudo, verifica-se que ainda restam diligências ordinárias pendentes, razão pela qual não se justifica, neste momento, a realização de consultas adicionais via SERP/SREI. A parte exequente postulou a sucessão da parte executada, a fim de incluir no polo passivo VOEPASS LINHAS AÉRAS S.A. Ressalta-se que a parte exequente não juntou qualquer documento a respeito da sucessão entre as empresas PASSAREDO e VOEPASS e muito embora se tenha conhecimento público que a empresa executada entrou em recuperação judicial e integra a equipe de empresas sob supervisão da empresa VOEPASS [4], entendo necessária a comprovação da situação, a fim de que sejam trazidas aos autos informações relacionadas à identidade de sócios e de atividade comercial desenvolvida pelas empresas, inclusive para garantia do contraditório.
3. Assim, intime-se a parte exequente para que traga aos autos documentos que indiquem a sucessão entre a empresa executada e a empresa VOEPASS LINHAS AÉREAS LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Com a manifestação, voltem os autos conclusos.
4. Cumpridas as diligências do item 1, intime-se a parte exequente para que informe quais atos ainda pretende que se dê prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
5. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS. NÃO OCORRÊNCIA.1. Deve ser admitida a utilização da CNIB em demandas de cunho cível, de maneira subsidiária, quando exauridos os meios executivos típicos.2. No caso concreto, o Tribunal estadual salientou que há outros meios disponíveis ao credor, e o Juízo de primeira instância já determinara a expedição de ofícios ao SISBAJUD, à CVM, ao DNRC e à SAEC.3.
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.193.943/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.
SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART.
46. Recurso inominado conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por REINALDO DE GOES contra JAIME FERREIRA LIMA FILHO para satisfazer crédito fixado em acordo homologado; o débito atualizado é de R$ 9.611,35. Durante a execução, o Exequente requereu diversos bloqueios de contas via SISBAJUD/BACENJUD, pesquisas de veículos pelo RENAJUD, consultas fiscais via INFOJUD e expedição de mandados de penhora, todas infrutíferas.
Instado a se manifestar, o Exequente se limitou a pedir a indisponibilidade de eventuais imóveis via CNIB e consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sem apontar indícios concretos. A sentença extinguiu a execução com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por entender exauridas as diligências e inexistentes bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do cumprimento de sentença foi prematura em razão do alegado não esgotamento de todos os meios de localização de bens, incluindo ferramentas como CNIB, CENSEC, CCS‑BACEN, SREI e medidas atípicas; e (ii) se as medidas de indisponibilidade de bens via CNIB e de consulta ao SREI deveriam ter sido deferidas diante da hipossuficiência do credor e da suposta necessidade de novas diligências.III.
Razões de decidirA execução tramita há mais de duas décadas; o exequente solicitou bloqueios e pesquisas em SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e expedição de mandados, todas negativas. Intimado a apontar bens, limitou‑se a pleitear medidas genéricas (CNIB e SREI) sem indicar qualquer elemento concreto de patrimônio; assim, não cumpriu o ônus de indicar fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC) e o requisito do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.4.
A longa duração do processo (ação originária de 2002; cumprimento de sentença iniciado em 2004) e a ausência de perspectivas concretas de penhora contrariam o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e os princípios da economia processual e da efetividade; manter a execução indefinidamente seria inútil.5. As medidas de indisponibilidade via CNIB e a consulta ao SREI são de caráter excepcional, cabíveis quando há indícios de fraude ou ocultação patrimonial; a inexistência de bens penhoráveis por si só não autoriza indisponibilizações indiscriminadas, além disso inexiste prova de que o executado possua imóveis.
Ademais, eventual pesquisa em cartórios pode ser realizada pelo próprio credor, que não demonstrou hipossuficiência específica para a diligência.6. O encerramento da execução não impede a cobrança extrajudicial do crédito, sendo possível a expedição de certidão do valor devido para fins de protesto ou anotação em cadastros de inadimplentes, medida que preserva o direito do credor e respeita a efetividade e celeridade.IV.
Dispositivo7. Recurso inominado não provido. Sentença mantida integralmente. Execução extinta nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 75 do FONAJE.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011271-81.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 29.09.2025) [3]
DECISÃO
MONOCRÁTICA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALCONSULTA VIA CNIB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória queindeferiu o pedido de consulta via Cadastro Nacional de Indisponibilidade deBens (CNIB) pleiteado pelo exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não deutilização do CNIB para a pesquisa de bens dos executados, após esgotadasoutras diligências.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante se extrai da redação do artigo 932, inciso V, do CPC e da Súmula n.º 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso quandohouver entendimento dominante acerca do tema.4. Embora o CNIB não seja voltado à pesquisa patrimonial, ele pode ser utilizadopara a inclusão e cancelamento de indisponibilidade de bens, conforme oProvimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.5.
