Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
58) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) RECEBIDOS OS AUTOS (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0018959-97.2024.8.16.0182(Recurso Inominado)Relator(a):Gisele Lara RibeiroÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:08/08/2025Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA
REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos do auto de infração de trânsito n. 275350-O000021615, lavrado pelo Município de Curitiba.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 257 do CTB impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4.
Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5.
Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6.
Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.6), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.7. Além disso, conforme se depreende dos autos principais, a multa relativa ao auto de infração já foi quitada (mov. 17.2 – pág. 15). Assim, considerando que o pagamento já foi realizado, a transferência exclusiva da pontuação, efetuada pelo DETRAN/PR, não acarretará qualquer prejuízo ao órgão autuador.IV.
DISPOSITIVO
E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A preclusão prevista no art. 257, § 7º, do CTB tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial."______Dispositivos relevantes citados: art. 257 do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 18:00,
sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a)
Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi
Mendes, Gisele Lara Ribeiro e Jaime Souza Pinto Sampaio e o(s) Juíz(es) Convocado(s)
Vanessa Villela De Biassio. Presente(s) também o(s) juíz(es) Austregésilo Trevisan e Daniel
Tempski Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0014271-19.2021.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Jurandir
de Oliveira Lima . Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Jurandir de Oliveira Lima - Unânime. 2. 0000785-69.2021.8.16.0174 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Ronaldo Adriano Bahnert. Recorrido: Município de Porto Vitória/PR.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 18:00 (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 18:00 (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 18:00 (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 18:00 (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018959-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0018959-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): frederic thierry szymanski FERNANDA SZYMANSKI Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR
DESPACHO
1. Considerando o término da minha convocação para substituir a Juíza Titular desta Turma Recursal e não havendo minha vinculação automática no presente feito, conforme relatório anexo, devolvo os autos para os devidos fins, nos termos da Resolução n. 297-OE do TJPR.
2. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
46) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018959-97.2024.8.16.0182 Processo: 0018959-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FERNANDA SZYMANSKI frederic thierry szymanski Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR
1. Relatou a parte autora que lhe teriam sido atribuídos pontos advindos de infrações de trânsito que não teria cometido. Sustentou que a infração discutida teria sido cometida pelo(a) Sr(a). Frederic, qual seria condutor(a) infrator(a) na oportunidade. Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da penalidade imposta dos autos de infração nº 275350-O000021615, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº17880599.
É a síntese do necessário.
DECIDO.
2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito.
Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Pois bem. No caso, a probabilidade do direito mostra-se presente, na medida em que há assunção expressa, assinada por Frederic, de que era condutor(a) no momento das infrações que geraram os autos de infração (mov. 1.7).
parte(s) Ronaldo Adriano Bahnert - Unânime. 3. 0000086-51.2021.8.16.0086 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Guaíra/PR. Recorrido: MARLENE ROSA DE OLIVEIRA
DALLACOSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Guaíra/PR - Unânime. 4. 0002013-81.2022.8.16.0065 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: CLAUDIO PEDRO BORGES. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s)
parte(s) Município de Três Barras do Paraná/PR - Unânime. 5. 0042279-06.2021.8.16.0014
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: EVELIN MASSAE OGATTA MURAGUCHI. Recorrido:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVELIN MASSAE OGATTA
MURAGUCHI - Unânime. 6. 0005993-80.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LUCAS
DOS SANTOS ABREU. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS DOS SANTOS ABREU
- Unânime. 7. 0015130-55.2022.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: JOÃO SANCHES
JUNQUEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JOÃO SANCHES JUNQUEIRA - Unânime. 8. 0001242-
36.2023.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Impetrante: ROSANE MARIA DA CRUZ BUSETTI.
Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 442 - Concessão -
Segurança, atribuído à(s) parte(s) ROSANE MARIA DA CRUZ BUSETTI - Unânime. 9.
0009584-84.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOÃO ALVES DOS SANTOS.
Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 10. 0000001-
67.2021.8.16.0053 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Austregésilo Trevisan. Apelante: JESSÉ BRASIL DE OLIVEIRA GREGHI. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ BRASIL DE OLIVEIRA GREGHI -
Unânime. 11. 0001632-70.2017.8.16.0155 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: VALERIA DA SILVA
FREITAS. Recorrido: Município de Nova Santa Bárbara/PR. Julgamento cancelado. Adiado.
Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 12. 0001996-37.2023.8.16.0024 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido:
ELIZABETE APARECIDA FREITAS DA SILVA. Decisão principal: 459 - Extinção - Ausência de
pressupostos processuais, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0043178-87.2018.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCOS RIOS ADAMI.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 14.
0001401-55.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de São Miguel do
Iguaçu/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEDIR
ZANELATTO - Unânime. 15. 0017411-71.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: CELSO
DA ROSA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO DA ROSA SANTOS -
Unânime. 16. 0008713-20.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: CÉSAR PAULO
SCLAUSKI. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA DO PARANA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ - DER , Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CÉSAR PAULO SCLAUSKI -
Unânime. 17. 0029090-39.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EVERTON IVAN DOPRADO. Recorrido: Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERTON IVAN DO
PRADO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 18. 0002558-31.2023.8.16.0029 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: EDMUNDO DE JESUS KOLT FILHO, Recorrente: EDMUNDO KOLT. Recorrido:
ALEXANDRE LUIZ BELINO, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: GUIDO JARDEL DOS SANTOS CERRI. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDMUNDO KOLT,
EDMUNDO DE JESUS KOLT FILHO - Unânime. 19. 0034635-22.2023.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: FELIPE DO PRADO CAMARGO, Recorrente: TILLY HERMINIA DO
PRADO. Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:
Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 20. 0037627-87.2022.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: JOHN MICHAEL REIS DOS SANTOS. Recorrido: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 21.
0007414-30.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ADRIANO VIANNA. Recorrido:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido:
Município de São Paulo/SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO VIANNA - Unânime. 22. 0031765-
04.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EMERSON LUIS DE FREITAS. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) EMERSON LUIS DE FREITAS - Unânime. 23. 0000651-
04.2023.8.16.0067 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Recorrido: THEREZINHA DE FATIMA PLATNER. Decisão principal: 459
- Extinção - Ausência de pressupostos processuais, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 24. 0005823-60.2024.8.16.9000 - Agravo
de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 25. 0004996-84.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: MARA RÚBIA SANTOS GONÇALVES, Recorrente: ELISABETE DA LUZ ALVES,
Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARA RÚBIA SANTOS GONÇALVES,
Recorrido: ELISABETE DA LUZ ALVES, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 26. 0008398-
72.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de União da Vitória/PR. Recorrido:
MARCIA CRISTINA RAMOS MANDUCA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de União da Vitória/PR - Unânime. 27.
0081454-02.2024.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: Walter Gomes Ferreira.
Embargado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Walter Gomes Ferreira - Unânime. 28. 0077516-
33.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCIA CORDEIRO FONSECA. Recorrido:
Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA CORDEIRO FONSECA - Unânime. 29.
0001047-29.2021.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: BEATRIZ TOMAL. Decisão
parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
ou Concessão em Parte, Recorrente: ANA MARIA AIOLFI SKIBA. Decisão parcial: 241 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em
Parte, Recorrente: ANGELICA WIEZBICKI. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal:
241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou
Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JULIANE MYGAS - Unânime. 30. 0010107-
49.2024.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: Município de Paranaguá/PR.
Embargado: Hedi Wegener. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/
PR - Unânime. 31. 0010110-04.2024.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: Município de
Paranaguá/PR. Embargado: LAYSLA MINELLE ALVES IZAIAS. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Município de Paranaguá/PR - Unânime. 32. 0000576-06.2024.8.16.0139 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ESTEFANO PACHECO BABY. Recorrido: CARLOS ALEXANDRE DE
SOUZA FERREIRA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: INSTITUTO DE
TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTEFANO PACHECO
BABY - Unânime. 33. 0006279-10.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: CLEONICE
DE FÁTIMA TONIN ZANOTTO. Agravado: Município de Iporã/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE DE FÁTIMA
TONIN ZANOTTO - Unânime. 34. 0004869-03.2024.8.16.0209 - Agravo Interno Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: JACIR
CALES CURA. Agravado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JACIR CALES
CURA - Unânime. 35. 0000424-36.2020.8.16.0126 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: TIAGO FELIPE PINHEIRO LIMA. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 36. 0014525-
48.2024.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: MARIA EDJANE BELO DA SILVA.Embargado: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA
EDJANE BELO DA SILVA - Unânime. 37. 0014526-33.2024.8.16.0026 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Embargante: AUREA MARIA GIL TOSIN. Embargado: Município de Campo Largo/
PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 38.
0002815-70.2023.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VANIA DA SILVA LEMES.
Recorrido: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANIA DA SILVA
LEMES - Unânime. 39. 0000073-48.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: SILVIO POCZNEK. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 40. 0008988-23.2022.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
GUSTAVO DA SILVA DOS SANTOS representado(a) por FLAVIA DA SILVA DORNELAS.
Recorrido: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, Recorrido: Município de Curitiba/PR.
Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)
parte(s) GUSTAVO DA SILVA DOS SANTOS representado(a) por FLAVIA DA SILVA
DORNELAS - Unânime. 41. 0000120-17.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0012480-
93.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARCELO ANDERSON GAMBA. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARCELO ANDERSON GAMBA - Unânime. 43. 0001151-
72.2024.8.16.0055 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO HENRIQUE SARGI TIRONE.
Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado.
Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 44. 0000455-36.2025.8.16.9000 -
Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Agravante: JUCEMAR PRATES RODRIGUES. Agravado: WILLIAN
HENRIQUE PRATES RODRIGUES, Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA
ESTRUTURA DEINFRA SC, Agravado: WELLINGTON FELIPE PRATES RODRIGUES,
Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Agravado: MUNICIPIO DE ITAPEMA, Agravado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUCEMAR PRATES
RODRIGUES. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 45. 0004473-73.2025.8.16.0182 - Agravo
Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Agravante: CAMILA GALEGO NASCIMENTO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) CAMILA GALEGO NASCIMENTO - Unânime. 46. 0000157-50.2025.8.16.0171 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: GiseleLara Ribeiro. Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JABOTI. Embargado: Município de Jaboti/PR, Embargado: ANTONIO
HONORATO DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOTI - Unânime. 47. 0012038-
69.2022.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ALINE LEONI ANTUNES. Recorrido:
Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de
um dos vogais.). 48. 0000683-11.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: ESTADO
DO PARANÁ. Agravado: Deusimar de Souza Nogueira. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 49. 0000681-77.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. Apelado: JARBAS PEREIRA.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 50.
0006163-40.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA.
Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o
voto de um dos vogais.). 51. 0000180-54.2024.8.16.0163 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 52.
0008099-05.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Apelado: JOÃO GERALDO DZIURUN DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.
Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 53. 0002230-59.2023.8.16.0140 -
Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Apelante: MARCIA LUCIANO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um
dos vogais.). 54. 0000361-20.2024.8.16.0110 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto
de um dos vogais.). 55. 0010061-88.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Vinicius
Skorek Bruch. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 56. 0001483-
85.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GESICA PEREIRA BACON. Embargado:
SUDAMED INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E ODONTOLOGIA LTDA., Embargado:
Município de Maringá/PR, Embargado: MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/A - Mantenedora
do Hospital Paraná. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GESICA PEREIRA BACON - Unânime.
57. 0000731-56.2025.8.16.0209 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Francisco
Beltrão/PR. Embargado: JOSE SCHIO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de
Francisco Beltrão/PR - Unânime. 58. 0012717-10.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: EDNA DE ANDRADE OLIVATO. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Embargado: Rodovias das Colinas S/A,
Embargado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDNA DE ANDRADE OLIVATO - Unânime. 59. 0000886-
17.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JAQUELINE RIBEIRO CERQUEIRA,
Embargante: LEANDRO DE SIQUEIRA LIMA. Embargado: Município de Colombo/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE SIQUEIRA LIMA, JAQUELINE RIBEIRO
CERQUEIRA - Unânime. 60. 0008316-46.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: BRUNA
MAIRA ROCHA ALMEIDA COELHO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.
Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 61. 0001522-33.2025.8.16.0174 -
Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela
De Biassio. Agravante: WILIAM RICARDO FERREIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 62.
0014717-80.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante:
PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: Adriano dos Santos Tanaka. Decisão principal: 198 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 63. 0001220-07.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Agravante: Maria Vitoria Cassaniga Padilha. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Maria Vitoria Cassaniga Padilha - Unânime. 64. 0007761-33.2025.8.16.0019 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: CAROLINA SAYURI WATANABE. Embargado: COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros
(faltou o voto de um dos vogais.). 65. 0000710-59.2025.8.16.0119 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: HONÓRIO BOVE FAGAN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LAURO RAFAEL FAGAN.
Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL BOVE FAGAN - Unânime. 66.
0007136-63.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ENEDITA DOS SANTOS
NEVES. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 198 - Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENEDITA DOS
SANTOS NEVES - Unânime. 67. 0001236-58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: EDER ALBERTO BIASOTO. Agravado:DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado:
Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) EDER ALBERTO BIASOTO. Vencido(s): Jaime Souza
Pinto Sampaio. 68. 0016166-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARLI
APARECIDA CAMACHO HIDALGO. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARLI APARECIDA CAMACHO
HIDALGO - Unânime. 69. 0016168-43.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSIANE
VIVIAN CAMARGO DE LIMA. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSIANE VIVIAN CAMARGO DE LIMA -
Unânime. 70. 0001377-77.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: ALEYSE GRAMIGNA
FERNANDES. Agravado: Município de Guaratuba/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEYSE GRAMIGNA
FERNANDES - Unânime. 71. 0000028-73.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: ALEX
SANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ALEX SANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Unânime. 72. 0011291-
41.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ESTELITA SOUZA NASCIMENTO.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) ESTELITA SOUZA NASCIMENTO - Unânime. 73. 0011313-02.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ,
Embargado: Osmar Francisco Lubaski. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 74. 0011324-31.2025.8.16.0182 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: CARLA AMARAL. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) CARLA AMARAL - Unânime. 75. 0000538-27.2025.8.16.0052 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: ALINE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES. Embargado: Município de
Barracão/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALINE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES -
Unânime. 76. 0017272-70.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:
Universidade Estadual de Londrina. Embargado: JAMILDA MARIA APARECIDA DOS
SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina.Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 77. 0017308-15.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Haroldo Demarchi
Mendes. Designado: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: HEROM VIEIRA UHDRE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Haroldo
Demarchi Mendes. 78. 0004251-98.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SOLANGE
DE PAULA RAMOS DE ARRUDA. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 79. 0001514-
58.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: GEDEÃO DE ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEDEÃO DE ALMEIDA LOPES. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 80. 0001509-37.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Segredo
de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0013932-04.2024.8.16.0031 -
Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: KEROLAIN
JULIELLEN DOS SANTOS MARTINS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 82. 0002799-22.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ESPÓLIO
DE JOÃO ARTHUR PORTUGAL MACEDO representado(a) por ENOFRAN LIMA DE MACEDO.
