0018946-35.2025.8.16.0030

Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0010333-07.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.11.2021; STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgRg no HC 809.936/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AgRg no HC 796.134/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.115.857/MS, Rel.

Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 25.10.2022.

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, KLINTON KAIKE MARTINS MOREIRA LIMA

Advogados

EDSON STORMOSKI LARA (OAB 74251/PR), ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB 48087/PR)

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

KLINTON KAIKE MARTINS MOREIRA LIMA

Advogados

EDSON STORMOSKI LARA (OAB 74251/PR), ADRIANA STORMOSKI LARA (OAB 48087/PR)

Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, bem como a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por penas restritivas de direitos (mov. 120.1).

2. FUNDAMENTAÇÃO A existência do crime de tráfico ilícito de entorpecente narrado na peça acusatória restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), pela fotografia (mov. 1.11), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.18), pelo laudo de exame toxicológico (mov. 114.1) e pela prova oral colhida na fase policial e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu Klinton Kaike, que confessou em seu interrogatório judicial a prática do delito.

Alegou que foi contratado, por R$ 2.000,00, para transportar a maconha da favela do Monsenhor Guilherme até a região do Morumbi; que é usuário de droga e fez o serviço para pagar uma dívida referente à compra de entorpecente. A confissão judicial restou corroborada pelos depoimentos consistentes do policial militar Giovani Pilate Penna Rodrigues e do agente de trânsito Alex Junior Da Silva, que efetuaram a prisão em flagrante, prestados na delegacia e em Juízo.

Forçoso concluir, portanto, que o réu, ao desamparo de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, transportava, no interior do veículo Toyota, diversos invólucros contendo 60,8 kg de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, praticando, assim, a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

3.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Klinton Kaike Martins Moreira Lima como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06._________________________________________________________________________ 3 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL Passo à fixação das penas. O réu, ao que consta, é primário. Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social.

A reprovabilidade da ação criminosa é acentuada, na medida em que o tráfico ilícito recaiu sobre expressiva quantidade de maconha (cerca de 60,8 kg acondicionados em diversos tabletes). O réu, ao receber ordem de parada dos agentes de trânsito, empreendeu fuga, transitando pelas ruas do centro da cidade, em plena 9h, infringindo diversas regras de trânsito, inclusive parou o veículo em uma rua que entrou na contramão, fator que gerou concreto perigo para a incolumidade pública.

Essas circunstâncias devem pesar em desfavor do acusado. O motivo traduz-se na perspectiva do lucro auferido com a traficância da substância tóxica. O crime não produziu maiores consequências por conta da apreensão da droga. Sopesadas essas circunstâncias, fixo as penas-bases em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravantes. Por força das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzo as penas ao mínimo legal.

Não há majorantes. Assinalo que não incide no caso a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Isso porque o réu praticou o crime quando já respondia a outro processo criminal, perante a 3ª Vara Criminal desta Comarca, também por tráfico ilícito de entorpecente (maconha), no qual foi homologado acordo de não persecução penal na data de 25/03/25 (autos de processo criminal nº 0003142-27.2025.8.16.0030 – mov. 9.1).

Aduza-se que, conforme analisado, não restou devidamente comprovado que, à época dos fatos examinados nesse processo criminal, o acusado exercia alguma atividade laboral lícita. É certo que ao tempo de sua prisão nos autos nº 0003142-27.2025.8.16.0030 o réu também nada comprovou nesse sentido. Além disso, não produziu o réu prova idônea que demonstrasse que nesse período (cerca de quatro meses) compreendido entre a sua primeira prisão por tráfico ilícito de droga (03/02/25) e sua atual prisão (16/06/25) tenha ele exercido qualquer atividade laboral lícita.

Esses fatores evidenciam, pois, que o réu se dedica às atividades criminosas. Na falta de outras causas modificadoras, torno as penas definitivas em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Face a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal).

O tempo de prisão preventiva do réu não autoriza a aplicação do instituto previsto no art. 387, § 2º, do CPP._________________________________________________________________________ 4 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL A prova oral colhida na fase inquisitorial e em Juízo demonstrou que o veículo Toyota, placas XAJ299/EX, descrito no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) foi apreendido pelos policiais rodoviários federais em decorrência da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente.

Destarte, decreto a perda em favor da União do referido veículo, com fulcro no art. 243, parágrafo único da CF. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Mantenho a prisão preventiva do réu, diante da aplicação de pena reclusiva em regime inicial semiaberto e porque subsistem as razões de ordem pública que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, expostas na decisão do mov. 20.1.

P.R.I. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. GLÁUCIO MARCOS SIMÕES JUIZ DE DIREITO

5. Reitere-se o ofício n° 442/2025 (mov. 50.1), com prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para resposta.

6. Cite-se.

7. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito