Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, JAMIL RAMOS
- Advogados
- CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA (OAB 22120/PR), HUGO VINÍCIUS ALVES PEREIRA (OAB 59633/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018924-13.2017.8.16.0044 Processo: 0018924-13.2017.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$5.298,93 Polo Ativo(s): JAMIL RAMOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
DECISÃO
Verifica-se que há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito do tema que é objeto dos presentes autos. É o IRDR n. 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8) (Tema 010 do TJ/PR). O mencionado IRDR foi instaurado para exame e fixação de tese jurídica sobre “constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná”.
Em 19 de fevereiro de 2018, sob a relatoria do Des. Ruy Cunha Sobrinho, o Órgão Especial do TJ/PR admitiu o incidente em acórdão assim ementado, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016,
DISPOSITIVO
LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015. INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR.
3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO NCISO I, DO CPC/2015, 313, V, A, DO CPC/2015. (TJPR - Órgão Especial - IRDR - 1711022-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 19.02.2018) (TJ-PR - IUJ: 17110228 PR 1711022-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 19/02/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 2212 05/03/2018) (grifei).