Embargado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE JOÃO
ARTHUR PORTUGAL MACEDO representado(a) por ENOFRAN LIMA DE MACEDO -
Unânime. 83. 0018754-53.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO
DO PARANÁ. Embargado: VINICIUS LEONARDO DE OLIVEIRA, Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento
em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 84. 0001762-69.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Recorrido: DARI GRASEL.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 85.
0001261-84.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANA SANEPAR, Recorrente: SEBASTIÃO LUZ DIAS. Recorrido: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrido: SEBASTIÃO LUZ DIAS. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 86. 0000344-
79.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JUCEMARA ARPS GUERINO.
Embargado: Município de Cerro Azul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JUCEMARA ARPS
GUERINO - Unânime. 87. 0018813-41.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:
Universidade Estadual de Londrina. Embargado: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA HIRTH
RUIZ, Embargado: ALINE ROSANE SILVERIO DE SOUZA, Embargado: ANTONIO BATISTA
BARBOSA, Embargado: ROGERIO BENTO DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Universidade Estadual de Londrina. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0001571-
77.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de
Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 89.
0004793-33.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MAURICIO GOMES DE SOUZA.
Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238
- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO
GOMES DE SOUZA - Unânime. 90. 0001597-75.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante:
ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 91. 0017323-33.2023.8.16.0182 - Apelação
Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Apelante: GLEIDSON DE MORAES MUCKE. Apelado: Joel Duarte Anselmo. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLEIDSON DE
MORAES MUCKE - Unânime. 92. 0012736-94.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante:
nilsa candida de oliveira reis. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) nilsa candida de oliveira reis
- Unânime. 93. 0001182-68.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: MARIA
LUCIA COSMO DE ARRUDA. Embargado: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) MARIA LUCIA COSMO DE ARRUDA - Unânime. 94. 0001183-
53.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA.
Embargado: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERGIO
PEREIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 95. 0001184-38.2025.8.16.0084 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Embargante: APOLONIA SANCHES DELGADO. Embargado: Município de Moreira
Sales/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) APOLONIA SANCHES DELGADO -
Unânime. 96. 0001185-23.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:
GERALDO PRAXEDES. Embargado: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) GERALDO PRAXEDES - Unânime. 97. 0006410-22.2023.8.16.0075 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Valeska Denise Sousa Garces. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A,Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: MARIA EDUARDA POMIN MADEIRAS,
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 98.
0001640-12.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS.
Agravado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Unânime. 99.
0008258-80.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR.
Recorrido: MARCOS MACEDO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros
(faltou o voto de um dos vogais.). 100. 0005992-90.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante:
ERTON VALDIR MOHR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERTON
VALDIR MOHR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 101. 0013140-48.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0016970-56.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: JOSE EDUARDO LOPES. Recorrido: Município de Ponta
Grossa/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos
vogais.). 103. 0001677-39.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: Segredo de Justiça.
Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0001566-
34.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR.
Recorrido: Rosangela Quiterica Borges. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros
(faltou o voto de um dos vogais.). 105. 0002220-22.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: SS TREVO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrido: LUIS FELIPE
REGINATO VICENTE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um
dos vogais.). 106. 0006044-40.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município
de União da Vitória/PR. Recorrido: LUIS CARLOS PICKCIUS. Julgamento cancelado. Adiado.
Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 107. 0001280-58.2022.8.16.0181 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Teresinha Ortiz de Camargo. Recorrido: Município de
Marmeleiro - PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos
vogais.). 108. 0001741-49.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: Município de
Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou
Concessão, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 109. 0001891-78.2022.8.16.0094 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARCELO ROBERTO SERRÃO DE
OLIVEIRA REIS. Recorrido: Município de Iporã/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:
Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 110. 0001461-93.2023.8.16.0126 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/
PR. Recorrido: FRANCIELE ZANETTIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros
(faltou o voto de um dos vogais.). 111. 0052774-07.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante:
SALOMÃO RUAN DA SILVA ELIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 112.
0000794-45.2022.8.16.0158 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: GRACIELLI ORLOSKI PORTELA.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GRACIELLI
ORLOSKI PORTELA - Unânime. 113. 0007902-44.2024.8.16.0033 - Apelação Criminal - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: auto
posto estrela do oriente ltda. Apelado: GIOVANI BONFATI DE SIQUEIRA. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 114. 0000467-
97.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido:
NEUROSILDA TEREZINHA DE MELLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 115.
0001809-96.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: MARIZA POMBO DA
SILVA. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) MARIZA POMBO DA SILVA - Unânime. 116. 0001317-80.2025.8.16.0084 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Embargante: CREUSA CARDOSO DE SOUZA. Embargado: Município de
Moreira Sales/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREUSA CARDOSO DE SOUZA - Unânime.
117. 0000789-47.2020.8.16.0205 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EOSLEI FRANCISCO OGG. Decisão principal: 11878 -
Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 118. 0001872-24.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Agravante: SOUTHERN MOWING SERVIÇOS LTDA. Agravado: Município de
Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) SOUTHERN MOWING SERVIÇOS LTDA - Unânime. 119. 0001901-
74.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR -
Unânime. 120. 0021453-97.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guarapuava/
PR. Recorrido: INES MOREIRA DE SOUZA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito
- Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime.
121. 0002039-41.2023.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Piraquara/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Piraquara/PR - Unânime. 122. 0015005-09.2025.8.16.0182 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: LEO SANDRO MINA NETTO, Embargado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 123.
0000939-91.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Criminal - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: NIVALDO DOS
SANTOS. Embargado: JOSE CARLOS MARTINS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO DOS
SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 124. 0018959-97.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: frederic thierry szymanski, Recorrente: FERNANDA SZYMANSKI. Recorrido:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido:
Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) frederic thierry szymanski, FERNANDA SZYMANSKI - Unânime. 125.
0001699-49.2025.8.16.0189 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: EDERSON RENAN LINHARES. Agravado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EDERSON RENAN LINHARES - Unânime.
126. 0004676-31.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOÃO EMMANUEL DE
SOUZA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:
Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 127. 0002449-48.2025.8.16.0190 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Embargante: DANIELE MOREIRA SANTANA. Embargado: CENTRO BRASILEIRO
DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS -
CEBRASPE/CESPE, Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
DANIELE MOREIRA SANTANA - Unânime. 128. 0023937-05.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: DALLABONA REPRESENTAÇÕE. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DALLABONA
REPRESENTAÇÕE - Unânime. 129. 0001944-11.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante:
Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 130. 0001069-61.2020.8.16.0126 - Apelação Criminal - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: ELISIANERODRIGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MIGUEL MARIA MENDONZA BARRETO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 131. 0002183-
85.2023.8.16.0140 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: JHENYSSON LOURENÇO DE LIMA. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHENYSSON LOURENÇO DE LIMA.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 132. 0024307-81.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Embargante: Universidade Estadual de Londrina. Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTEVO MASCHIO NETO, Embargado: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina -
Unânime. 133. 0000520-34.2024.8.16.0054 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LUCAS JESUS DOS REIS. Decisão principal: 240 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)
parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 134. 0011325-
84.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: MARIA CLAUDINO CARRIJO.
Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLAUDINO CARRIJO - Unânime. 135. 0000595-
70.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido:
PATRICIA ROMÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos
vogais.). 136. 0000742-96.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa
Mariana/PR. Recorrido: NILSON CAMANHO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros
(faltou o voto de um dos vogais.). 137. 0023073-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOÃO
OSCAR DIETZSCH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA, ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 138.
0015684-09.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: DENISE CENCI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0001728-93.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: RENAN WILLIAN DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 140. 0001425-
12.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SIONEIA PINHEIRO. Embargado:
Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SIONEIA PINHEIRO -Unânime. 141. 0001992-67.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Alzira Rodrigues. Agravado:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.
Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 142. 0002580-23.2025.8.16.0190
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA MARIA DE ANDRADE GONÇALVES - Unânime.
143. 0015766-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ELISA KEIKO
HIRAYAMA. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELISA KEIKO HIRAYAMA - Unânime. 144. 0012020-
71.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Emerson Luiz Padilha.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Emerson Luiz Padilha - Unânime. 145. 0001652-62.2024.8.16.0043 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MERIANE CORDEIRO GALDINO
VIDAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.).
146. 0001527-60.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Nova
Esperança/PR. Recorrido: TONI DOUGLAS SIMÕES DA SILVA. Decisão principal: 240 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)
parte(s) Município de Nova Esperança/PR - Unânime. 147. 0005418-84.2024.8.16.0153 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido:
LUCELIA DE OLIVEIRA LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto
de um dos vogais.). 148. 0005388-49.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município
de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido: FERNANDA BARDUCCO FERNANDES.
Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 149.
0000863-18.2021.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guamiranga/PR.
Recorrido: Thiago Rodrigues . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto
de um dos vogais.). 150. 0003384-08.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: VALMOR ALVES. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO
BRANCO - Unânime. 151. 0037288-79.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: JAIR
GABRIEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR GABRIEL -
Unânime. 152. 0008684-48.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MUNICIPIO DEPATO BRANCO. Recorrido: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 153. 0011524-
84.2021.8.16.0018 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: VIVIANE GOIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE
GOIS DA SILVA - Unânime. 154. 0001745-02.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
Elisandra de Luca Bucher. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Elisandra de Luca Bucher - Unânime. 155. 0000199-
70.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido:
Valdivino Correia dos Santos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR. Vencido(s):
Gisele Lara Ribeiro. 156. 0011747-08.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
MARIA IZABEL DE RAMOS. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento
cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 157. 0004306-
67.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido:
ROSILDA APARECIDA DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 158.
0002719-03.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR.
Recorrido: ELAINE BALBINA MADALOZO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 159. 0018010-29.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: KARLA DE FÁTIMA NENEVÊ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0006851-
66.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PRISCILLA URQUIZA LAMARE CHUDZIK.
Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR, Recorrido: GOVERNO DO PARANA -
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros
(faltou o voto de um dos vogais.). 161. 0000167-65.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: GILCEMAR JOSE CARNEIRO.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) Município de Ponta Grossa/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0000896-
59.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: IVETE PEDRINELLI. Decisão parcial: 230 -
Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 163. 0002390-71.2023.8.16.0209 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Enéas Marques/PR. Recorrido: Roseli Luchtemberg dos Santos . Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Enéas Marques/PR - Unânime. 164. 0002685-12.2023.8.16.0047 - Apelação Criminal -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante:
JUNIOR PIRES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUNIOR
PIRES DA SILVA - Unânime. 165. 0001825-63.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
ANDREIA CAROLINA MARTINS. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ANDREIA CAROLINA MARTINS - Unânime. 166. 0003761-
94.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido:
NEUZA APARECIDA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 167.
0001774-84.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR.
Recorrido: MARIA JOSÉ SILVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 168. 0025400-94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ,
Recorrente: INSTITUTO AGUA E TERRA. Recorrido: MARIA FLORA L'HOSTE BART. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ, INSTITUTO AGUA E TERRA - Unânime. 169. 0028737-32.2023.8.16.0019 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. Recorrido:
MARCO AURELIO FONSECA SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA -
Unânime. 170. 0004169-85.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Laranjeiras
do Sul/PR. Recorrido: MARLI RIBEIRO DE CRISTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR -
Unânime. 171. 0002768-26.2024.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIZABETH
MAURICIO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETH
MAURICIO - Unânime. 172. 0007213-31.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: JEFERSON
DALMIR ZUCCO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 173. 0003085-
36.2024.8.16.0097 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MATEUS EDUARDO ROCHA DE FREITAS. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS EDUARDO ROCHA DE FREITAS.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002187-52.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível -6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante:
Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175.
0002190-07.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:
Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:
Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 176. 0000254-49.2024.8.16.0021 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA -
TRANSITAR. Recorrido: FABIO CASTILHOS MARTINS. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA
MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 177. 0001221-95.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDNEIA
MOTA DE LIMA SILVA . Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido:
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 -
Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) EDNEIA MOTA DE
LIMA SILVA . Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 178. 0000717-15.2024.8.16.0110 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: MARCIANO DA CRUZ. Recorrido: Município de Mangueirinha/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARCIANO DA CRUZ - Unânime. 179. 0006855-46.2025.8.16.0018 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: ALCEU PEREIRA DIAS. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ALCEU PEREIRA DIAS - Unânime. 180. 0001271-24.2024.8.16.0053
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Ester Stanley Bavia. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA
DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão
principal: 11378 - Extinção - Incompetência territorial, atribuído à(s) parte(s) Ester Stanley
Bavia. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0003874-02.2025.8.16.0129 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: LUIZ CARLOS PICANÇO CAETANO. Embargado: Município de Paranaguá/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS PICANÇO CAETANO - Unânime. 182.
0001918-26.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: VIVIAN KRISIAKI ROQUE.
Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIVIAN
KRISIAKI ROQUE - Unânime. 183. 0028333-25.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: EDUARDO
ODEBRECHT PIMENTEL. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 184.
0001090-66.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: EDENILSON TARAS.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDENILSON TARAS -
Unânime. 185. 0000747-81.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de
Tijucas do Sul/PR. Recorrido: SORAYA GIACOMINI DOS SANTOS. Julgamento cancelado.
Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 186. 0013332-49.2025.8.16.0030
- Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: GABRIELE CAVALCANTE DOS SANTOS. Embargado:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
GABRIELE CAVALCANTE DOS SANTOS - Unânime. 187. 0007009-64.2025.8.16.0018 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: MARIA DE LOURDES DO CARMO. Embargado: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE LOURDES DO CARMO -
Unânime. 188. 0001962-41.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Nova
Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: ELIZA MARIA PICCOLI. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do
Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 189. 0001514-68.2024.8.16.0149 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: LEOCILDA GRASSI
COUSSEAU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 190.
0000874-94.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Maria Cicera Batista.
Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria
Cicera Batista - Unânime. 191. 0000875-79.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
MÁRCIA ELENA ALVES RIBEIRO. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão
principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIA ELENA ALVES RIBEIRO - Unânime. 192.
0000876-64.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SHIRLEY APARECIDA
NASCIMENTO DE SOUZA. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 871 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) SHIRLEY APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA - Unânime. 193. 0000877-
49.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SILVANA APARECIDA DUTRA VIANA.
Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
SILVANA APARECIDA DUTRA VIANA - Unânime. 194. 0002366-83.2025.8.16.9000 - Agravo
de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LUAN DE LIMA GODOY. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DOPARANÁ - Unânime. 195. 0003354-53.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Walison
Vilmar Ribeiro Martins. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) Walison Vilmar Ribeiro Martins - Unânime. 196. 0018752-64.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: RUBERSON ABRANCHES
DE QUEIROZ, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 197. 0001134-96.2024.8.16.0132 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Recorrente: Município de Peabiru/PR. Recorrido: JORGE MIGUEL NOGUEIRA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Peabiru/PR - Unânime. 198. 0000384-27.2023.8.16.0004 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANTONIO ADELAR CARAMORI. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 199. 0000016-78.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Dulcineia Aparecida Bianchessi Peplinski. Recorrido: Município de Campo
Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Dulcineia Aparecida Bianchessi Peplinski. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.
200. 0012251-09.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Dorival Graciano.
Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Dorival Graciano - Unânime. 201. 0003191-
19.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: MARCIA TOMOKO HORITA. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 202. 0012067-04.2024.8.16.0044 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ANTONIA TACCI CONSOLARO. Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE APUCARANA - ASERFA, Recorrido: Município de
Apucarana/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ANTONIA TACCI CONSOLARO - Unânime. 203. 0014240-
09.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: OLINDA APARECIDA KUCHAR PEREIRA.
Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) OLINDA APARECIDA KUCHAR PEREIRA - Unânime. 204. 0014245-
31.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ASSUNÇÃO BENITEZ ACUNA . Recorrido:
Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ASSUNÇÃO BENITEZ ACUNA - Unânime. 205. 0001885-12.2023.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Terra Rica/PR. Recorrido: EURIDES ALVES MOREIRA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Terra Rica/PR - Unânime. 206. 0071874-45.2024.8.16.0014 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: MARIA DE FATIMA
CORDEIRO, Recorrido: CAROLINE BASSO DE MOURA, Recorrido: Carolina Amante Feronha
Santini, Recorrido: DULCINÉIA ANDRADE, Recorrido: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA,
Recorrido: PRIMO ETTORE MANHANI, Recorrido: ANA PAULA MARQUES PINHA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Londrina/PR - Unânime. 207. 0002927-84.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LINDAMIR SAYKA. Decisão principal: 241 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 208. 0001023-
52.2020.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido:
Valmir Antunes de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 209.
0014803-03.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: JUSSARA FATIMA SILVERIO DA ROSA.
Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) JUSSARA FATIMA SILVERIO DA ROSA - Unânime. 210. 0002623-
11.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: Marcio Luiz Milanez. Impetrado: Juiz de
Direito do Juizado de Origem. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto
de um dos vogais.). 211. 0020635-46.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: MARCELO CESAR
EMIDIO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito
- Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARCELO CESAR EMIDIO -
Unânime. 212. 0042522-21.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDA
SACRAMENTO GOMES AVANCI, Recorrente: Sandra Regina Dotto, Recorrente: SIRLEY
ROSA DA SILVA, Recorrente: WAGNER DA COSTA ROSA, Recorrente: MARIANI TERESINHA
FINATTO DANIEL, Recorrente: FRANCISCA APARECIDA QUEIROZ TINTI, Recorrente:
ELISENE APARECIDA SILVERIO DA ROSA BRUGNERA. Recorrido: Município de
Cascavel/PR, Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE CASCAVEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de
um dos vogais.). 213. 0006292-69.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município
de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido: FABIO TOLEDO FONSECA, Recorrido:
MICHELLI CRISTINA PENHA MIRANDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros
(faltou o voto de um dos vogais.). 214. 0002793-80.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Agravante: Município de Campina Grande do Sul/PR. Agravado: ANA PAULAJACINTO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campina Grande do Sul/PR. Vencido(s):
Gisele Lara Ribeiro. 215. 0005320-37.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante:
ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Cleverson Ferreira Barbosa. Julgamento cancelado.
Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 216. 0006739-69.2025.8.16.0170
- Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: WILSON APARECIDO BATISTA. Embargado: ESTADO DO
PARANÁ, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WILSON APARECIDO BATISTA - Unânime.
217. 0002877-20.2015.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LAERCIO DE LIMA.
Recorrido: Município de Abatiá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAERCIO DE LIMA - Unânime. 218. 0000973-
34.2025.8.16.0041 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: FRANCISCO CELIO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros
(faltou o voto de um dos vogais.). 219. 0002412-81.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDEMAR BORSATTI - Unânime. 220. 0047114-
13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: JOSE
NABOSNE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 221.
0005365-72.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Piraquara/PR.
Recorrido: JOÃO ANILSON DE LARA representado(a) por JAQUELINE COPPETTI. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Município de Piraquara/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 222. 0019075-
03.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: SALVADOR SANCHES. Recorrido:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALVADOR SANCHES -
Unânime. 223. 0013000-74.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de
Apucarana/PR. Recorrido: APARECIDO INACIO RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR -
Unânime. 224. 0011014-64.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: CLENILDO
FRANCISCO LISBOA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLENILDO FRANCISCO
LISBOA - Unânime. 225. 0000616-82.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANGELITAAPARECIDA FIEREK. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELITA APARECIDA
FIEREK - Unânime. 226. 0023072-60.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Marlon Cesar
Ribeiro de Lima. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução
de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Marlon Cesar Ribeiro de
Lima - Unânime. 227. 0000544-71.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAULO
SANTIS. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SANTIS - Unânime. 228. 0003495-
09.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON CIRINO DE OLIVEIRA.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0003055-77.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Laranjeiras do Sul/PR. Recorrido: SONIA MARIA DOS SANTOS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 230. 0002648-58.2025.8.16.0097 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: SILVIA APARECIDA BENTO. Embargado: Município de Ivaiporã/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) SILVIA APARECIDA BENTO - Unânime. 231. 0002649-
43.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: KEILA FELIX DE SOUZA MORENO.
Embargado: Município de Ivaiporã/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KEILA FELIX DE
SOUZA MORENO - Unânime. 232. 0002652-95.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
Elen Cristina Vitor De Barros Silvestrini . Embargado: Município de Ivaiporã/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Elen Cristina Vitor De Barros Silvestrini - Unânime. 233. 0010598-
56.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido:
FABIANI MAGRI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 234.
0009945-54.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR.
Recorrido: SERLIA MARIANO OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 235. 0023612-11.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RINALDO ALBERTO DE
SENE MIGUEL. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RINALDO ALBERTO DE
SENE MIGUEL - Unânime. 236. 0002177-52.2024.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:Município de Loanda/PR. Recorrido: MARCIA APARECIDA DE SÁ SANTOS. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Município de Loanda/PR - Unânime. 237. 0044308-05.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: A2&C2 STROMBERG LTDA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 238. 0012029-82.2025.8.16.0035 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Embargado: LUCAS ROBERTO MICHUEL LEITE, Embargado: MUNICIPIO DE
SAO JOSE DOS PINHAIS, Embargado: GISLENE CLARICE LEITE DA SILVA. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR -
Unânime. 239. 0038844-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Felipe Dias
Briote. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Embargado: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Felipe Dias Briote - Unânime. 240.
0025210-97.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Leopoldo Venancio.
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Leopoldo Venancio -
Unânime. 241. 0036320-30.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Fernando Schmitt.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASSIANO LOPES SCHMITT -
Unânime. 242. 0017372-11.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA FLAVIA DA SILVA. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.
243. 0029310-03.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA -
FOZPREV. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 244. 0047275-23.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: REGINA MARGARETE ALVES. Recorrido: Município de Cascavel/PR,
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINA MARGARETE ALVES - Unânime. 245. 0004186-
47.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS
DOMINGUES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS
DOMINGUES - Unânime. 246. 0051547-60.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: JULIO FERNANDES DE PAIVA NETO. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
247. 0000557-31.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: ADRIANA PEREIRA STURION. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 248. 0051409-
93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: THAIS DE
MORAES GELINI SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 249. 0055997-46.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILIAN CARINE WARMILING
RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. EM MESA: 0035704-89.2023.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DOUGLAS GOMES LOPES.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0006422-
50.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MERCEDES DA CONCEIÇÃO FRANCISCO.
Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001982-66.2023.8.16.0052 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido: SIMONI ESTER SCHRADER. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.
0001975-74.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido:
RITA DE CÁSSIA KOCHE CABRAL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido
de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001939-32.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Barracão/PR. Recorrido: TAINARA KEISE COSTA RIBEIRO. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.
0002352-74.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo
de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 0040658-66.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANTONIO
CESAR MARSON. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016163-
97.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRA MARIA DE AZEVEDO. Recorrido:
Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de
Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0068798-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: Rita Márcia Aragão. Recorrido: Município de Londrina/PR. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.0001976-59.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido:
MÁRCIA ADRIANE DE BAIRRO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido
de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001957-53.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Barracão/PR. Recorrido: MICHELE ROBERTA LODI WERNER. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.
0000743-81.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR.
Recorrido: NILSON CAMANHO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido
de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006882-90.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: MARIA ESTELA REGINATO. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR,
Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010407-80.2025.8.16.0030 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: NEUZA WEISS. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido:
FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido
de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0011542-64.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
MARLEI BITENCOURT DA ROSA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
46) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Em relação ao perigo de dano, tendo em vista que, ao menos em juízo de cognição sumária, restou demonstrado que a pontuação atribuída decorre de infração da qual a parte autora não deu causa, deve-se considerar que o prosseguimento destes cerceará o direito da parte autora de conduzir seu veículo, o que pode ocasionar eventuais prejuízos irreparáveis. Neste sentido, temos o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDICADA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003520-10.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/PR. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. INDICAÇÃO REAL CONDUTOR. PROVA NOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. POSSIBILIDADE. PRAZO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002280-83.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2023)
Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da pontuação decorrente dos autos de infração nº 275350-O000021615, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº17880599, até nova deliberação do Juízo.
3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.
4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.
5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil).
6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir.
7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas.
8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v