0018812-37.2025.8.16.0182

A circunstância de a compra ter sido intermediada pela Decolar não rompe o vínculo obrigacional com a companhia aérea, que emitiu os bilhetes e é a prestadora do serviço de transporte contratado. No mérito, a questão central é saber se os consumidores fazem jus ao reembolso integral - ou com retenção máxima de 5% - das passagens canceladas por iniciativa própria em razão da impossibilidade de obtenção de visto consular.

A resposta é negativa. O serviço de transporte aéreo é regido por regras tarifárias específicas, definidas no momento da aquisição e aceitas pelo consumidor ao finalizar a compra. Tarifas mais acessíveis são oferecidas precisamente em contrapartida a condições mais restritivas de cancelamento e reembolso, compondo o equilíbrio econômico da avença. Não há abusividade na cláusula que prevê retenção elevada ou não reembolso em caso de desistência voluntária do passageiro, especialmente quando as condições foram disponibilizadas ostensivamente na plataforma antes da conclusão da compra, como demonstrado nos autos.

O art. 740, §3º, do Código Civil, que limita a retenção a 5% em contratos de transporte rescindidos pelo passageiro, não se aplica indistintamente ao transporte aéreo sujeito a regras tarifárias específicas previstas na Resolução ANAC 400/2016. O art. 11 dessa resolução condiciona o reembolso integral à desistência manifestada no prazo de 24 horas após o recebimento do comprovante, para compras feitas com antecedência mínima de 7 dias - condição não preenchida no caso concreto, em que o cancelamento foi solicitado aproximadamente 3 meses após a compra.

Tampouco há que se falar em falha no dever de informação sobre a necessidade de visto. A obtenção de documentação migratória exigida pelo país de destino - passaporte válido, vistos consulares, autorizações específicas - é responsabilidade do próprio viajante, conforme expressamente advertido nos termos e condições da Decolar, aceitos pelos autores no momento da compra. Não se pode imputar às rés o fato de o consumidor, meses após a aquisição, descobrir que não lhe seria possível obter o visto necessário ao ingresso no país de destino.

Trata-se de circunstância alheia à esfera de controle dos fornecedores e imputável exclusivamente aos próprios autores, configurando excludente de responsabilidade na forma do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. O dano moral, por sua vez, não se configura. Ausente qualquer falha imputável às rés, inexiste ato ilícito apto a gerar responsabilidade indenizatória. A frustração com o cancelamento da viagem de lua de mel, embora compreensível, decorre de fato provocado pelos próprios autores e não alcança a esfera de responsabilidade das demandadas.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ivana Dall""Oglio e Bruno Andrade em face de Decolar.com Ltda. e Aerovías del Continente Americano S.A. - Avianca, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios em 1º grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Órgão

Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNO ANDRADE

Advogados

FRANCISCO JOSÉ KUBELESKY (OAB 84632/PR), DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB 91187/PR)