Este Tribunal de Justiça publicou a Ordem de Serviço n. 39/2015 com afinalidade de orientar as atividades relacionadas à CNIB no âmbito do PoderJudiciário do Estado do Paraná.5. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Resp. n. º 1.377.507/SP, fixou o entendimento de que a utilização da CNIB, depende dopreenchimento dos seguintes requisitos: a. citação do devedor; b. inexistência depagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e; c. a nãolocalização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadaspelos sistemas judiciais Bacenjud; Renajud e Infojud.6.
No presente caso, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores damedida.IV. DISPOSITIVO10. Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, V; Provimento 39/2014/CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. OgFernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; TJPR, Ordem de Serviço n. 39/2015;STJ, Súmula n. 568.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027684-05.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 21.03.2025) [4] https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2025/11/04/assembleia-de-credores-aprova-plano-de-recuperacao-judicial-para-empresas-da-voepass.ghtml
Intimação referente ao movimento (seq.
98) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0018716-63.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.208,73 Polo Ativo(s): WELLINGTON CLAYTON GUARNIERI Polo Passivo(s): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
TAM LINHAS AEREAS S/A
Vistos. HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o acordo entabulado à sequência 42.1, entre a parte Reclamante e a Reclamada em apreço, qual seja, TAM LINHAS AÉREAS S/A e, de consequência, julgo EXTINTO o presente feito, SOMENTE QUANTO À RÉ EM PAUTA, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido da Requerida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A, a pretensão deduzida não merece acolhimento.
O fato de a obrigação ser solidária não implica, por si só, a extensão automática dos efeitos do acordo celebrado entre a Autora e a TAM LINHAS AEREAS S/A à RÉ em questão. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, a solidariedade não impede que o credor celebre acordo com apenas um dos devedores, sem que isso implique a extinção da obrigação em relação aos demais. Ademais, o art. 844 do Código Civil é claro ao estabelecer que a transação só produz efeitos entre as partes que nela intervierem.
Nesse sentido, a Jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O CREDOR E DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO QUE ABRANGEU PARTE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESSAS DEVEDORAS E PROSSEGUIMENTO QUANTO AO CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO CO-DEVEDOR.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE CREDOR E AS CO-DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR EM PROSSEGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR QUE NÃO INTEGROU O ACORDO. INTELIGÊNCIA DO DO
Intimação referente ao movimento (seq.
33) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected]
Vistos.
I. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação.
A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial.
Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial.
Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da . A ausência da parte RÉ na audiência configurará revelia, nos termos do da .
Intimação referente ao movimento (seq.
74) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025 (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0018716-63.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.208,73 Polo Ativo(s): WELLINGTON CLAYTON GUARNIERI Polo Passivo(s): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
Vistos. HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a sentença lançada na sequência 63.1, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO
Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Intimação referente ao movimento (seq.
58) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (04/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
58) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (04/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0018716-63.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.208,73 Polo Ativo(s): WELLINGTON CLAYTON GUARNIERI Polo Passivo(s): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
Vistos. VÊ-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Determino seja este processo redistribuído à digna Juíza Leiga Dra. NATALIE ROMANHOLO MACHADO, para a análise devida, observada por este juízo a pauta respectiva. Intimem-se. Diligências necessárias.
Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
CC. AUSÊNCIA DE VÍCIO EM ORDEM A GERAR A NULIDADE DO ACORDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO."2. O FATO DE SER OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE O EXEQUENTE E APENAS ALGUNS EXECUTADOS, UMA VEZ QUE O CREDOR TEM DIREITO A EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM (CC, ART. 275). SEM CONTAR QUE A TRANSAÇÃO NÃO APROVEITA, NEM PREJUDICA SENÃO AOS QUE NELA INTERVIEREM (CC, ART. 844)." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053638-16.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 03.07.2023) Desta forma, rejeito o pedido de extensão dos efeitos do acordo à Reclamada PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, nos termos da fundamentação supra.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso reste preclusa a presente decisão, considerando que o feito seguirá em relação à Reclamada PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A, determino:
1. Exclua-se a parte Reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A do polo passivo da presente demanda, comunicando-se o Cartório Distribuidor para que proceda as anotações necessárias; e
2.
Intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Tudo feito, retornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO
Intimação referente ao movimento (seq.
33) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte RÉ deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.
Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente.
II. A análise do pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora.
III. VÊ-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo. No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.
DECISÃO:
Ante o exposto, determino:
1. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência;
2.
Intime-se a parte Autora;
3. Cite-se e intime-se a parte RÉ, com as comunicações de praxe.
4. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica;
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0018716-63.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.208,73 Polo Ativo(s): WELLINGTON CLAYTON GUARNIERI Polo Passivo(s): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.
TAM LINHAS AEREAS S/A
Vistos. Diga a parte Autora sobre a certidão da sequência 6.1 (suspeita de prevenção), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Intime-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO