Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível
I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018881-98.2023.8.16.0001 Processo: 0018881-98.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$123.022,54 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Marcelo de Albuquerque Andrade
1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. Previamente, ao exequente para que apresente planilha atualizada do débito, em 5 dias.
2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia.
Autorizo a repetição programada por até 30 (trinta) dias. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput).
3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC.
Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio.
4. Com retorno diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE CUSTAS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível
I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018881-98.2023.8.16.0001 Processo: 0018881-98.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$123.022,54 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Marcelo de Albuquerque Andrade
1.
Intime-se a parte executada, por seus Advogados (art. 513, § 2º, I, do CPC) ou, não havendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa de 10%, arbitramento de honorários advocatícios de 10% e de penhora (art. 523, do CPC). 1.1.Destaco que sendo o caso de réu revel, citado por edital, na fase de conhecimento, este deverá ser intimado, igualmente, por edital nos termos do disposto no art. 513, §1º, IV, do CPC.
2. Advirta a parte executada que, em 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, poderá, querendo, nos termos do art. 525 do CPC, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora e nova intimação.
3. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.
4. Após, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
90) RECEBIDOS OS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
90) RECEBIDOS OS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018881- 98.2023.8.16.0001, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. PAULO CEZAR BELLIO (inativo) RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
EMENTA:
DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Consiste em saber se a ausência de preparo, após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e a intimação para regularização, configura deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, e o apelante não comprovou o pagamento das custas recursais no prazo legal.3.2. O prazo para recolhimento das custas é peremptório, não havendo possibilidade de dilação sem justificativa adequada. 3.3. Deserção, pelo não recolhimento do preparo recursal.
IV.
DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido em razão da deserção. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III e art. 1.007 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.502.047/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096605-16.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.11.2025 e TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083136- 97.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.11.2025.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança n.º 0018881-98.2023.8.16.0001, oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente o pedido inicial (mov. 81.1 – processo originário). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que está desempregado, inclusive teve sua prisão decretada, de modo que, no momento não tem como efetuar pagamentos sem prejuízo do próprio sustento.
Argui que foi declarado revel no curso do processo, e apesar de haver despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas, não houve ciência do Apelante sobre tal ato em razão da revelia, impossibilitando-o de exercer plenamente seu direito de defesa. Assevera que o autor não apresentou documentos suficientes que comprovem a existência do débito, não houve perícia para verificar se os valores cobrados estão corretos.
Alega que a prova documental por si só não é suficiente para elucidar a controvérsia, sendoimprescindível a realização de prova testemunhal para a correta instrução do feito. Pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Derradeiramente, requer a reforma da sentença de 1º grau (mov. 84.1 – processo originário). Contrarrazões juntada no mov. 88.1 do processo originário, pela manutenção da sentença.
Conclusos os autos ao relator originário, Des. Paulo Cezar Bellio, foi determinada a intimação do apelante para juntar documentos capazes de comprovarem a hipossuficiência alegada (mov. 8.1 – TJ). Intimado, o insurgente juntou documentos nos movs. 12.2 a 12.9 – TJ, mas foi indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal (mov. 18.1 – TJ). Após a intimação, o recorrente peticionou requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita (mov. 21.1 – TJ), sendo indeferido o pedido e intimado para efetuar o preparo (mov. 23.1 – TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO2. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o presente recurso não comporta conhecimento. No presente caso, verifica-se que a recorrente não preencheu os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis para o conhecimento deste recurso, deixando de comprovar a realização do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil
1 . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua ausência acarreta na impossibilidade de conhecimento da insurgência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, esta Corte e esta Câmara já decidiram: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE.
DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção.
2. É inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa.
3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.502.047/GO, relator Ministro Moura 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.Ribeiro, Terceira Turma, J. 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E, POSTERIORMENTE, PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083136- 97.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.11.2025). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO.
2. RAZÕES DE DECIDIR - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU REALIZAR O DEVIDO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO – INÉRCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PREPARO COM OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC.
3.
DISPOSITIVO - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096605- 16.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.11.2025). No presente caso, verifica-se que o insurgente não recolheu o preparo correspondente ao presente recurso, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 81.1 – processo originário).Conclusos os autos ao relator originário, Des.
Paulo Cezar Bellio, foi determinada a intimação do apelante para juntar documentos capazes de comprovarem a hipossuficiência alegada (mov. 8.1 – TJ). O insurgente juntou documentos nos movs. 12.2 a 12.9 – TJ, mas foi indeferida a justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal (mov. 18.1 – TJ). Intimado, o recorrente peticionou requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita (mov. 21.1 – TJ), sendo indeferido o pedido e intimado para efetuar o preparo (mov. 23.1 – TJ).
Intimado (mov.
25 – TJ), o insurgente deixou transcorrer o prazo in albis (mov.
27 – TJ). Assim, constatada a deserção, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.
DECISÃO
3.
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil 2 , não conheço do recurso interposto. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta 2 Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018881- 98.2023.8.16.0001, DA 4ª DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO (INATIVO) RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de cobrança nº 0018881-98.2023.8.16.0001, oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente os pedidos iniciais do ora apelado, nos seguintes termos:
III.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, afim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 111.854,12 (cento e onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos) em relação ao débito em aberto com a instituição financeira, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar do efetivo desembolso, até 28 de agosto de 2024, quando se passará a aplicar a taxa IPCA (art. 389, CC), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo apresentado com a inicial (mov.1.7).
Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido, consoante a inteligênciado artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. (mov. 81.1 – processo originário). Após o indeferimento da Justiça Gratuita e a determinação para efetuar o recolhimento do preparo recursal (mov. 18.1), o recorrente pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a benesse ou, subsidiariamente, prazo razoável para o pagamento das custas recursais (mov. 21.1).
2. O recorrente requer a reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que obteve assistência judiciária gratuita em decisão proferida em 03/06/2025, nos autos nº 0006325- 18.2025.8.16.0026 (Ação Revisional de Alimentos – Vara de Família e Sucessões de Campo Largo/PR), em que a MM. Juíza concedeu a assistência judiciária gratuita à parte autora. O insurgente juntou a cópia da decisão em questão, na qual se observa a concessão nos seguintes termos: (...)
16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018881- 98.2023.8.16.0001, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. PAULO CEZAR BELLIO RELATORA CONV.: DES.ª SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
1. Da análise das razões recursais, verifica-se que o apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta instância. Após a determinação para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita (mov. 8.1 - TJ), o recorrente juntou documentos (movs. 12.2 a 12.9 - TJ).
2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Sem destaque no original). A justiça gratuita, portanto, não é devida a toda e qualquer pessoa, sendo dedicada somente àquelas que estão em situação de hipossuficiência financeira e, consequentemente, não detêm condições de arcar com as custas do processo.
Outrossim, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (Sem destaque no original).O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que (…) em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.
O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (…) (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.). Consoante se verifica dos documentos anexados, não há demonstração da precariedade da situação financeira do insurgente, não sendo possível concluir pela efetiva necessidade da obtenção do benefício.
Intimação referente ao movimento (seq.
12) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018881-98.2023.8.16.0001 Recurso: 0018881-98.2023.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Marcelo de Albuquerque Andrade Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. V I S T O S.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Marcelo de Albuquerque Andrade contra a sentença de mov. 81.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança de nº 0018881-98.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, ajuizada por Banco Santander (BRASIL) S.A, que entendeu por julgar procedente a ação. Conforme se depreende da análise do recurso interposto pelo Apelante, nota-se que o preparo restou ausente, sendo requerido o benefício da gratuidade da justiça.
Entretanto, nota-se que o agravante deixou de comprovar sua hipossuficiência econômica. Com relação à concessão da gratuidade da justiça, cumpre salientar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento de sua família, bem como proporciona uma inviabilidade na sua atividade econômica. O benefício à gratuidade da justiça está descrito no artigo 98 e seguintes do CPC/15, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".
O §3º do art. 99 do CPC/15 estabelece ainda que: “§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Entretanto, como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no artigo 98 é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.
Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
84) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível
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SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE. Narra o autor que celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 92.956,00 (noventa e dois mil e novecentos e cinquenta e seis reais), disponibilizado diretamente na Conta Corrente nº 01.016289-1 de titularidade do cliente, para pagamento em 76 (setenta e seis) parcelas, porém, o requerido deixou de pagar as contraprestações pactuadas, sendo infrutíferas todas as tentativas amigáveis de recebimento dos débitos, alcançando o saldo devedor o montante de R$ 111.854,12 (cento e onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos).
Pugna pela condenação do réu ao pagamento do débito. Juntou documentos (mov.1.2-1.8). A audiência de conciliação virtual restou prejudicada em face da ausência da parte requerida (mov.69.1). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov.73.1). Haja vista que o réu foi citado (mov. 64.1), contudo, deixou de apresentar resposta, foi decretada sua revelia (mov.75.1). Os autos vieram conclusos para sentença.
Relatados.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO Enfatizo que o processo se encontra apto a julgamento, ante revelia da ré, consoante disposição do do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança em que a autora busca o recebimento dos valores devidos em virtude do contrato de contratação de crédito (mov.1.4). No caso dos autos, a autora instruiu a petição inicial com cópia de documentos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes (mov.1.4-1.7).
2024
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1. Haja vista que o réu mesmo devidamente citado no mov. 64.1, deixou de apresentar resposta (mov. 70.1), o processo seguirá a sua revelia, conforme o disposto no artigo 344 do CPC.
2. Assim, considerando o contido no teor da petição anexada no mov. 245.1, bem como a inércia do réu em apresentar contestação, tem-se cenário processual pelo qual a ação que se processa nestes autos pode ser julgada no estado em que se encontra, conforme o disposto no art. 355, I e II, do CPC, notadamente porque se extrai que os interessados não mais pendem a produção de outros elementos de convicção para a oferta da tutela jurisdicional decorrente da controvérsia.
3. Nada sendo requerido ou interposto em até 10 (dez) dias, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cotação do valor das custas para elaboração da Conta Geral, se for o caso de existirem eventuais custas remanescentes.
4. Se cotado o valor de custas remanescentes, intime-se o autor para recolhimento.
5. Recolhidas essas custas, remetam-se para elaboração da conta.
6. Se não cotadas custas remanescentes ou com o pagamento dessas eventuais custas, venham conclusos para sentença.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y
2023
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018881-98.2023.8.16.0001
1.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga quanto ao seu interesse na adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução nº 345 de 09/10/2020 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
2. Inclua-se a audiência de conciliação/mediação prevista pelo art. 334 do CPC em pauta do CEJUSC.
3. Na sequência, intime-se a parte autora quanto a data da audiência, por intermédio de seu advogado, bem como, diligencie-se à citação da parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, para comparecer à audiência designada. A parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou mediação ou, da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).
4. Ficam cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará na aplicação das penas previstas no art. 334, §8º, NCPC.
5. No caso de a parte ré manifestar desinteresse na autocomposição, incluindo todos os litisconsortes, em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e tendo a parte autora, dentre os pedidos dispostos na petição inicial, também manifestado desinteresse na autocomposição, promova a Serventia, sem necessidade de encaminhar os autos a conclusão, a retirada da audiência de pauta, com correspondente certidão nos autos (art. 334, §4º, I).
6. Nesse último caso, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do referido pedido de cancelamento da audiência de conciliação ().
3. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita. Anote-se. (...) (mov. 21.2). Pois bem. Em que se pese o argumento do insurgente, não há que se falar em reconsideração da decisão que indeferiu o benefício. Isso porque a decisão de mov. 18.1 restou devidamente fundamentada ao consignar que os documentos apresentados pelo recorre nestes autos não são suficientes para comprovar a hipossuficiência arguida, respeitando o princípio do livre convencimento motivado.
Ademais, destaca-se que a decisão proferida em outros autos não vincula o juízo automaticamente, ainda mais se levar em consideração que não setem notícias de quais documentos foram considerados pelo juízo prolator da decisão juntada no mov. 21.2 para conceder a Justiça Gratuita ao aqui agravante. Dito isso, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de mov. 18.1.
3. Quanto ao pedido sucessivo de concessão de tempo razoável para o recolhimento do preparo, tem-se que o prazo de 5 (cinco) dias é suficiente, ainda mais se levar em consideração que a decisão que indeferiu a Justiça Gratuita e determinou o pagamento do preparo foi proferida em 21/08/2025.
4. Diante disso, determino o cumprimento do item “3” da decisão de mov. 18.1.
5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento deste despacho. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta
O recorrente se diz desempregado (mov. 12.2 – TJ) e não juntou declaração de hipossuficiência. No que se refere ao extrato bancário do Mercado Pago, verifica- se: a) período 01.05.2025 a 25.05.2025, montante recebido via Pix no valor de R$ 2.992,88 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos); b) período 01.04.2025 a 30.04.2025, montante recebido via Pix no valor de R$ 11.196,60 (onze mil, cento e noventa e seis reais e sessenta centavos) (movs. 12.4 e 12.6 – TJ).
Em relação ao extrato bancário do Banco Itaú, período 18.03.2025 a 13.03.2025, denota-se um montante recebido via Pix no valor de R$ 8.917,00 (oito mil, novecentos e dezessete reais) (mov. 12.5 – TJ). Ressalto que foram analisados todos os documentos juntados em primeiro e segundo grau de jurisdição.3. Diante disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação d o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.
Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta
Destarte, para verificar a atual condição financeira do agravante e a alegada hipossuficiência, necessária a juntada das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, bem como dos extratos atualizados (últimos 03 meses) de todas as suas contas bancárias ativas, além de eventuais holerites e comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento. Assim, intime-se o agravante, para que, em 15 dias, apresente a referida documentação.
2. Após, caso tenham sido juntados os documentos pelo recorrente, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do Código de Processo Civil.
3. Concluídas as formalidades acima, voltem conclusos.
Cumpra-se. Int. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Paulo Cezar Bellio
Considerando que a ré deixou de oferecer contestação e, não sendo caso de aplicação de qualquer uma das hipóteses dos incisos do artigo 345 do Código de Processo Civil, há que se reputar como verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344, CPC), reconhecendo-se a inadimplência da ré. A procedência do pedido, por conseguinte, é medida que se impõe.
III.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, afim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 111.854,12 (cento e onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos) em relação ao débito em aberto com a instituição financeira, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar do efetivo desembolso, até 28 de agosto de 2024, quando se passará a aplicar a taxa IPCA (art. 389, CC), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo apresentado com a inicial (mov.1.7).
Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido, consoante a inteligência do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
81) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos arts. 350 e 351, do NCPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 352, do CPC.
8. Após apresentada a impugnação, ou não sendo o caso do item acima, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento.
Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito