Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018924-46.2017.8.16.0130 Processo: 0018924-46.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$272.902,51 Polo Ativo(s): SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Considerando que o feito ainda aguarda pagamento do precatório para pagamento do principal, remetam-se os autos, ao arquivo provisório, enquanto aguardam o pagamento.
2. Com o deposito do valor, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018924-46.2017.8.16.0130 Processo: 0018924-46.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$272.902,51 Polo Ativo(s): SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Oficie-se via mensageiro à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, solicitando informações quanto ao pagamento do Precatório expedido no mov. 38.1.
2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018924-46.2017.8.16.0130 Processo: 0018924-46.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$272.902,51 Polo Ativo(s): SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
1. Desde 2005, quando o processo civil brasileiro consolidou o princípio do sincretismo processual, unificando as fases de conhecimento e execução, o chamado cumprimento de sentença (antes processo de execução de sentença) passou a compor uma mera fase do processo de conhecimento. Assim sendo, considerando que o processo já foi sentenciado quando o juízo apreciou o mérito da causa, julgando procedente ou improcedente do pedido do autor; o término da fase de cumprimento de sentença é mero exaurimento do comando sentencial que, não se tratando agora de processo autônomo como antes, não demanda nova sentença de extinção da mera fase.
Esta é a concepção que se coaduna com a melhor doutrina capitaneada por Humberto Theodoro Junior, quando assim se manifesta: “O cumprimento de sentença, no caso de executio per officium iudicis, não exige pronunciamento judicial por meio de nova sentença de mérito para pôr fim ao processo. A causa já foi sentenciada e a atividade pós-condenação é simples complemento de comando sentencial. (...). (THEODORO JR., Humberto.
Curso de Direito Processual Civil, 59ª ed., v. III, Forense, 2018, pág. 205)
2. À luz do acima exposto, considerando o pagamento do crédito exequendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018924-46.2017.8.16.0130 Processo: 0018924-46.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$272.902,51 Polo Ativo(s): SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
1. Ante a concordância do devedor com o valor das custas processuais, homologo a conta geral de mov. 133 e, de consequência, determino a expedição da competente RPV para quitação do valor devido.
2. Oportunamente, efetuados os depósitos dos valores requisitados, autorizo a transferência das custas e despesas processuais depositadas judicialmente em favor dos seus credores, mediante ofício, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades judiciárias quanto ao recolhimento de custas e depósitos judiciais, bem como, observando-se o contido no Ofício Circular nº 08/2016/FUNJUS.
3. Certificado o levantamento dos valores para satisfação dos créditos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 Autos nº. 0018924-46.2017.8.16.0130 Processo: 0018924-46.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$272.902,51 Polo Ativo(s): SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Tendo em vista o contido no ofício de movimento nº. 122, remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor das custas processuais.
2. Com o cálculo intime-se o Estado do Paraná para se manifestar no prazo de (10) dez dias.
3. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta