Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (18/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019009-89.2025.8.16.0182 Recurso: 0019009-89.2025.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Anulação Recorrente(s): DAILTON RODRIGUES SANTOS Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATOS FIRMADOS EM JULHO DE 2020 ATÉ JULHO DE 2022. PERÍODO QUE NÃO EXCEDEU O LIMITE LEGAL. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decisão. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. No mérito, nega-se provimento. Extrai-se dos autos que a parte reclamante foi contratada em vinte e um de julho de 2020, tendo seu contrato de trabalho perdurado até 20 de julho de 2022.
A Lei Complementar Estadual n. º 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por tempo determinado, tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A possibilidade de contratação para suprir a necessidade de docentes e demais funcionários da rede estadual encontra previsão no inciso VI do art. 2º da referida lei, podendo ser realizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitida uma prorrogação por igual período, nos termos do art. 5º, § 1º-A.
No caso em análise, verifica-se que não houve contratação em desacordo com o limite legal estabelecido, razão pela qual não se mostra viável o acolhimento do pedido inicial. Impõe-se, assim, a conclusão de que não ocorreram prorrogações de contrato precário além do prazo permitido em lei, sendo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto, julgo pelo desprovimento do recurso interposto.
Em razão do insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade judiciária deferida em benefício da parte autora. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
1. Considerando os documentos carreados, defiro os benefícios da AJG.
2. Sem prejuízo, verificada a regularidade formal, recebo o recurso interposto, apenas em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95)
3. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer(em) resposta escrita, conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.
4. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
13) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.
2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.
3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil).
4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir.
5. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito