0019009-87.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-87.2024.8.16.0194 Processo: 0019009-87.2024.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE SILVIO GASPARIM representado(a) por EDENEIA MARIA GASPARIN

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, alegando, em síntese: a) que, em 13/12/2004, celebrou com SYLVIO GASPARIN contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel localizado na Rua João Faucz, n. 208, bairro Portão, Curitiba/PR, de indicação fiscal n. 63.072.206.000-6, pelo valor de R$ 140.000,00, o qual foi integralmente quitado, com a última parcela paga em julho/2016; b) que, antes da lavratura da escritura definitiva, o vendedor veio a falecer, em 28/06/2008, deixando como única herdeira sua filha, EDENEIA MARIA GASPARIN; c) que a herdeira concorda expressamente com a transferência da propriedade para a autora, tendo apresentado declaração de anuência; d) que, em razão do falecimento do vendedor, a transferência do imóvel encontra-se impossibilitada por via ordinária, sendo necessário o presente pedido de alvará judicial; e) que a autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, com destinação exclusiva dos imóveis para atividades religiosas; f) que não há incidência de ITCMD ou ITBI, conforme jurisprudência consolidada e previsão constitucional.

Assim, requereu a expedição de alvará para autorizar a transferência da propriedade do referido imóvel para o nome da autora. A herdeira EDENEIA MARIA GASPARIN se habilitou espontaneamente no processo (mov.

20) e afirmou não possuir qualquer objeção ao pedido de alvará (mov. 21).

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões processuais pendentes, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. O requerimento de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, atualmente regulamentado pelos artigos 719 e seguintes do CPC. A particularidade que sintetiza alguns procedimentos sob a mesma rubrica de jurisdição voluntária é a inexistência de litigantes, de contendores.

HÁ jurisdição, mas não litígio. Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (CPC, art. 723, parágrafo único). Em outras palavras, autoriza-se que o juiz decida por equidade, adotando a solução que proporcione o resultado mais proveitoso possível ao interessado.

Diante da situação concreta narrada pela autora e considerando os documentos que instruem a inicial, reputa-se adequado o deferimento da autorização postulada. Ressalte-se que consta na certidão de óbito de mov. 1.7 que SYLVIO GASPARIN era solteiro e deixou apenas uma filha, isto é, a sra. EDENEIA MARIA GASPARIN, que anuiu expressamente ao pedido.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para autorizar a transferência da propriedade do imóvel transcrito no Livro 3-AI do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba sob a ordem n. 34.936 (mov. 1.4) em favor da autora, CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, em razão do cumprimento do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel (mov. 1.3), valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como escritura, a qual deverá ser transcrita no Registro Imobiliário competente.

Após o trânsito em julgado (caso não tenha sido pleiteada a dispensa do prazo recursal), expeça-se alvará. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019009-87.2024.8.16.0194 Processo: 0019009-87.2024.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE SILVIO GASPARIM

Vistos e examinados

1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pela Congregação Cristã no Brasil, organização religiosa, visando a transferência de propriedade de bem imóvel descrito na transcrição nº 34.936, arquivada no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, para o seu nome. Alegou a requerente que adquiriu o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda celebrado em 13/12/2004 com o Sr.

Sylvio Gasparin, tendo quitado integralmente o preço ajustado. No entanto, o vendedor faleceu antes da outorga da escritura definitiva, sendo a herdeira única, Edeneia Maria Gasparin, ciente e concordante com o pedido, conforme declaração de anuência anexada. Diante da natureza do pedido e da anuência da herdeira, verifica-se, em análise inicial, que o procedimento é cabível, estando os requisitos legais preenchidos.

2. Assim, determino: a) a citação da herdeira, Sra. Edeneia Maria Gasparin, para que manifeste eventual oposição ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 719 do Código de Processo Civil. Dados da herdeira para citação: Nome: Edeneia Maria Gasparin Endereço: Rua Oyapock, nº 49, Apto. 101, Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP 80.050-450.

3. Ainda, intime-se o Ministério Público, com fundamento no artigo 721 do CPC, para que se manifeste nos autos.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta