Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-84.2024.8.16.0001 Processo: 0019009-84.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$28.343,00 Exequente(s): LILIANA LIMA BITTENCOURT (RG: 2718065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.***.***-68) Avenida Cândido de Abreu,, 535 6ª Vara Cível de Curitiba - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-906 Executado(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-55) Avenida Bernardo de Vasconcelos, , 377 - Cachoeirinha - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.150-900 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (08) 00979-2020 Localiza Rent a Car S/A (CPF/CNPJ: 16.***.***/1308-73) Serra da Bandeira, s/n Aeroporto de Barreiras/BA - Área Rural de Barreiras - BARREIRAS/BA - CEP: 47.819-899 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (31) 3247-9460
1. A parte executada alega, em síntese, a nulidade da constrição, sob o argumento de que não se encontrava devidamente habilitada nos autos no momento da penhora, não tendo sido regularmente intimada para o pagamento do débito ou para se defender. Sustenta que a ausência de intimação prévia configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade do bloqueio e, consequentemente, determinar a liberação dos valores constritos, além da concessão de novo prazo para o pagamento das custas.
Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 93.1, pugnando pela rejeição da impugnação, ao argumento de que a executada foi devidamente intimada para o pagamento voluntário e permaneceu inerte, o que legitima a medida constritiva.
É o relatório.
2.
DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, a alegação de nulidade por ausência de habilitação e intimação regular não se sustenta. A executada, LOCALIZA RENT A CAR S.A., é parte integrante da lide desde a fase de conhecimento, tendo, inclusive, participado ativamente da transação que pôs fim ao litígio, conforme petição de acordo juntada no mov. 14.1. A representação processual, naquele ato, estava regular, sendo irrelevante para a validade dos atos subsequentes a alegação de que o patrono que comunicou o acordo não era o principal responsável pelo patrocínio da causa.
Questões de organização interna do escritório de advocacia não têm o condão de anular atos processuais para os quais a parte foi devidamente intimada. O cerne da questão reside na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. As partes celebraram acordo (mov. 14.1), que foi devidamente homologado por este Juízo através da sentença de mov. 24.1. Na referida decisão, ficou estabelecido, de forma clara e inequívoca, o seguinte: "Isto posto, cada uma das partes deverá pagar metade das custas iniciais na forma do art. 90, §2º, do CPC, considerando que, existindo homologação de acordo, as custas remanescentes são dispensadas e as inicias devem ser rateadas, de forma equânime, entre as partes, uma vez que nada estipularam acerca das despesas [...]." A sentença homologatória transitou em julgado, tornando-se título executivo judicial.
Com base nela, a Contadoria Judicial elaborou o cálculo das custas (mov. 32.1), apurando o valor de R$ 1.385,00 (um mil e trezentos e oitenta e cinco reais) cabendo a cada parte o pagamento de R$ 692,50 (seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Após o pagamento da quota-parte pelo autor (mov. 39), a executada foi devidamente intimada para cumprir sua obrigação (mov. 40). Contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou pagamento, conforme certificado nos mov. 44 e
49. Diante da inércia, a Serventia promoveu o procedimento de execução das custas (mov. 50.1), culminando em nova intimação para pagamento (mov. 61.1), a qual, mais uma vez, não foi atendida (mov. 66). O bloqueio de valores via SISBAJUD, portanto, não foi uma medida surpreendente ou arbitrária, mas a consequência natural e legal do não cumprimento de uma obrigação pecuniária estabelecida em decisão judicial transitada em julgado, após a concessão de múltiplas oportunidades para o pagamento voluntário.
Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação ao contraditório, uma vez que a executada teve ciência inequívoca do débito e das consequências de sua inércia.
3.
Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada no mov. 89.1 e, por conseguinte, mantenho o bloqueio de valores realizado. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente.
4. Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito e eventual satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
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1.
Intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da Impugnação apresentada ao mov. 89.1.
2. Após, voltem.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
83) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) DEFERIDO O PEDIDO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-84.2024.8.16.0001 Processo: 0019009-84.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$28.343,00 Exequente(s): LILIANA LIMA BITTENCOURT (RG: 2718065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.***.***-68) Avenida Cândido de Abreu,, 535 6ª Vara Cível de Curitiba - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-906 Executado(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-55) Avenida Bernardo de Vasconcelos, , 377 - Cachoeirinha - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.150-900 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (08) 00979-2020 Localiza Rent a Car S/A (CPF/CNPJ: 16.***.***/1308-73) Serra da Bandeira, s/n Aeroporto de Barreiras/BA - Área Rural de Barreiras - BARREIRAS/BA - CEP: 47.819-899 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (31) 3247-9460
DESPACHO
1. De acordo com o mov. 55.1, excluo da execução de custas processuais por HUMBERTO FRIES DOS SANTOS, mantendo-se a presente execução em face de LOCALIZA RENT A CAR.
2. Promova-se a anotação acerca do ingresso em fase de cumprimento de sentença (se o caso, com a devida com a inversão dos polos).
3.
Intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.
4. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
5. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito.
6. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC, formulando pedido de penhora de bens.
7. Inexistindo pagamento, intime-se o exequente para manifestação.
8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-84.2024.8.16.0001 Visto e examinado este processo de nº 0019009-84.2024.8.16.0001, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que é Requerente HUMBERTO FRIES DOS SANTOS e Requeridas FRANQUEADORA LOCALIZA RENT A CAR S/A e FRANQUEADA LOCALIZA RENT A CAR S/A.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por HUMBERTO FRIES DOS SANTOS em face de FRANQUEADORA LOCALIZA RENT A CAR S/A e FRANQUEADA LOCALIZA RENT A CAR S/A. Narra a parte Autora que, após comprar sua passagem aérea para a cidade de Barreiras/BA, realizou uma reserva de locação de veículo na modalidade econômica especial, para o dia 10/06/2024 até o dia 13/06/2024, por meio da plataforma LOCALIZA, ora Requerida.
Relata que precisava ir até o evento Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães/BA. Nesse contexto, afirma que não poderia se atrasar para chegar ao evento, uma vez que havia marcado uma reunião com um potencial cliente para a sua empresa. Aduz que recebeu um código com a confirmação e aprovação da reserva, no entanto, ao chegar no estabelecimento para retirar o veículo locado, informaram-lhe que seu cadastro não havia sido aprovado.
Nesse sentido, sustenta que encontrou na internet outra locadora de veículos (Movida), no Centro da cidade, pegando um táxi para se locomover até o veículo locado. Ao final, requer a procedência dos pedidos para o fim de condenar a parte Requerida à indenização por danos morais e danos materiais. Ao mov. 14.1 as partes entabularam acordo. Ao mov. 17.1 a parte Autora foi intimada para se manifestar acerca do pagamento das custas iniciais, conforme certidão de mov. 15.1.
Ao mov. 20.1 o Autor juntou documentos para comprovar o pagamento das custas iniciais. A certidão de mov. 21.1 esclareceu que a parte Requerente ainda não havia comprovado o pagamento das custas iniciais referentes à Escrivania, no valor de (mil, trezentos e oitenta cinco reais). Em nova manifestação (mov. 22.1), a parte Autora pugnou que as custas pendentes fossem pagas pela parte Requerida.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-84.2024.8.16.0001 Processo: 0019009-84.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$28.343,00 Exequente(s): LILIANA LIMA BITTENCOURT (RG: 2718065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.***.***-68) Avenida Cândido de Abreu,, 535 6ª Vara Cível de Curitiba - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-906 Executado(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-55) Avenida Bernardo de Vasconcelos, , 377 - Cachoeirinha - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.150-900 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (08) 00979-2020 Localiza Rent a Car S/A (CPF/CNPJ: 16.***.***/1308-73) Serra da Bandeira, s/n Aeroporto de Barreiras/BA - Área Rural de Barreiras - BARREIRAS/BA - CEP: 47.819-899 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (31) 3247-9460
DECISÃO
DEFIRO o pedido referente ao bloqueio de numerário em contas e aplicações do Executado pelo sistema SisbaJud, até o valor indicado na última conta apresentada (seq. 70.2). À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o Exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o Exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016.
Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, junte-se o respectivo resultado e, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, intime-se o Executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Rejeitada eventual impugnação apresentada ou não havendo manifestação da parte Executada, sendo positiva ou parcialmente frutífera a diligência, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo, em 24 (vinte e quatro horas), ser o valor transferido para a conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.
Se os valores bloqueados forem ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836 do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. Após, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
72) DEFERIDO O PEDIDO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) DEFERIDO O PEDIDO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) DEFERIDO O PEDIDO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Vieram os autos conclusos para análise. É O
RELATÓRIO.
DECIDO. Primeiramente, quanto ao pagamento das custas iniciais, no valor de R$ 1.385,00 (mil, trezentos e oitenta cinco reais), verifico que o art. 90, § 3°, do CPC dispensa as custas remanescentes, em casos de celebração de acordo antes da sentença, senão vejamos: Art.
90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Desse modo, do acordo acostado ao mov. 14.1, verifica-se que as partes acordaram que eventuais custas remanescentes devem ser dispensadas, uma vez que o respectivo acordo foi firmado anteriormente à sentença, conforme cláusula IX e ante a inteligência do art. 90, § 3°, do CPC.
No entanto, cumpre esclarecer que referido artigo dispensa as custas remanescentes, mas não as custas iniciais. Nesse sentido, insta salientar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCESSO EXTINTO POR ACORDO ENTRE AS PARTES, FORMULADO ANTES DA
SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS INICIAIS.
DECISÃO
ESCORREITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, §§1º E 2º DO CPC. ACORDO FORMULADO ANTES DA
SENTENÇA
QUE DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SENDO DEVIDA, TODAVIA, AS CUSTAS INICIAIS. PATROCÍNIO INICIAL DA PARTE POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE, NO MAIS, QUE POSTERIORMENTE CONSTITUIU ADVOGADO PARTICULAR, SEM FORMULAR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE EM AÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICA EXTENSÃO A OUTRA AÇÃO, DEPENDENDO DE PEDIDO DA PARTE.
ART. 9º DA LEI 1060/50.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030744-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DE AMBAS AS PARTES. ARTIGO 90, §2°, CPC. JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO NA ORIGEM, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. REVOGAÇÃO DO ACORDO. IMPERTINÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE VIOLA A BOA-FÉ PROCESSUAL.
ACORDO QUE DISPÕS EXPRESSAMENTE QUANDO AO RATEIO DAS CUSTAIS REMANESCENTES, SEM QUALQUER MENÇÃO ÀS CUSTAS INICIAIS.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005727-75.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 28.10.2024) Isto posto, cada uma das partes deverá pagar metade das custas iniciais na forma do art. 90, §2º, do CPC, considerando que, existindo homologação de acordo, as custas remanescentes são dispensadas e as inicias devem ser rateadas, de forma equânime, entre as partes, uma vez que nada estipularam acerca das despesas, conforme se destaca: Art.
90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. (grifei) Feitas essas considerações, passo à análise do acordo de mov. 14.1, em que convencionaram as partes o pagamento pela parte Requerida em favor da parte Autora da quantia total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nos moldes da cláusula
III. Estando as partes devidamente representadas, inexistem óbices para a homologação da avença. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 14.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, conforme inteligência do artigo 90, § 3º, do CPC.
Cada uma das partes pagará metade das custas iniciais na forma do art. 90, §2º, do CPC.
Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Defiro a dispensa ao prazo recursal. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado eletronicamente. Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-84.2024.8.16.0001 Processo: 0019009-84.2024.8.16.0001 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.343,00 Requerente(s): Humberto Fries dos Santos (RG: 63918849 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.***.***-43) Rua Amazonas, 386 ap
56 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98825-7433 Requerido(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-55) Avenida Bernardo de Vasconcelos, , 377 - Cachoeirinha - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.150-900 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (08) 00979-2020 Localiza Rent a Car S/A (CPF/CNPJ: 16.***.***/1308-73) Serra da Bandeira, s/n Aeroporto de Barreiras/BA - Área Rural de Barreiras - BARREIRAS/BA - CEP: 47.819-899 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (31) 3247-9460
DESPACHO
1. Preliminarmente à análise do acordo carreado à seq. 14.1, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o certificado à seq. 15.1, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Após, voltem para análise.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta