Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado Especial Criminal de Maringá
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- LUISA MARIA DALLA TORRE FREGONEZI
- Advogado
- MICHEL HENRIQUE TIMÓTEO MORENO (OAB 65500/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018956-23.2022.8.16.0018 Processo: 0018956-23.2022.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 11/12/2022 Vítima(s): Julio Cesar de Almeida Autor do Fato(s): LUISA MARIA DALLA TORRE FREGONEZI
Vistos Etc.,
I – Defiro (mov. 31.1).
II - Paute-se audiência preliminar a ser realizada na modalidade virtual ou semipresencial, a depender da necessidade das partes, ocasião na qual será tentada a composição dos danos civis entre as partes, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9099/95.
II -
Intime-se a noticiada, fazendo-se constar no mandado a necessidade de estar acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo.
III – Sem prejuízo, intime-se advogado(a) da lista de defensores dativos da OAB para que se faça presente ao ato, deixando(a) ciente de que seus honorários serão suportados pela parte, ou na carência desta, pelo Estado do Paraná.
IV – Infrutífera a composição civil entre as partes, havendo interesse no prosseguimento do feito, seja o noticiante indagado para que indique dois vizinhos que se sentiram perturbados em seu trabalho ou sossego, em face da prática dos fatos imputados à noticiada, declinando nome, endereço e telefone.
V- Após, requisita-se à Autoridade Policial - QUARTO BATALHAO DE POLICIA MILITAR, que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 do Código de Processo Penal, inquira a(s) testemunha (s) indicada(s), para que esclareça(m) se sentiu (ram-se) perturbada em seu trabalho e sossego, em face dos fatos praticados pela noticiada, noticiados no B.O. N: 2022/1296764.