0018807-83.2019.8.16.0001

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO ME

Advogados

CRISTIANE DE FREITA MELLO (OAB 58752/RS), ROSANGELA BAZOTTO BERALDI (OAB 43877/RS), CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB 107111/RS)

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO ME

Advogados

CRISTIANE DE FREITA MELLO (OAB 58752/RS), ROSANGELA BAZOTTO BERALDI (OAB 43877/RS), CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB 107111/RS)

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA, ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO ME

Advogados

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), CRISTIANE DE FREITA MELLO (OAB 58752/RS), ROSANGELA BAZOTTO BERALDI (OAB 43877/RS), CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB 107111/RS), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO ME

Advogados

CRISTIANE DE FREITA MELLO (OAB 58752/RS), ROSANGELA BAZOTTO BERALDI (OAB 43877/RS), CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB 107111/RS)

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO ME

Advogados

CRISTIANE DE FREITA MELLO (OAB 58752/RS), ROSANGELA BAZOTTO BERALDI (OAB 43877/RS), CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB 107111/RS)

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA, ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO ME

Advogados

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB 107111/RS), ROSANGELA BAZOTTO BERALDI (OAB 43877/RS), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR)

Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora.

5. Pela Escrivania: 5.1.1.

Intime-se para recolhimento das custas de diligência antecipadamente (Art. 82 do CPC), salvo de o interessado for beneficiário da AJG. 5.1.2. Em seguida, após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 5.1.3. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados).

6. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema.

7. Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD, devendo ser realizada em face da parte executada. 7.1. Realizada a pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. b) Penhora de bens em residência/sede:

1. Defiro o pedido de penhora sobre bens pertencentes à parte executada/devedora.

2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 2.1. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito.

3. Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge e coproprietários), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. No caso de bem imóvel. ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação.

E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655).

4. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC.

5. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC).

6. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído.

A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).

7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).

8. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho).

9. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES | Juíza de Direito Substituta

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA, ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO ME

Advogados

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB 107111/RS), ROSANGELA BAZOTTO BERALDI (OAB 43877/RS), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos tão somente para o fim de esclarecer os motivos do termo inicial da incidência dos juros moratórios. No mais, não é o caso de aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, eis que os embargos opostos não se caracterizaram como protelatórios, tendo, inclusive, sido acolhidos.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

Alegações finais pelas partes. (mov. 89.1 e 90.1) Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença.

É o relatório.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial merece prosperar. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário com a finalidade de dar celeridade à prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização em nosso sistema processual adjetivo ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Segundo se extrai da leitura dos autos as partes celebraram o contrato de prestação de serviços de transportes (mov. 1.9).

Friso, neste passo, a absoluta irrelevância do contrato não estar assinado pela parte RÉ, uma vez que a parte RÉ não 2negou a relação jurídica existente entre as partes, tendo apenas, afirmado que não reconhece a existência do débito, uma vez que não há qualquer valor pendente de pagamento à Autora e que os documentos juntados pela Autora não são suficientes a demonstrar a existência da dívida. Ao contrário do que sustenta a parte RÉ, a parte Autora juntou aos autos recibos de transporte/extratos de pagamento (movs. 1.10/1.12) referente à prestação de serviços.

Mas, ainda, em reforço, extrai do depoimento do informante arrolado pela Autora, VLADIMIR SANTIAGO (mov. 87.1), que a Autora efetivamente prestava serviços de transporte à RÉ. Assim, restou comprovada a prestação de serviços da Autora à parte RÉ. Acerca da questão do ônus probatório na ação monitória ressalto que no procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o Réu, ora Embargante, atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito da embargada, não bastando, para tanto, meras alegações sem provas.

No caso em tela, a parte Autora comprovou a existência da dívida. Por outro lado, a RÉ, ora Embargante, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, haja vista que não acostou aos autos elementos cognitivos que demonstram mácula no negócio jurídico que deu origem à prestação de serviços não adimplidos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRANSPORTES DE RESÍDUOS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO.

1. A ação monitória constitui meio hábil a quem pretende, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, exigindo-se, apenas, que os documentos que instruem a peça pórtica tenham força suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma relação jurídica entre as partes.

2. No caso em apreço, as notas fiscais acompanhadas dos manifestos de transporte de serviço de saúde, os quais foram firmados pelo Município recorrente ou quem o representa, somadas à apresentação dos instrumentos contratuais celebrados pelas 3partes, configuram prova escrita (art. 700 do Código de Processo Civil) com força suficiente para atestar a existência da dívida, sendo, portanto, documento hábil para instruir a ação monitória.

3. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito da embargada, o que não ocorreu na espécie.

4. Demonstrada a efetiva prestação do serviço ou a entrega das mercadorias, deve o ente público cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 013xxxx-23.2017.8.09.03.0036, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, j. 21.07.2020) (grifo nosso) Assim, inexistindo a demonstração de que os valores não são devidos, patente que a RÉ deve cumprir com a sua obrigação de efetuar o pagamento do montante pleiteado pela Autora.

Desta feita, é de se julgar procedente o pedido contido na inicial, não havendo nada nos autos capaz de infirmar a tese da inicial.

III.

DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo em favor da parte embargada título executivo judicial pela quantia de R$ 8.951,67 (oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescidos de juros legais, no percentual de 1,0% ao mês, desde a última atualização (18.07.2019 - mov. 1.13), nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional e atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), desde a distribuição da demanda.

Condeno a parte RÉ, ora Embargante, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). 4PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J 5

III, do NCPC. Oficie-se a Secretaria. 1.8. Sendo testemunha uma daquelas previstas no rol do art. 454 do NCPC, voltem-me conclusos os autos para o cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo os equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 1.9.

Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho de celular móvel “smartphone”, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 1.10. Para o acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. 1.11.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 1.12. Será aberta uma nova janela. 1.13. Clique em vez disso, ingressar na Web. 1.14. Após, clique em ingressar agora. 1.15. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 1.16. Para o acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. 1.6.1.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 1.17. Será aberta uma nova janela. 1.18. Clique em ingressar como convidado. 1.19. Após, digite o seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. 1.20. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 1.21. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento da sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.22.

É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por aparelho de telefonia celular “smartphone” ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

2. Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito.

3.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18).

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

Órgão

5ª Vara Cível de Curitiba

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA, ALESSANDRA IENCZAK RIBEIRO ME

Advogados

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 40919/PR), ANA CLÁUDIA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 97033/PR), CLEMENTINA ANA DALAPICULA (OAB 107111/RS)