Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 317) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Suspendo por ora a determinação de levantamento do valor da arrematação em favor da parte exequente. Primeiramente, expeça-se mandado de entrega do bem arrematado, devendo o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, entrar em contato com o arrematante EDILSON REGINALDO DA SILVA através dos telefones (43) 33290020 / (43) 999639922 / (43) 30664187, a fim de que este providencie os meios necessários para a remoção.
Feita a remoção, expeça-se a respectiva carta de arrematação. Após, cumpra-se o determinado no despacho da seq. 294. Intimem-se. Londrina, 06 de fevereiro de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Autorizo o levantamento do valor da arrematação em favor da parte exequente, via alvará. Tendo em vista que o leilão foi parcialmente exitoso e que a parte exequente afirmou não ter interesse na adjudicação dos bens não leiloados, os mesmos devem ser devolvidos à parte executada. Baixe-se a penhora dos bens não leiloados. Fica a parte executada autorizada a retirar os mencionados bens do depósito particular do leiloeiro.
Intime-se o leiloeiro JORGE VITORIO ESPOLADOR da presente decisão, bem como para que faculte a retirada. Após, solicite-se novamente via SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições bancárias em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora.
Resultando negativa a diligência supra, indique a parte exequente bens da parte executada passíveis de penhora sob pena de extinção do processo. Resultando negativa a diligência supra, e considerando a penhora feita nos autos de inventário de nº. 1009458-19.2024.8.26.0637, da 1ª. Vara Cível de Tupã/SP, suspendo o processo até que haja informação sobre a transferência do crédito penhorado nos referidos autos para uma conta vinculada a este Juízo.
Intimem-se. Londrina, 04 de fevereiro de 2026. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Ciência às partes do leilão parcialmente exitoso. Manifeste-se a parte exequente se tem interesse na adjudicação dos bens não leiloados.
Após, voltem. Londrina, 12 de dezembro de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Magistrado
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Os bens penhorados por este Juízo ainda não foram arrematados em leilão. Caso não o sejam e a parte exequente não manifeste interesse em adjudicá-los, deverão ser devolvidos à parte executada. Assim, é perfeitamente cabível a penhora no rosto dos autos, a qual tem por finalidade assegurar crédito futuro, até o limite do valor devido. Ressalte-se que, se os bens vierem a ser arrematados em leilão e, ainda assim, restar crédito em favor da parte exequente, apenas o montante efetivamente devido será transferido a este Juízo.
Não há, portanto, excesso de penhora. Intimem-se. Londrina, 11 de novembro de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 258) EXPEDIÇÃO DE TERMO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 No regime de separação de bens, os bens móveis adquiridos durante o casamento, como móveis e eletrodomésticos, pertencem ao cônjuge que efetuou a compra ou recebeu a doação/herança. No caso dos autos, a parte executada é casada sob o regime da separação de bens. Assim, as televisões, a secadora de roupas, o multiprocessador, as duas máquinas de lavar louças, a airfryer, a máquina de lavar roupas e a geladeira em inox Brastemp, adquiridos pelo cônjuge da parte executada, a ele pertencem e não podem ser penhorados.
Diante disso, baixem-se as penhoras sobre os referidos bens. Quanto ao sofá azul, este é um dos itens adquiridos na loja da parte exequente, pelo que mantenho a penhora. Quanto à mesa de jantar, se na residência da parte executada houvesse apenas uma mesa de jantar, esta não teria sido penhorada pelo Oficial de Justiça, pelo que mantenho essa penhora. Em relação à geladeira antiga Brastemp, considerando que foi baixada a penhora sobre a geladeira em inox Brastemp, é possível a manutenção dessa penhora.
Quanto ao valor de avaliação, o Oficial de Justiça considerou o valor das notas fiscais bem como o desgaste pelo uso dos bens, não havendo necessidade de nova avaliação. A parte exequente requereu o leilão dos bens penhorados. Diante disso, determino a alienação em leilão judicial dos bens penhorados, a ser feito nos termos dos artigos 881 e seguintes do CPC e da Resolução 236 do CNJ. Nomeio para o ato o leiloeiro público JORGE VITORIO ESPOLADOR.
Para fins de facilitar a alienação, expeça-se mandado de remoção para o depósito particular do leiloeiro nomeado, localizado na Rua Guaranis, n. 805, Vila Casoni, Londrina/PR. Cabe à parte exequente providenciar os meios necessários à remoção. Em não sendo encontrado o bem, o Oficial de Justiça, na mesma diligência, deverá penhorar outros bens da parte executada suficientes para a garantia da dívida.
Em sendo removido o bem:
1 - Cadastre-se a nomeação no Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU;
2 -
Intime-se o leiloeiro da presente nomeação, bem como para que informe as datas do primeiro e do segundo leilões, que serão realizados exclusivamente por meio eletrônico no portal www.jeleiloes.com.br;
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Sobre as petições de seq. 227 e 231, diga a parte exequente. Após, voltem.
Intime-se. Londrina, 08 de julho de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 223) MANDADO DEVOLVIDO (21/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 222) INDEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 222) INDEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Deixo de acolher o pedido de reconsideração eis que ausente motivo novo que justifique a alteração do decidido - depois da avaliação dos bens e constatada a inexistência de excesso de penhora, estes poderão ser objeto de adjudicação ou de leilão, quando então poderão ser removidos ao credor ou ao Leiloeiro, conforme o caso.
Cumpra-se o já determinado.
Intime-se. Londrina, 15 de abril de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Não há como se falar em remoção dos bens neste momento, visto que estes sequer foram avaliados. Outrossim, a não ser que haja acordo entre as partes, a remoção dos bens somente ocorrerá em caso de adjudicação destes pela parte exequente - pelo valor da avaliação - ou em caso de leilão. Diante disso, indefiro o pedido retro. Nos Juizados Especiais, as avaliações são feitas pelo próprio Oficial de Justiça, e não há necessidade de conhecimento técnico especializado para avaliar-se os bens penhorados nos autos, podendo a avaliação ser feita com base nos pedidos de compra e nota fiscal juntados na seq. 1.4.
Diante disso, expeça-se mandado para avaliação dos bens penhorados na seq. 208.2, acompanhado de cópia dos documentos juntados na seq. 1.4 e do presente despacho, e entregue-se à mesma Oficial de Justiça. Deverá constar no mandado o telefone da parte executada - indicado na seq. 208 - para que a Oficial de Justiça possa, em sendo necessário, contatá-la para o cumprimento do mandado, bem como os telefones indicados pela parte exequente na seq. 198, para que possa acompanhar a diligência.
Com o retorno do mandado, digam as partes sobre a avaliação. Intimem-se. Londrina, 24 de março de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
2024
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Considerando que o Oficial de Justiça não conseguiu cumprir o mandado em razão da ausência da parte executada no local, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação dos bens indicados na seq. 179.2, devendo as diligências serem realizadas em horários diversos, inclusive à noite, em atenção ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Não sendo encontrados os bens indicados, deve o Oficial de Justiça penhorar quaisquer outros bens da parte executada passíveis de penhora.
Indique a parte executada seu telefone para que o Oficial de Justiça possa, em sendo necessário, contatá-la para o cumprimento do mandado, devendo tal informação constar no mandado. Ainda, deverá constar no mandado também os telefones indicados pela parte exequente à seq. 198, para que possa acompanhar a diligência. Resultando negativa a diligência, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito e/ou indicar outros bens penhoráveis sob pena de extinção.
Intimem-se. Londrina, 14 de novembro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
2023
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Autorizo o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, via alvará eletrônico. Indique a parte exequente os dados necessários à transferência do valor (titular da conta, CPF/CNPJ, nº da conta, agência e banco). Após, cumpra-se integralmente o determinado na seq. 73 utilizando o CNPJ da parte executada.
Intime-se. Londrina, 06 de setembro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
2022
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Solicite-se via SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições bancárias em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora.
Resultando negativa a diligência supra, indique a parte exequente bens passíveis de penhora sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Londrina, 02 de dezembro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
2021
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução, perante o Juizado Especial, o que ainda não ocorreu no caso dos autos, pelo que não conheço dos embargos apresentados. Ciência à parte executada. Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé.
Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora.
Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias.
Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora.
Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.
Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 258) EXPEDIÇÃO DE TERMO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3 - Expeça-se edital nos termos do artigo 886 do CPC, que deverá ser publicado no site do leiloeiro com antecedência mínima de 5 dias da data do primeiro leilão, dispensada a publicação na imprensa;
4 - Intimem-se nos termos do artigo 889 do CPC;
5 - Em se tratando de veículo automotor, cumpra-se o artigo 430 do CNFJ. Para ambos os leilões fixo como preço mínimo de venda o equivalente a 50% da avaliação. Fixo comissão de 5% sobre o valor da venda, a ser paga pelo arrematante. Os valores da venda e da comissão deverão ser depositados integralmente na Caixa Econômica Federal, em contas judiciais separadas e vinculadas ao processo, no dia do leilão ou, no máximo, no dia útil seguinte.
Intimem-se. Londrina, 14 de agosto de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 234) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 223) MANDADO DEVOLVIDO (21/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 215) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Sobre o alegado na seq. 194, diga a parte exequente. Após, voltem.
Intime-se. Londrina, 06 de setembro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 As mercadorias vendidas pela parte exequente à parte executada, embora devidamente entregues, não foram quitadas, pelo que é possível a penhora de tais bens, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 8.009/90. Diante disso, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados na seq. 179.2. Não sendo encontrados os bens indicados, deve o Oficial de Justiça penhorar quaisquer outros bens da executada passíveis de penhora.
Intimem-se. Londrina, 25 de junho de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Processo: 0019009-84.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$41.458,23 Exequente(s): TAVARES & DAHER LTDA Executado(s): JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT A parte exequente foi intimada para indicar, no prazo de 5 dias, algum bem da parte executada passível de penhora.
No prazo dado a parte exequente nada indicou, tendo se limitado a requerer algumas diligências, mas nenhum dos seus pedidos foi de expedição de mandado de penhora. Logo, não houve omissão no julgado. Diante disso, conheço e nego provimento aos embargos. Se, após o trânsito em julgado, a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, o processo poderá prosseguir. No caso dos autos, os móveis e objetos de decoração adquiridos e não pagos pela parte executada são, em tese, penhoráveis, pelo que seria possível a penhora destes, desde que indicados especificamente os bens e o endereço onde se encontram.
Intimem-se. Londrina, 09 de maio de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0019009-84.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$41.458,23 Exequente(s): TAVARES & DAHER LTDA Executado(s): JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNseg é uma associação civil e não realiza penhora.
Da mesma forma, a SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, e não é utilizada para diligências em busca de bens. Ainda, o Sisbajud abrange fundos de investimento, aplicações financeiras, aplicações em bolsa de valores e previdência privada, sendo desnecessária e irrelevante a expedição de oficio pretendida, pelo que indefiro os pedidos nesse sentido.
Indefiro o pedido retro, uma vez que não há nada nos autos que indique que a parte executada possui algum crédito considerável disponível no programa NOTA PARANÁ. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95.
Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 05 de abril de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Na declaração de Imposto de Renda de pessoa jurídica não constam bens e direitos, pelo que desnecessária a diligência pretendida.
Intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.
Intime-se. Londrina, 30 de janeiro de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014
Cumpra-se o determinado à seq. 73 utilizando o CNPJ da parte executada.
Intime-se. Londrina, 24 de abril de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Autorizo o levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, via alvará eletrônico (dados indicados à seq. 96). Continua não havendo motivo novo que justifique a alteração do decidido. Isto porque os documentos mencionados pela parte exequente, em regra, são averbados na matrícula do imóvel e, como já mencionado, esta pode ser obtida sem a necessidade de intervenção judicial, além do que não há qualquer indício nos autos de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada.
Cumpra-se o determinado à seq. 73 utilizando o CNPJ da parte executada.
Intime-se. Londrina, 27 de outubro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 No Juizado Especial Cível só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95. Diante disso, conheço a petição retro como pedido de reconsideração e, nestes termos, deixo de acolhê-lo, eis que ausente motivo novo que justifique a alteração do decidido. De qualquer forma, as informações pretendidas pela parte exequente acerca das características do imóvel, seus proprietários, bem como acerca da existência ou não de averbação de direito de usufruto vitalício podem ser verificadas na matrícula do referido bem, a qual pode ser obtida sem a necessidade de intervenção judicial.
Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.
Intime-se. Londrina, 10 de agosto de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Não merece acolhimento o pedido de diligência junto ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), visto que não há qualquer indício nos autos de que esta será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada. Outrossim, não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção de informações acerca de imóveis registrados em nome da parte executada, tanto junto aos Registros de Imóveis quanto pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), neste caso, bastando que a parte interessada se cadastre no sítio eletrônico da Central Registradores de Imóveis.
Quanto à indisponibilidade de bens, esta só pode ser decretada quando expressamente assim a lei a permitir, sendo que não existe previsão legal de indisponibilidade de bens para o caso dos autos, pelo que indefiro o pedido neste sentido.
Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Londrina, 10 de junho de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 O veículo encontrado pelo sistema Renajud é antigo, possui mais de vinte anos de uso, sendo provável que não tenha valor de mercado, se ainda em circulação. Ainda, referido veículo possui restrições anteriores feitas por outros Juízos, cujos créditos são preferenciais, e que não há nada nos autos que demonstre que o valor do veículo é suficiente para saldar aquelas dívidas e a desta execução, pelo que é inviável sua penhora.
Solicite-se à Receita Federal a última declaração de Imposto de Renda da parte executada, bem como informação acerca da existência de Declaração de Operação Imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Intimem-se. Londrina, 11 de abril de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ.
Intimem-se. Londrina, 19 de outubro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014
Intime-se a parte executada para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de ser aplicada sobre o valor da condenação a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Londrina, 19 de agosto de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Recurso: 0019009-84.2020.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Recorrente(s): WALTER HELMUT ECHERT JUNIOR JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Recorrido(s): TAVARES & DAHER LTDA
Vistos. Em razão do contido nos Despachos nº 6084948-P-GP-ARF e 6163357-P-GP-ARF exarados no Processo SEI 0013652-76.2021.8.16.6000 pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que designou a Juíza de Direito Substituta, Dra. Fernanda Bernert Michielin, para atuação no presente recurso, restituo os autos em secretaria para as medidas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator
Autos nº. 0019009-84.2020.8.16.0014 Recebo o recurso sem efeito suspensivo. Remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Londrina, 25 de fevereiro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito