0019019-97.2025.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19019-97.2025.8.16.0000 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Agravante: Cidatec Tecnologia e Sistema Ltda. Me. Agravados: Município de Campo Largo e outro Relator: Des. Luiz Taro Oyama

Vistos etc.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão 1 proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2 que, em sede de Mandado de Segurança 3 , em que é agravante CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA. ME. e agravados MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PREGOEIRO FÁBIO HENRIQUE SALLES e ÁREA AZUL DIGITAL, indeferiu o pedido liminar de suspensão de deliberação e divulgação do resultado da prova de concreto ou teste de funcionalidade, das câmaras OCR e subsidiariamente a suspensão do certame e a exibição completa dos produtos que recebeu.

A parte agravante 4 requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a concessão da tutela de urgência para suspender adivulgação e deliberação de resultado e do certame, com a devida exibição de documentos.

2. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, uma vez que, em cognição sumária e inicial, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. De fato, não há demonstração da ilegalidade praticada no âmbito do Pregão Eletrônico a respeito do exame de conformidade da proposta comercial, prevalecendo a presunção da legalidade e legitimidade do ato administrativo. Como constou na decisão recorrida “Além disso, consta dos autos que a impetrante assistiu à realização da prova de conceito e suas solicitações foram inseridas na ata (seq. 25.2)”.

Ademais, é possível que haja a formação do contraditório recursal, para que a empresa licitante vencedora (Área Azul Digital Ltda.) se manifeste sobre as alegações do mandado de segurança, sem que haja prejuízo às partes.Por fim, importante destacar que, aparentemente, não houve afronta ao item 6.4 do Edital 5 , pois, a princípio, houve adequação ao objeto e à compatibilidade do preço da proposta vencedora (mov. 1.17).

Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

3. Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o indeferimento do efeito suspensivo

6 . 4.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até trinta dias (Município de Pregoeiro) e quinze dias (Área Azul Digital Ltda.), facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso

7 . 5.

Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de quinze dias 8 .6. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.

7. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 26 de fevereiro de 2025. 1 Decisão (mov. 27.1). 2 Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo. 3 Autos nº 1634-58.2025.8.16.0026. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 6.4. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 6 Art. 1019 CPC.

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 7 Art. 1019 CPC –

II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.8 Art. 1019. CPC.

III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.